O Conselho Nacional de Justiça arquivou, nesta terça-feira (5/5),  manifestação da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) que criticava a implantação das audiências de custódia. A entidade apontava várias dificuldades para efetivar do projeto. O projeto incentivado pelo CNJ v...

Para que uma entidade tenha isenção tributária, não basta que aponte, em seus estatutos, a afirmação de que é filantrópica. Ela precisa provar que atua na caridade. Esse é o fundamento da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Just...

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, pelo Tribunal Superior do Trabalho, de todos os recursos extraordinários que tratem de dispensas imotivadas em empresas públicas e sociedades de economia mista. A decisão se deu na Ação Cautelar 3.669, na qual os Cor...

Os dois casos de corrupção mais comentados dos últimos anos “encontraram-se” nesta quarta-feira (6/5) em sentença assinada pelo juiz federal Sergio Fernando Moro. Na quarta sentença ligada à operação “lava jato”, ele condenou os doleiros Alberto Youssef e Carlos Habib Chater e outros dois réus po...

O projeto de lei que cria o auxílio-educação para os juízes e servidores do Rio de Janeiro foi defendido pelo presidente do Tribunal de Justiça daquele estado, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, junto ao presidente da Assembleia Legislativa fluminense, deputado Jorge Picciani (PMDB)...

O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça contra a decisão da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça daquele estado que não reconheceu a existência de crime doloso contra a vida no episódio que resultou na morte do cinegrafista Santiag...

A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e a Associação Catarinense de Imprensa (ACI) estão se unindo para analisar os casos de afronta à liberdade de expressão cometida contra jornalistas no estado. Oficialmente, a parceria foi estabelecida no dia 29 de abril, na sede da seccional, em F...

Brasília – É com profundo pesar que que o Conselho Federal da OAB comunica o falecimento do diretor tesoureiro da seccional baiana da entidade, Jones Rodrigues de Araújo Junior, ocorrido na manhã desta quarta-feira (06/05). O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, decretou luto de três dias e prestou solidariedade aos familiares, colegas e amigos de Jones Rodrigues. O sepultamento será nesta quarta-feira (6), no cemitério Jardim da Saudade às 17h, em Salvador-BA.

A dívida decorrente de decisão judicial só pode ser cobrada depois da intimação pessoal do devedor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou cobrança astreinte, no valor de R$ 450 mil, aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a um ex-marido que não depositou ...

Brasília – “Priorizar a primeira instância significa prestar um serviço de qualidade a quem mais necessita. A OAB apoia integralmente todas as iniciativas que venham a colaborar com a melhoria do Judiciário, pois é onde atua a maioria dos advogados brasileiros”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A afirmação do presidente foi feita nesta terça-feira (5), na Escola da Magistratura Federal (Esmaf) da 1ª Região, durante reunião preparatória para o IX Encontro Nacional do Poder Judiciário. Ele ressaltou que o Judiciário deve ampliar suas investimentos na primeira instância. “A cidadania brasileira se faz presente no primeiro grau, portanto é onde a Justiça deve ser efetiva e célere”. Conforme dados do CNJ, 92% dos quase 95 milhões de processos em tramitação no país estão na primeira instância. A previsão é de que o estoque de 67 milhões de processos deva subir a 78 milhões em 2020 se nenhuma medida for adotada. Em seguida o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, lembrou que a prestação jurisdicional célere é um direito fundamental que se encontra Constituição Federal de 1988. “Muita coisa já tem sido feita, sobretudo no plano da participação e da representação. Neste ínterim, temos ouvido os magistrados e os advogados, deixando as portas abertas para o juiz substituto do primeiro grau da mesma maneira que estão para um ministro de tribunal superior”, enfatizou. Por último, a corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi, ratificou as palavras de Lewandowski de que “de nada adianta ter instâncias superiores bem servidas de material humano e técnico se o primeiro grau do Poder Judiciário não for devidamente aparelhado para atender à demanda que lhe cabe”.

A Administração Pública só pode ser responsabilizada pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários de funcionários terceirizados se for comprovada a relação entre a falta de fiscalização do ente governamental e o dano sofrido pelos trabalhadores. Com esse entendimento, a ministra ...

A doutrina e a jurisprudência modernas, que consideram cabível o instituto da querela nullitatis (ação declaratória de nulidade insanável) quando a decisão é embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Seguindo esse entendimento, o ministro Humberto Ma...

Em execução provisória, o depósito espontâneo com intuito de pagamento da quantia incontroversa não inicia o prazo para impugnação. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de uma construtora contra casal que comprou apartamento em condomínio de luxo n...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta quarta-feira (6) com representantes da Seccional do Piauí responsáveis pela defesa das prerrogativas. Foram apresentados os principais problemas enfrentados pelos advogados para atuar naquele Estado. Participaram do encontro na sede da Ordem, em Brasília: Antomar Gonçalves Filho, secretário-geral adjunto da OAB-PI; Antônio Sarmento Costa, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Piauí; Cleanto Jales, membro da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Adélia Dantas, advogada da Comissão de Defesa das Prerrogativas do Piauí; e Danilo Rocha Luz, coordenador jurídico da OAB-PI. Os advogados piauienses relataram as dificuldades que acometem a profissão, mas que a Comissão de Defesa das Prerrogativas tem tido atuação firme e constante. Um dos principais problemas, segundo o grupo, é o não acolhimento por alguns juízes de pedidos de justiça gratuita, mesmo quando é comprovada a hipossuficiência financeira, inclusive desrespeitando recomendação da Corregedoria de Justiça do Estado. “Se a situação não for resolvida, a OAB Nacional pode entrar no CNJ contra esses magistrados”, afirmou Marcus Vinicius. “A Constituição Federal diz que a lei não pode afastar e criar empecilhos ao acesso à Justiça. No caso da hipossuficiência, se a lei não assegura a gratuidade, estaria impedindo o acesso ao Judiciário.”

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou nesta terça-feira (5), que é preciso encontrar meios alternativos para o cumprimento de penas. “A restrição de liberdade não pode ser a única resposta do sistema penal. A prisão deve ser a alternativa derradeira, pois outras existem e apresentam melhores resultados sociais sem inflar ainda mais a superpopulação carcerária”, sugeriu. As declarações foram feitas durante a cerimônia oficial de lançamento do projeto Cidadania nos Presídios, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Marcus Vinicius apontou a importância da magistratura na ressocialização de presidiários. “Realizar este evento aqui na Escola da Magistratura é adequado, também, pela noção basilar de que não podemos aceitar uma atuação intervencionista por parte dos juízes brasileiros no tocante aos direitos humanos, mas uma abordagem de conscientização. A magistratura deve focar-se no cumprimento das garantias constitucionais”. Marcus Vinicius lembrou ainda que OAB e CNJ assinaram, no último dia 27 de abril, convênio no sentido de conjugar esforços visando à difusão e fomento das audiências de custódia, de forma a viabilizar a implementação e a operacionalização da apresentação pessoal de autuados presos em flagrante à autoridade judiciária em até 24 horas após a prisão. O presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, explicou as diretrizes do Cidadania nos Presídios. “Trata-se de uma continuação, um fluxo natural do que se propôs com os mutirões carcerários. Porém, o novo projeto gira em torno de três eixos principais: mudança na metodologia dos procedimentos de proteção, atenção especial do Judiciário às condições físicas dos presídios e acompanhamento do preso extra muros, com auxílio à obtenção de documentos, emprego e outras formas de exercício da cidadania”, enumerou. O mutirão carcerário é realizado pelo CNJ, juntamente com os tribunais estaduais e a OAB, para averiguar a situação processual dos réus presos, buscando garantir o tempo exato cumprimento das punições, além de analisar as condições de cada estabelecimento prisional. Lewandowski lembrou que a aproximação entre juízes e advogados – tarefa que será auxiliada pelo CNJ – será essencial para que o projeto Cidadania nos Presídios apresente os resultados que dele se espera “no sentido da reinserção social daqueles que cometeram delitos de naturezas diversas”. O PROJETO Consiste na implementação de forças-tarefa nos estados para acompanhamento e análise das execuções penais, dos regimes de prisão, das condições físicas prisionais e também na trajetória do regime fechado até a liberdade definitiva, com a obtenção de documentos pessoais e reinserção no mercado de trabalho. O projeto-piloto será inaugurado no Espírito Santo.