O agente financeiro é responsável pela solidez e segurança dos imóveis que ele financia. Desse modo, os moradores de um residencial em Natal serão indenizados pela Caixa Econômica Federal devido ao risco de desabamento das unidades habitacionais. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Ju...

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (4/5) a nomeação do desembargador Reynaldo Soares da Fonseca, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Fonseca foi coordenador do sistema de conciliação da 1ª Região, e é um en...

A terceirização da atividade-fim não vai trazer prejuízos apenas aos trabalhadores, afirmam a procuradora-chefe e o procurador-chefe substituto da Procuradoria Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, Teresa Cristina d'Almeida Basteiro e Fábio Goulart Villela (foto). Em entrevista à ConJur, antes ...

As inscrições para a 12ª edição do prêmio Innovare estão abertas até o dia 14 de maio. O tema deste ano é a “Redução das ações judiciais do estado: menos processo e mais agilidade”. O objetivo do concurso é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras que estejam aumentando a qualidade d...

A petição inicial da ação monitória precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, mas, na sua falta ou em caso de insuficiência, a parte deve ter assegurado o direito de supri-la, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. Esse foi o entendi...

Brasília – Procuradores de prerrogativas e dirigentes das seccionais da OAB ligados ao tema se reunirão nesta terça-feira (5), das 9h às 19h, no Conselho Federal da entidade para o IV Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, ressalta a importância do evento como a “oportunidade de discutir o andamento  e a continuidade dos trabalhos iniciados em conjunto sobre a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, indispensáveis à administração da Justiça”. Ele fará o pronunciamento oficial de abertura do encontro, seguido pelas palavras do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly, e do procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner. EVENTO PARALELO Concomitantemente ao encontro, o Conselho Federal da OAB também sediará a Audiência Pública sobre as Agências Reguladoras. Trata-se de um evento elaborado em parceria com a Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, um encontro que tem a finalidade de aproximar a Ordem com as Agências no sentido de aprimorar o atendimento prestado aos advogados militantes na área.

Estrangeiro ou brasileiro formado no exterior só pode participar do programa Mais Médicos se em seu país de registro profissional houver pelo menos 1,8 médicos a cada mil habitantes. Caso a proporção seja menor, será preciso revalidar seu diploma no Brasil para participar da iniciativa. Esse f...

Advogados que representam empresas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ficaram surpresos, inconformados e preocupados com a instituição de uma remuneração mensal de até R$ 11.238 para os conselheiros do órgão — R$ 1.872,50 por sessão —, prevista no Decreto 8.841, publicado na qu...

Imóvel considerado bem de família para evitar execução pode ser penhorado. Esse foi o entendimento firmado pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao proferir decisão em Agravo de Instrumento favorável a uma instituição financeira. No caso, os devedores entraram ...

Multas estabelecidas por meio de convenção coletiva têm força constitucional e não podem ser alteradas por tribunais. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o caso de uma empresa de alimentos da Bahia que foi condenada a pagar diferenças salariais e multa por descumpr...

Ao longo dos últimos doze anos de governos do PT vimos serem questionadas as indicações ao Supremo Tribunal Federal pelos mais diversos motivos, sendo o mais frequente a suposta ligação dos indicados com o Poder Executivo, pondo-se em dúvida a imparcialidade dos futuros magistrados quando convoca...

Na primeira parte desta coluna, procuramos destacar a importância do tema relacionado ao tratamento jurídico dos animais. A Constituição Federal de 1988 não deixou o tema passar desapercebido, pois em seu artigo 225 prescreveu que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, be...

O Ministério Público do Paraná instaurou uma investigação civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa por parte do prefeito de Arapongas, Antonio José Beffa. Ele é suspeito de utilizar a procuradoria do município em benefício próprio, numa tentativa não obedecer a decisão judicia...

Em março de 2012, o estudante Adam Gardenhire, então com 18 anos, foi preso porque virou uma lanterna de laser, com a qual brincava, para uma pequena aeronave que passava 805 metros acima de sua casa. Pouco tempo mais tarde, ele apontou a luz para um helicóptero, que sobrevoava a área. Era um hel...

Em um tempo em que as investigações criminais vêm alcançado os políticos do primeiro escalão e empresários de grandes empresas, tem crescido a curiosidade do público sobre os advogados desses cidadãos. Uma reportagem veiculada pelo Jornal das 10 da Globo News, no último sábado (2/5), tira um pouc...