O Novo Código de Processo Civil foi sancionado há menos de dois meses e só entrará em vigor em março de 2016. Mesmo assim, já existem pelo menos 50 obras sobre o assunto nas livrarias. Outros nove serão publicados em breve, de acordo com levantamento feito pela revista Consultor Jurídico. A Re...

Enquanto delegados da Polícia Federal planejam um manifesto a favor de sua “independência” administrativa e financeira, outro ato com bandeira contrária foi programada por agentes, escrivães, peritos e outros profissionais. Ambos estão marcados para esta quarta-feira (6/5) e têm em comum a Propos...

Enquanto delegados da Polícia Federal planejam um manifesto a favor de sua “independência” administrativa e financeira, outro ato com bandeira contrária foi programada por agentes, escrivães, peritos e outros profissionais. Ambos estão marcados para esta quarta-feira (6/5) e têm em comum a Propos...

[1]Não faz muito tempo foi noticiado que o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao habeas corpus 127.483, impetrado pela defesa de Erton Medeiros Fonseca no âmbito da chamada operação "lava jato", por ofensa à súmula 606 daquele tribunal. Para nós, importa menos o caso (que poderia ser qualq...

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (5/5), a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União. O texto, apelidado de PEC...

Com a derrubada, pelo Senado, da emenda proposta pela Câmara dos Deputados à Lei de Arbitragem, o texto foi aprovado pelo Congresso Nacional e enviado para sanção nesta terça-feira (5/5). O projeto está em discussão desde 2013, quando foi enviado ao Senado por uma comissão de juristas. O texto en...

As obras da linha 4 do metrô no Rio de Janeiro terão que respeitar os limites de barulho permitido para o período noturno. A decisão é da juíza Joana Cardia Jardim Cortes, da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Pela determinação, a Concessionária Rio Barra, o estado do Rio de Janeiro e a Co...

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a decisão da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que cassou liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em ação de consignação. O decano do STF reitera a jurisprudência da co...

A defesa de Eike Batista vai contar com um parecer do ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, Gilson Dipp. O jurista confirmou que está analisando os fatos que envolvem as ações contra o ex-bilionário. O empresário responde a processo administrativo na Bolsa de Valores e ações crimin...

BRASÍLIA – Confira a reportagem publicada pelo jornal O Globo, que trata de ofício enviado nesta terça-feira (05) pela OAB nacional à presidência da República, solicitando ampliação dos recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ainda este ano. Um dia depois que o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, afirmou que se esgotaram os recursos para novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) este ano, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou um ofício à presidente Dilma Rousseff solicitando aportes adicionais ao programa, que deixou de atender quase 250 mil interessados em 2015. Outros 252 mil conseguiram acessar o crédito pela primeira vez até a última quinta-feira, quando se encerrou o prazo para adesões ao Fies. O ofício encaminhado é o primeiro passo antes de a OAB ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação pedindo mais recursos para o programa. No documento ao qual o GLOBO teve acesso, o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, argumenta que "não se pode fazer ajuste fiscal na educação". Ele reconhece a "necessidade de adoção de novas orientações na atual quadratura econômica do país", mas ressalta que "melhorias conjunturais advém exatamente do desenvolvimento de uma nação com maior acesso ao ensino". Furtado cita duas decisões judiciais - uma do ministro do STF Luís Roberto Barroso e outra da Justiça Federal de Mato Grosso - sobre prorrogação de prazo de inscrições no Fies e outros pontos do programa. E solicita à Dilma que dê condições para que o Ministério da Educação (MEC) cumpra as determinações do Judiciário, "com incremento do repasse necessário ao Fundo". Nessa segunda-feira, Janine Ribeiro afirmou, em coletiva de imprensa para apresentar o balanço das novas inscrições no Fies, que os R$ 2,5 bilhões no orçamento disponíveis para as adesões ao Fies em 2015 foram esgotados com os 252 mil contratos fechados até a última quinta-feira. Acrescentou que reabrir o sistema do Fies, como determinou a Justiça Federal de Mato Grosso, portanto, seria inútil. Mas afirmou que o governo recorrerá da decisão, o que pode ser feito em até cinco dias. O MEC foi notificado ontem à noite da decisão.

Brasília – Aproximadamente 20 representantes de associações de advogados públicos federais e estaduais estiveram na sede da OAB Nacional, nesta terça-feira (05), a fim de agradecer a Ordem pela defesa dos honorários aos advogados públicos no novo Código de Processo Civil (CPC) sancionado no último dia 16 de março e que entrará em vigor em 2016. “O fortalecimento da advocacia pública é fundamental hoje para o Brasil. A advocacia pública é de extrema importância para o combate à corrupção. Sejam os advogados públicos, sejam os de empresas estatais, todos devem ser tratados como advogados de Estado e não de governo”, afirmou, na ocasião, o vice-presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia.  A presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública da OAB, Fabiana Barth, disse que a inclusão no novo CPC dos honorários é um reconhecimento para a advocacia pública. “É um reconhecimento do papel do advogado público como detentor das mesmas prerrogativas e deveres dos demais advogados. É um reconhecimento da Ordem”, enfatizou.  Estiveram presentes representantes das Associações dos Procuradores, do Estado do Espírito Santo, de São Paulo, do Pará, Roraima, Alagoas e Rio Grande do Sul, além do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpafe), Associação Nacional dos Procuradores da Previdência (Anpprev) e da Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Pública da União (Anajur).

Brasília – A OAB Nacional sediou nesta terça-feira (5) o IV Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas, que reuniu presidentes de comissões e procuradores de todo o país para debater os desafios do tema. “As prerrogativas são um instrumento de trabalho do advogado na defesa das garantias do cidadão”, afirmou o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho na abertura do evento. “À medida que a Ordem dos Advogados se abre para ouvir os dirigentes de comissões de todo o Brasil, avançamos no diálogo para avaliar os acertos, erros e omissões. Sairemos deste encontro fortalecidos qualitativa e quantitativamente para a luta que teremos na defesa das prerrogativas”, explicou. Marcus Vinicius também lembrou aos presentes que a criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas foi o primeiro ato da atual gestão. O órgão tem como missão atender as demandas de competência direta do Conselho Federal, como nos TRFs, STJ e STF. “As seccionais de todo o Brasil aderiram à ideia das procuradorias, uma herança que ficará para as futuras gerações”, disse. O presidente da OAB pediu apoio das Seccionais na aprovação de dois projetos de lei que fortalecem a atuação dos advogados: a criminalização da violação de prerrogativas e obrigatoriedade do advogado durante o inquérito policial. “São ambas matérias em favor do cidadão”, explicou. Marcus Vinicius também saudou o convênio firmado com o CNJ para valorização das audiências de custódia, para que os presos em flagrante sejam levados à presença do juiz em até 24 horas. Para o vice-presidete, Claudio Lamachia, foi um acerto a criação da Procuradoria no âmbito nacional, o que estimulou a abertura nas Seccionais. “Juntamente com as Comissões de Defesa das Prerrogativas, há muito tempo atuante no sistema OAB, são dois grandes braços na profissionalização de tão importante matéria. Outro aspecto relevante é a educação dos próprios advogados quanto a seus direitos profissionais, inseridos nos arts. 6º e 7º do Estatuto da Advocacia. Temos que cumprir e fazer cumprir nossas prerrogativas”, destacou. José Luis Wagner, procurador nacional de prerrogativas da OAB, apresentou relatório sobre a atuação do órgão em questões como honorários, salas de Estado Maior, a inviolabilidade do advogado na emissão de pareceres e na comunicação e a responsabilização dos advogados por danos morais por manifestações nos autos, entre outros. Segundo o procurador, foram expedidos 840 ofícios pelo órgão, além de 119 memorandos e centenas de audiências com advogados, ministros e desembargadores. “Este encontro é o momento para discutirmos temas de interesse da advocacia, como a criação de um sistema nacional de defesa das prerrogativas, além de pensar um formato mínimo para a estrutura em cada Estado”, sugeriu. Leonardo Accioly, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, explicou que o evento, além de instrumento para ouvir experiências, é também foro de formulação de políticas preventivas e educativas. “O advogado precisa entender que, quando abre mão da sua prerrogativa, serva mal o seu constituinte. O trabalho de divulgação e de conscientização é tão ou mais importante que as atividades de reparação", explicou. Todas as Seccionais apresentaram aos colegas o trabalho desenvolvido em cada Estado e sugestões para outras Seccionais ou para o âmbito nacional. Entre os pontos estão a interação por redes sociais, acordo com Escola Judiciária para aula sobre prerrogativas a futuros magistrados, padronização na expedição de alvarás, contato direto com corregedorias e órgãos da polícia para agilidade na investigação de violações de prerrogativas e outros. Entre os problemas levantados estão a interceptação de terminais telefônicos, gravação de conversas entre advogados e presos, a não prisão em sala de Estado Maior, falta de urbanidade, juízes que entram com processos contra advogados após reclamação nas corregedorias e alvarás judiciais no sistema bancário, entre outros.

O artigo 92 da Constituição Federal prevê, em seu inciso IX, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos. Isso porque o princípio da publicidade é base da democracia, sendo a imprensa — oficial e privada — responsável por dar amplo sentido a esse princípio, levando ao c...

Brasília – A OAB Nacional firmou termo de cooperação com o Instituto Trata Brasil para atuação em conjunto no fomento de ações para universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, promovendo no processo a inclusão social e o equilíbrio socioambiental. O acordo foi assinado pelo vice-presidente da Ordem, Claudio Lamachia, e o presidente executivo do Instituto, Édison Carlos. Também participaram da elaboração do termo e da reunião desta terça-feira Luiz Felipe Pinto Lima Graziano, vice-presidente da Coordenação de Saneamento Básico da OAB, e Rodrigo de Pinho Bertoccelli, secretário do grupo. Lamachia afirmou na reunião que a OAB tem preocupação séria com o acesso a saneamento básico, pois este é um direito de todos os cidadãos. “Os governantes precisam ter a consciência de que o investimento em saneamento é a economia que farão em saúde reparativa depois. Estudos apontam que cada dólar ocupado em saneamento poupa quatro ou mais dólares em saúde no futuro”, comparou. Segundo Édison Carlos, este é um problema que estava escondido. “Temos de construir a ideia de que saneamento é um direito fundamental. Leva-se água à população, mas não se trata o esgoto. As crianças são o elo mais frágil desta cadeia, as que ficam mais doentes. Temos que parar de transformar nossos rios e praias em diluidores de esgoto”, afirmou. OAB e Instituto Trata Brasil constituirão uma coordenação de atividades conjuntas que elaborará as ações do termo de cooperação. As duas instituições atuarão conjuntamente na divulgação do das ações.

Termina nesta quarta-feira (6/4) o prazo para a sociedade opinar sobre o Plano Plurianual da Defensoria Pública do Rio de Janeiro — que definirá a estrutura, os recursos e a atuação da instituição pelos próximos quatro anos. Os interessados podem consultar o texto no portal do órgão na internet. ...