A denúncia de um procurador da Fazenda Nacional contra seus superiores acabou virando contra o denunciante no mês passado, quando a Câmara Superior do Ministério Público Federal, em Brasília, rejeitou, definitivamente, as acusações e ordenou o arquivamento de um inquérito. A representação crimina...

Não há expressa vedação legal que impeça a acumulação de proventos de aposentadoria de emprego público com remuneração de cargo temporário. Esse entendimento foi adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial da União contra candidata aprovada que foi impe...

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Fazenda Nacional não pode substituir garantia dada em execução fiscal — fiança bancária, por exemplo — por penhora de dividendos. A decisão foi dada em recurso da Telemar (atual Oi), que havia sido impedida de distribuir parte de seu lucro...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça irá definir, nesta quarta-feira (6/5), com voto-vista do ministro Herman Benjamin, se no julgamento de mérito de recursos deve ser levado em conta fato novo, surgido após as decisões de primeira e segunda instâncias. Em jogo, está a aplicação do ar...

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nessa terça-feira (5/5), que não tem competência originária para julgar decisões negativas do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça. Por três votos a um, o colegiado não conheceu de Mandado de Segurança que pret...

A Supervia, que administra os trens do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 10 mil a uma criança por um acidente sofrido em uma das passagens de nível sob a responsabilidade da empresa. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RJ, que constatou a culpa da concessionária porqu...

O escândalo da Petrobras, objeto da investigação que deflagrou a operação "lava jato"[1], sem sombra de dúvidas, passou a integrar as agendas temáticas da mídia brasileira. E, como tudo na vida, isso é bom e ruim. Se por um lado, foi bom que a preocupação com o problema da corrupção e de crime...

A responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não se dá pelo registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, para quem tal relação ocorre no momento que o comprador toma posse e pela ...

Como sabemos, o bom jornalismo é exercido com obediência às premissas de divulgação de fato verdadeiro, de interesse público e mediante um texto pertinente aos fatos publicados. Fato verdadeiro, interesse público e texto pertinente sempre devem ser interpretados de acordo com os valores da liberd...

“Scappa, chearrivalapatria” (Foge, que a pátria vem aí) De uma camponesa italiana, ao filho.[1] Quando o slogan “Pátria educadora” foi lançado durante a campanha eleitoral de 2014 tive um íntimo mal estar. Algo não soava bem. Por um lado, incomodava o recurso ao patriotismo, conceito forjado ...

A geração de meus pais foi a última a ter no idioma francês sua segunda língua. O inglês, ao menos para quem era jovem nos anos 1960, era uma língua técnica, voltada para os que desejavam seguir carreira no mundo dos negócios, no mercado financeiro ou em alguma multinacional britânica ou norte-am...

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, se reuniu nesta terça-feira (5/5) com presidentes de tribunais de Justiça para incentivar o combate à cultura do encarceramento por meio da concretização do projeto Audiências de Custódia. ...

O objetivo do presente estudo é demonstrar que, em matéria de dissolução parcial, a aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas em sociedades limitadas não pode ser aceita, devendo, neste caso, a sociedade limitada sempre recorrer às regras das sociedades simples. A Lei das Sociedades...

O objetivo do presente estudo é demonstrar que, em matéria de dissolução parcial, a aplicação subsidiária da lei das sociedades anônimas em sociedades limitadas não pode ser aceita, devendo, neste caso, a sociedade limitada sempre recorrer às regras das sociedades simples. A Lei das Sociedades...

Por entender que a inclusão de um gerente como sócio na empresa tinha como objetivo desvirtuar a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) considerou nula a alteração no contrato social e reconheceu o vínculo empregatício exi...