O Ministério Público Federal quer o fim do sistema paritário de representantes da Receita Federal e contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em ofício ao secretário-executivo do Ministério da...

O Ministério Público Federal quer o fim do sistema paritário de representantes da Receita Federal e contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O pedido foi feito por meio da Procuradoria Regional da República da 1ª Região em ofício ao secretário-executivo do Ministério da...

A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo está com novos nomes na composição de sua diretoria. O novo diretor tesoureiro da seccional paulista será José Maria Dias Neto. Ao mesmo tempo, Fernando Calza de Salles Freire assume a presidência do Tribunal de Ética e Disciplina (TED). Ambos foram ap...

Cinco entidades da advocacia de São Paulo se uniram para pedir aos tribunais regionais do trabalho da 2ª (SP) e da 15ª região (Campinas) 30 dias de férias para a categoria com a suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro de 2016. O pedido é assinado pela secc...

Ao ler o mesmo nome em produtos diferentes — de um mesmo nicho de mercado —, o consumidor é levado a acreditar que eles são produzidos pela mesma empresa. Em linhas gerais, é o que diz a decisão da da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proibiu a Indústria de Produtos Alimentícios Cory ...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta segunda-feira (04), que o avanço educacional de uma nação não deve ser barrado em razão de ajustes fiscais. “O avanço social que propõe melhorias econômicas vem exatamente do desenvolvimento de uma nação com maior acesso ao ensino. Não se pode fazer ajuste fiscal na educação”, afirmou Marcus Vinicius. Com problemas no sistema de cadastramento de novos contratos ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o prazo de inscrições para o programa foi encerrado no dia 30 de abril, gerando inúmeras queixas entre os estudantes, que reclamaram de falta de oportunidade. Uma liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, garantiu a renovação dos contratos em andamento e ampliou o prazo de inscrições ao programa de financiamento até o dia 29 de maio. O Ministério da Educação, no entanto, afirmou que não tem como cumprir a determinação judicial por não possuir verba disponível para custear novos contratos em 2015. “O MEC deve cumprir a decisão judicial, respeitando o regime republicano, e estabelecer critérios capazes de atender o máximo possível de novos alunos, como a meritocracia, por exemplo”, afirmou Marcus Vinicius. O presidente afirmou que o tema será pautado para a próxima sessão do Conselho Pleno, que ocorre no dia 18 de maio, e afirmou que não descarta o ingresso da entidade como amicus curiae na ADPF que analisa o tema.

Na vigência da Lei 10.666/03, que regula a aposentadoria especial de cooperados, o período em que o contribuinte individual presta serviço à cooperativa deve ser considerado como de tempo de contribuição, independentemente da comprovação do recolhimento correspondente. Este foi o entendimento da ...

Ao julgar caso relativo à execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública que reconheceu o direito de poupadores aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo não havendo condenação nesse sentido, devem ...

Brasília – A pauta de votações desta semana da Câmara dos Deputados tem duas matérias de fundamental importância para a comunidade jurídica e para a sociedade. As Propostas de Emenda à Constituição 209/12 (PEC da Repercussão Geral) e 457/05 (PEC da Bengala). Segundo o texto da PEC 209/12, para que um recurso seja aceito para tramitar pelo STJ, ele deverá provar que o assunto levanta questão importante do ponto de vista da legislação federal e afeta significativamente a sociedade, seja do ponto de vista econômico, social ou outro. A proposta também prevê o requisito da Repercussão Geral, criando uma limitação do direito ao recurso, indo frontalmente contra o direito à ampla defesa. A PEC da Bengala propõe o aumento de 70 anos para 75 anos da idade da aposentadoria compulsória para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos demais tribunais superiores. Além de engessar a oxigenação da magistratura, concentra o exercício do poder. A OAB defende a instituição de mandato fixo para os membros dos tribunais, e a ampliação da idade de aposentadoria vai na contramão desta ideia.

A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho, pois o princípio de proteção do empregado inviabiliza tal medida. A decisão, por maioria, é da Subseção ...

O Dias Carneiro, Arystóbulo, Flores, Sanches e Thomaz Bastos Advogados ganhou reforços nas áreas de insolvência, de Direito Societário e de fusões e aquisições. Nesta semana, chegaram ao escritório os novos sócios Ivo Waisberg e Ricardo Matsumoto e suas respectivas equipes. Com o aporte, o Dias C...

Quatro novos temas da Pesquisa Pronta estão disponíveis para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça. Os interessados poderão conhecer os precedentes da corte a respeito de gratuidade da Justiça para pessoas jurídicas; efeito suspensivo a embargos em execução fiscal; controle de consti...

Brasília – A I Conferência Nacional da Mulher Advogada será realizada nos dias 21 e 22 de maio, em Maceió. A capital de Alagoas receberá importantes juristas e representantes da sociedade civil para debater as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea. As inscrições para o evento estão abertas. “O evento dará foco às mulheres após a mudança de legislação no âmbito das eleições da Ordem e também discutir tudo o que é importante na advocacia no momento. As advogadas, que já representam quase 50% da classe, precisam estar sempre atualizadas, além de participar dos debates de gênero”, explica Fernanda Marinela, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Os cinco painéis da Conferência Nacional da Mulher Advogada apresentarão temas variados, como as inovações no processo trazidas pelo Novo CPC e mecanismo de soluções de conflitos. Os avanços e os retrocessos nas questões de gênero ganham destaque na programação, que aborda ainda os processos eleitorais e a democracia e os desafios para a efetivação da Justiça na modernidade. As inscrições para a conferência custam R$ 60 para estudantes e R$ 100 para advogados e outros profissionais, sendo que há desconto para grupos com 15 pessoas ou mais. Serão concedidos certificados aos participantes da I Conferência Nacional da Mulher Advogada perfazendo um total de 24 horas para efeito de complementação das horas curriculares exigidas nos cursos de Direito. As inscrições podem ser feitas no site oficial do evento. O OAB Nacional firmou convênio com a agência de turismo Transamérica para pacotes especiais para a I Conferência Nacional da Mulher Advogada. A peça de teatro “Mulheres que Ousam Escolher” também faz parte do evento, que será realizado no hotel Ritz Lagoa da Anta.

Por entender que o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou corretamente os motivos pelos quais afastou a necessidade de comprovação do uso de fungicida defeituoso, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a Bayer a indenizar produtores rurais por perdas na safr...

O desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, do Tribunal de Justiça de São Paulo, lança nesta terça-feira (5/5) a quinta edição de seu livro A Prova Testemunhal no Processo Penal Brasileiro (editora Letras Jurídicas). Tema quente do noticiário político e jurídico, a delação premiada ga...