Já tive oportunidade de escrever algumas linhas com conteúdo vigorosamente crítico sobre o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (que prefiro chamar de voto duplo). Naquela ocasião, ressaltei que o voto duplo padeceria de irremediável ilegitimidade, na medida ...

Dentre os temas tributários que, segundo a imprensa, têm sido estudados pelo governo federal está a tributação dos dividendos pagos por pessoas jurídicas. Para incrementar a discussão, o Projeto de Lei 7.274 foi apresentado no final do ano passado por dois deputados do PT e tem gerado grande repe...

O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai discutir se a remuneração de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda os impede de advogar. A discussão surgiu com o decreto presidencial, publicado na quinta-feira (30/4), que estabele...

O Tribunal Superior do Trabalho terá que sobrestar todos os recursos destinados ao Supremo Tribunal Federal que tratam da dispensa imotivada em empresas públicas. Foi o que decidiu o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ao apreciar uma ação da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos que quest...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que abrange os estados da Região Nordeste, suspendeu a veiculação de qualquer propaganda de serviços prestados por advogados. A decisão foi dada na última terça-feira (28/4) em uma ação civil pública contra a Live Office Associados, de Alagoas. De acor...

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Romeu Barbosa Jobim, morreu na última quinta-feira (30/4), aos 88 anos de idade. Ele deixou mulher, três filhas e oito netos. Natural de Rio Branco (AC), o desembargador chegou à capital em 1960. Era formado em Filosofia e ...

Quem nunca se arrependeu de comprar alguma coisa por impulso? A situação é frequente, mas poucos sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta se a compra foi pela internet ou telefone. É o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Con...

A demora de um banco de retirar a restrição sobre um carro, mesmo depois de o consumidor pagar sua dívida e cumprir acordo judicial feito com a instituição, configura dano moral. Afinal, a desídia do banco não pode operar em seu próprio benefício. O entendimento levou a 10ª Câmara Cível do Tribun...

As sociedades corretoras de seguro não se equiparam aos agentes de seguros privados. Com esse entendimento, a desembargadora Marli Ferreira, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, decidiu suspender a incidência da Contribui...

Em mais de três décadas de exercício da advocacia, Luiz Edson Fachin construiu uma reputação sólida como defensor de movimentos sociais e de causas progressistas como a reforma agrária e os direitos dos trabalhadores. Desde que ele foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para uma cadeira de m...

Termina nesta segunda-feira (4/5) o prazo de inscrição para os magistrados da Justiça do Trabalho que têm interesse em concorrer a uma das vagas destinadas a esse ramo do Poder Judiciário no Conselho Nacional de Justiça. A indicação será feita pelo Tribunal Superior do Trabalho. No último dia ...

Possível erro de interpretação, que tenha levado o Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) a exonerar uma empresa de recolher tributo municipal, não desconstitui a coisa julgada administrativa. Afinal, conforme prevê o artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tribut...

A Odebrecht foi condenada a pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um técnico de topografia contratado no Brasil por uma prestadora de serviços de Angola, para trabalhar naquele país. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso interposto pela ...

Muito se tem debatido, na doutrina e na jurisprudência, a respeito da validade e do alcance da adesão aos chamados planos de demissão incentivada, no âmbito das relações de trabalho1. O entendimento anteriormente firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial...

No Brasil, é comum que figuras poderosas, como políticos de cidades pequenas até grandes empresas, se utilizem de leis que criminalizam as ofensas contra a honra com o objetivo de calar vozes opositoras. Um exemplo bastante ilustrativo dessa situação é o do jornalista sergipano José Cristian G...