Uma decisão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a defensores públicos daquele estado, que atuaram em uma causa contra o poder público, o direito de receberem honorários sucumbenciais. Para o colegiado, a Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, que neg...

A Caixa Econômica Federal desistiu de 2.674 recursos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho. A decisão ocorreu após o banco analisar 7.942 processos em curso naquela corte em que figurava como ré. Segundo o diretor jurídico da Caixa, Jailton Zanon da Silveira, a medida faz parte de uma no...

As ações que tratam da exigibilidade do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITIV/ITBI) em tramitação no Tribunal de Justiça da Bahia estão sobrestadas. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao prover uma suspensão de segurança ajuiz...

STF O ministro Teori Zavascki, responsável pelos processos da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, prorrogou o prazo de conclusão das diligências em inquéritos que apuram os casos de corrupção na Petrobras. A decisão atende a um pedido da Polícia Federal, feito com o apoio do ...

Além das contas do Partido dos Trabalhadores (PT), o Tribunal Superior Eleitoral já havia reprovado parcialmente as contas de três partidos — Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Partido Popular Socialista (PPS). E aprovou, mas com ressalvas, os...

O Superior Tribunal Militar deve suspender a tramitação de um processo ajuizado contra dois civis acusados de desacato, resistência e desobediência a militares que participavam da ocupação do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em 2011. A determinação partiu do ministro Dias Toffoli, do Suprem...

A exigência de desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) não vai valer para quem postula a renovação do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar pedida pelo Partido Socialista Brasileiro na ação de ar...

O ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato ainda nem chegou da Itália para cumprir pena no Brasil, mas o pavilhão que vai recebê-lo no Complexo da Papuda, em Brasília, já é alvo de questionamentos do Ministério Público do Distrito Federal. O órgão pediu informações sobre “itens de confort...

Uma menina de Goiás terá duas assinaturas na sua certidão de nascimento: a do pai biológico e a do homem que a registrou e criou. A decisão é da juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde (goiás). Na avaliação dela, a paternidade socioafetiva deve ter tratamento ig...

Uma comitiva da Organização Internacional do Trabalho (OIT) deve chegar ao Brasil no fim deste mês para conter os ânimos das principais centrais sindicais do país, que criticam a anulação de cláusulas coletivas e a limitação do direito de greve, definindo recentes decisões da Justiça do Trabalho ...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho destacou a importância do trabalho e a valorização do trabalhador, nesta sexta-feira (1º) de maio. O presidente ressaltou as lutas que vem sendo empreendidas pela OAB na defesa do trabalhador, como a busca do reajuste da tabela do Imposto de Renda, e a dedução integral dos gastos com educação. Aos advogados, a permanente vigilância pela justa remuneração da atividade profissional – inclusive com a Campanha Nacional de Valorização dos Honorários Advocatícios. Aos que atuam na área trabalhista, a busca pelos justos honorários sucumbenciais. “O trabalho é fonte de libertação, fator de cultura, progresso e realização pessoal. Esta é, afinal, a grande conquista ideológica alcançada pelos movimentos sociais e sindicais no século passado, que não pode retroagir”, destacou o presidente. “O 1º de maio é momento especial para uma reflexão em torno das inúmeras tentativas de mudança normativa em relação aos direitos dos trabalhadores, buscando mitigá-los a partir da sua flexibilização e terceirização”, afirmou Marcus Vinicius. Segundo o presidente, “em nome da redução do custo de produção, pensa-se em tratar o trabalhador como simples engrenagem do processo produtivo. Nada é dito quanto à redução dos lucros como instrumento de tornar as empresas mais competitivas, para ficar em apenas um exemplo”. O dirigente finalizou afirmando que o advogado “desempenha um papel civilizatório, para que o trabalho não seja tratado como uma simples mercadoria”.

Não se nega que desde a vigência da Lei 8.213/1991, impondo às empresas, por meio do artigo 93, a obrigatoriedade de cumprimento de cotas de trabalhadores deficientes, houve um avanço cultural e social. As empresas, compelidas pela lei, cuidaram da acessibilidade no local de trabalho, além de pro...

Ricardo Pinto exibe com satisfação símbolo do "capitalismo humanista" Divulgação O grupo liderado pelo advogado Ricardo Sayeg, que pretende concorrer à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, ganhou uma manifestação de apoio inusitada: o advogado Ricardo Pinto tatuou o ...

Há vários animais cujas espécies, ameaçadas de extinção pela ação predatória dos seres que se dizem humanos, merecem a proteção do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, o Ibama. Só para nos limitarmos aos mais simpáticos, mencionamos a ararinha azul, o mico leão dourado e o jaboti. Mas se o m...

A recente execução do brasileiro Rodrigo Gularte, por fuzilamento, na Indonésia, reacendeu a discussão sobre a pena de morte, iniciada poucos meses atrás com a execução de Marco Acher. Recordemos um pouco o que foi a operação playboy, quando tudo começa. Era início dos anos 2000 e um grupo for...