A Procuradoria-Geral da República ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para tentar derrubar o trecho da Constituição do Estado de São Paulo que trata da convocação de autoridades pelas comissões parlamentares de inquéritos instaladas pelo Legislativo estadual. É que a Carta estadual...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal derrubou nove prisões preventivas decretadas pelo juiz federal Sergio Fernando Moro, por entender que esse tipo de medida não pode basear-se apenas no clamor público. Por um placar apertado — três votos a favor e dois contra —, o colegiado determinou que os ...

A Procuradoria-Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal uma lei editada pela cidade de Caxias, no Maranhão, que criou uma loteria municipal. A justificativa da medida é angariar recursos financeiros para a assistência social. Para a PGR, a norma é inconstitucional, porque usurpa a...

A equiparação das remuneração dos membros das Forças Armadas com as dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal viola a Constituição Federal. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar um recurso, com repercussão geral reconhecida, pelo qual militares do Rio Grande do Nort...

Para Macabu, ato de delegar ao réu a função de acusar deve ser repudiado. STJ Ao apostar na delação premiada como principal elemento de instrução processual, o Ministério Público abre mão de seu papel constitucional de denunciar. A avaliação é do desembargador do Tribunal de Justiça do Ri...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é obrigatório o recolhimento de custas iniciais nos embargos moratórios, porque eles têm natureza jurídica de defesa. O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, disse que o STJ tem entendimento firmado sobre o assunto. Uma ...

Indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar vaga deixada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal, o jurista Luiz Edson Fachin dedicou os últimos dias a um périplo pelo Senado para se apresentar e defender a sua confirmação para o cargo. Fachin, que sofre resistências ...

Maceió (AL) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) conseguiu mais uma vitória para a classe. Nesta terça-feira (28), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou o pedido de propositura de Ação Civil Pública referente aos processos disciplinares contra ações de propagandas proibidas pelo Código de Ética da categoria. Na decisão, o TRF da 5ª Região entendeu que "prima facie, a empresa agravada, presta serviços privativos de advogados, sendo que os advogados, cujos nomes foram listados pela própria agravada como prestadores de serviços, têm diversas ações revisionais distribuídas na Justiça Estadual de Alagoas, vislumbrando-se a existência de captação de clientes através de propaganda de empresa mercantil, a qual não pode exercer atividade privativa de advocacia", e determinou, de imediato, à "Live Office Associados", a suspensão de veiculação de qualquer propaganda que envolva serviços privativos de advogado. O relator da ação, Manoel de Oliveira Erhardt, coloca, ainda, que diante dos fatos apresentados, existem indícios suficientes para configurar a necessidade de se suspender a veiculação de tal propaganda, de maneira a evitar que haja lesão a direitos dos consumidores e dos advogados. “Isso porque, a atividade exercida pela empresa é privativa da advocacia, não pode tal atividade ser exercida por sociedade empresária como o é a empresa agravada, mas tão somente por advogados ou por sociedade de advogados, sem qualquer vinculação empresarial”, coloca o relator. A Ação Civil Pública foi ingressada por dano ao consumidor na Justiça Federal visando coibir, de forma imediata, as ações de uma empresa que estaria oferecendo serviços jurídicos com o uso de propaganda em rádio e Televisão, contrariando gravemente o Código de Ética e Disciplina. AÇÕES DA OAB ALAGOAS A Ordem em Alagoas tem intensificado as ações contra o excesso de publicidade praticado indevidamente por integrantes da classe, o que configura contrariedade ao Código de Ética e Disciplina da Ordem. Atualmente, estão sendo analisados pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) um crescente volume de processos disciplinares dessa natureza. Este ano, alguns desses casos já foram analisados e passaram por Correição realizada pela Corregedoria Geral da OAB/AL. Fonte: ASCOM OAB/AL

Brasília – VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, realizada entre os dias 27 e 29 de abril, em Belém (PA), teve como um de seus principais palestrantes, o jurista Dalmo Dallari. O auditório lotado com aproximadamente 5 mil pessoas, acompanhou a defesa veemente de Dallari contra a redução da maioridade penal. “Esta redução (da maioridade penal) trata-se de uma proposta absurda”, começou Dallari. “Uma garantia constitucional vem sendo ameaçada por uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende diminuir de 18 para 16 a idade mínima para a imputação de penas. Devo lembrar que os 18 anos são marca praticamente universal. Eu circulo pelo mundo há muitas décadas, sempre atento a questões básicas dos direitos da pessoa humana”, completou. Dallari destacou também a situação pública notória do sistema penal brasileiro. “Criminosos fatalmente exerceriam coação brutal sobre o adolescente preso, piorando e muito sua situação social. Deduzam, os senhores, a oportunidade que não seria para os bandidos veteranos. Haveria um aumento inevitável dos chamados criminosos crônicos”, apontou. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ressaltou a importância e o simbolismo de contar com a presença do palestrante. “Dalmo é um estimado e importante intelectual. Ele tem uma longa e profunda trajetória de luta pela democracia e em defesa dos direitos humanos. Ele representa a síntese da luta dos brasileiros pelo cumprimento das promessas constitucionais. Ele atua não apenas na academia, mas na militância social”.

223 anos após a sua morte, Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, voltou a ser notícia nos últimos dias — e não por causa do trânsito na saída de São Paulo durante do feriado em sua homenagem (21 de abril). No último Dia de Tiradentes, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revisou a histór...

Brasília – Confira reportagem do portal GGN sobre a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, ocorrida em Belém (PA), entre os dias 27 e 29 de abril. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que a Conferência é realizada em um momento em que “estamos verificando uma avalanche de tentativa de retrocesso das conquistas dos direitos humanos em nosso país”. “Esse evento simboliza uma resistência contra retrocessos”, completou. “Devemos sempre lembrar, para nunca mais repetir. Aos males da democracia, só há um remédio, mais democracia”, enfatizou. “A Conferência foi um mosaico que contou com a presença de diversas autoridades dos direitos humanos e teve como tema central a Efetivação dos Direitos da Igualdade. Foram três dias de discussões sobre tolerância e o respeito ao pluralismo. Discutimos temas importantes como a acessibilidade, o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que enfrentam barreiras que impedem o pleno desenvolvimento”, afirmou Marcus Vinicius. Ele, também, lembrou sobre outros temas debatidos como o estabelecimento do estado de direito, o respeito ao direito de defesa, ao devido processo legal e os valores constitucionais. De acordo como presidente nacional da OAB, a realização da Conferência no Pará foi importante, pois o estado “mostrou uma missão ao Brasil, com o plenário lotado ao longo dos três dias e a participação de mais de 5 mil inscritos para discutir direitos humanos”. “Isso mostra a resistência declarada que poderá ser verificada na Carta de Belém”, disse. Mesa de Encerramento Compuseram a mesa: o presidente da seccional paraense, Jarbas Vasconcelos; o jurista, Celso Antônio Bandeira de Mello, que fez a conferência de encerramento; o diretor tesoureiro, Antonio Oneildo; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB e conselheiro federal pela OAB-RJ, Wadih Damous; o presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB Nacional, Humberto Adami Santos Junior; o vice-presidente da Comissão Especial da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional, Joaquim Santana; o presidente da Coordenação do Sistema Internacional de Proteção dos Direitos do Conselho Federal da OAB, Guilherme Conci; a coordenadora do doutorado em direitos humanos de Salamanca, Maria Esther Martinez Quinteiro; a consultora jurídica da Caixa Econômica Federal, Isabel de Fátima Ferreira e a ex-presidente do Superior Tribunal Militar, (STM), Maria Elisabeth Teixeira Rocha. Também estavam: o presidente da OAB-AC, Marcus Vinicius Jardim Rodrigues; o presidente da OAB-RR, Jorge Fraxe; o vice-presidente da OAB-PA, Alberto Campos; o secretário-geral da OAB-PA, Jader Kawhage; o secretário-geral adjunto da OAB-PA, Nelson Souza; o diretor tesoureiro da OAB-PA, Eduardo Imbiriba; o diretor da Escola Nacional de Advocacia (ESA) do Pará, Jefferson Bacelar e o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Osvaldo Coelho, o presidente do Tribunal de Conta dos Municípios do Pará, Cesar Colares.

É antiga a discussão no meio jurídico a respeito da possibilidade de restituição do ICMS em situações nas quais o substituto tributário recolhe o imposto sobre determinada base de cálculo presumida e verifica-se que o preço final da mercadoria, quando chega às mãos do consumidor, é menor do que a...

Acompanha-se, pelos meios de comunicação, um forte e rápido movimento pela redução da maioridade penal. Projetos de reforma constitucional e de lei tramitam no Congresso Nacional tendo por base o sentimento de que os mais jovens vêm sendo tratados, em tema de responsabilidade, sem o rigor necessá...

Reduzir a maioridade penal ou manter integralmente o atual sistema de responsabilização do adolescente que comete um ato infracional? Estas possibilidades situam-se nos dois extremos da discussão que hoje se trava no Congresso Nacional acerca da responsabilização dos adolescentes, de 12 a 18 a...

Por entender que não houve erro grosseiro em um anúncio de oferta, o que justificaria o descumprimento da oferta pelo lojista, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que um site de compras cumpra a promoção de uma geladeira. O consumidor teve a compra negada pelos anunciantes que a...