Em 1921 a Consultoria-Geral da República respondeu a consulta do Ministério da Fazenda, a propósito de privilégios da Companhia Lóide Brasileiro, que havia sido incorporada ao patrimônio nacional. Fora a referida companhia transformada em repartição pública, no contexto da linguagem burocrática d...

O Conselho da Justiça Federal vai rediscutir a resolução que trata da tramitação de inquéritos diretamente entre Polícia Federal e Ministério Público Federal. A norma, aprovada em 2009 pelo CJF, dá ao MP Federal o poder de autorizar mais prazos para a PF concluir um inquérito, sem que a questão p...

Os honorários de sucumbência não podem ser cobrados caso o autor da ação desista do processo para aderir a regimes de refinanciamento de dívidas com a administração pública. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que anulou a condenação em honorários advocatícios imposta a uma e...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Nos últimos anos, o escopo de pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP (NEF/FGV) pautou-se na promoção da transparência como inst...

Com a aprovação da PEC da Bengala e o aumento da idade da aposentadoria compulsória nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal de 70 para 75 anos, a cúpula do Judiciário ficará sem novidades até 2020. E se a emenda terá efeito determinante nas relações entre a Presidência da República...

O Superior Tribunal de Justiça elegeu em sessão nesta quarta-feira (6/5) os indicados do tribunal para as vagas no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público. A desembargadora federal Daldice Maria Santos de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o...

Candidato com deficiência auditiva em um dos ouvidos não tem direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais em concurso público. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento a agravo de instrumento e reformou decisão ...

Reproduçao O Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Parente Camelo (foto) tomará posse como ministro do Superior Tribunal Militar nesta quinta-feira (7/5), às 16h, no Plenário da Corte Superior, em Brasília. O novo componente da corte — indicado pela presidente da República, Dilma Rouss...

O prazo para cadastramento das propriedades rurais foi prorrogado por mais um ano. A portaria oficializando a prorrogação foi publicada nesta terça-feira (5/5), no Diário Oficial da União, depois de a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ter anunciado a medida durante a divulgação do bal...

Brasília – Delegados federais e a Secretaria Nacional de Segurança Pública defenderam nesta quarta-feira (6) a presença dos advogados na fase de inquérito das investigações. A defesa foi feita durante o Congresso Jurídico dos Delegados de Polícia, realizado na sede da OAB Nacional, em Brasília. O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio Ribeiro, classificou como de extrema importância o procedimento. “Além de dar mais garantias ao cidadão, reforçará a consciência e a responsabilidade da investigação. O advogado deve estar desde o início da investigação até seu desfecho, fortalecendo o Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana”, explicou. Pela Secretaria Nacional de Segurança Pública falou a titular do cargo, Regina Miki, para quem o projeto se justifica em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito: a transparência no trabalho. “Na hora que tivermos um advogado garantindo a lisura da oitiva do acusado, não teremos questionamentos posteriores na atuação da polícia. A garantia de que a pessoa será tratada como alguém que vá prestar esclarecimentos a um futuro processo. Todas essas medidas visam, e o Estado tem que garantir isso, buscar atender os que têm menos condições. Garantir o direito de todos, mas socorrer quem precisa”, afirmou. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, congratulou os representantes da ADPF e da Secretaria pelo apoio ao projeto. A Ordem é autora, juntamente com o senador Romero Jucá, do Projeto de Lei que torna obrigatória a presença do advogado desde o inquérito. O PLS 468/2013 altera o art. 7º do Estatuto da Advocacia, garantindo a prerrogativa de o advogado examinar autos de flagrante e investigações de qualquer natureza, além de ter direito a apresentar razões, quesitos e requisitar diligências na fase de inquérito. “O inquérito ganhará altivez com a presença do advogado desde esta fase da investigação. Haverá ampliação da importância da peça e maior possibilidade de segurança jurídica. A verdade dos fatos será melhor apurada. No momento, estamos diante de uma atividade em que o contraditório não é aplicável na fase de inquérito”, afirmou Marcus Vinicius. “Entendemos que não pode mais persistir a ideia de que esta é uma peça inquisitorial, de que não teria conteúdo mais do que apenas informar os fatos ao Ministério Público. A partir do momento que se tem o advogado, dá ao cidadão maior proteção e a possibilidade de apresentar razões e fazer requerimentos. Isso beneficiará principalmente as pessoas mais pobres, porque quem tem condições já paga um advogado desde o começo da investigação”, finalizou Marcus Vinicius.

Brasília – As dificuldades de uso dos sistemas de Processo Judicial Eletrônico (PJe) parecem ter uma solução cada vez mais próxima. O que era motivo de recorrentes reclamações dos advogados agora parece capaz de contemplar as necessidades de todos. Trata-se da plataforma Escritório Digital, desenvolvida pela OAB em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apresentada nesta terça-feira (5).  “Os pedidos por mais acessibilidade e usabilidade no PJe eram constantes em nome dos 865 mil advogados brasileiros, dentre os quais aproximadamente 2 mil são deficientes visuais. Além disso, clamávamos por olhares mais atentos aos advogados idosos. O que temos agora é uma resposta do Judiciário, pelo CNJ, que expressa o respeito para com a advocacia”, agradeceu, na ocasião, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Para ele, a iniciativa marca o momento de diálogo entre a OAB e o CNJ. “A implantação do PJe tem de ser feita no vagar da maturação das boas ideias. O tema é tormentoso, ao passo que também significa grande avanço para o Brasil em termos de celeridade e modernização de costumes e práticas. No entanto, significa a necessidade de implantação sem açodamento, garantindo sempre a inclusão e não a exclusão dos cidadãos”, disse. O presidente da Comissão Nacional de Tecnologia da Informação da OAB e representante da entidade no Comitê Gestor do PJe junto ao CNJ, Luiz Cláudio Allemand, foi o responsável da Ordem na preparação do sistema. “A unificação sempre foi uma proposta do próprio CNJ, amplamente cobrada pela advocacia. São 46 sistemas e o PJe não vinha funcionando, mesmo com a proposta de fazer tudo funcionar equanimemente. Então surgiu a ideia de criarmos um portal que torna una a comunicação entre todos estes sistemas, com usabilidade e interoperabilidade”, explicou. FACILIDADES Allemand frisa que o Escritório Digital é um facilitador, pois reduzirá a necessidade de muitos cliques e dará ao advogado a possibilidade de assinar petições offline, eliminando a necessidade de utilização do Java e de um navegador específico. “Haverá mais autonomia gerencial do advogado e seus colegas de trabalho no sistema, pois as tarefas serão desenvolvidas em uma interface única”, completou. Ele também destacou que o novo sistema traz a movimentação dos processos e das intimações, o encaminhamento de petições mediante login e senha e em formato PDF. “O advogado poderá, a seu critério, peticionar diretamente no sistema do Tribunal. Poderá utilizar computador, tablet ou smartphone, com garantia de recibo no envio das peças processuais”, ressalta. Pelo CNJ, o responsável pelo desenvolvimento do novo sistema foi o juiz auxiliar Bráulio Gusmão. “Hoje lançamos à sociedade e à imprensa a primeira etapa de um projeto que, a partir da próxima segunda-feira, começa a operar na Justiça do Distrito Federal como forma de testes. Superada essa fase, ampliaremos na medida em que os tribunais Brasil afora implementarem o modelo por meio do Escritório Digital. Em resumo, é um protocolo de comunicação entre sistemas diferentes”, apontou Gusmão.

A aprovação nessa terça-feira (5/5) pela Câmara dos Deputados da PEC da Bengala (PEC 457/2005), que aumenta de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal, não foi bem recebida pelas associações de juízes. PEC af...

Ao decretar a prisão preventiva de um dos investigados na operação “lava jato”, o juiz Sergio Fernando Moro só apresentou um “conjunto de elementos que reforçariam convicção sobre materialidade e autoria”, o que é insuficiente para tirar a liberdade de um investigado. Assim entendeu o ministro Te...

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, propôs nesta quarta-feira (6/5) uma nova fórmula de indenização por danos morais em decorrência de superlotação carcerária e de falta de condições mínimas de saúde e higiene nas prisões. Ele sugeriu, em voto-vista, que o preso possa se...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado do vice-presidente Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (6) da Audiência Pública sobre as Prerrogativas Profissionais da Advocacia no Âmbito das Agências Reguladoras. O evento foi promovido pelo Conselho Federal da OAB e ocorreu no plenário da entidade. Marcus Vinicius lembrou que “a Ordem é de todos os advogados, sejam públicos, privados, jovens, sênior, empregados, associados, enfim. Cuidamos de todos os 865 mil advogados. As prerrogativas têm sido uma prioridade dessa gestão, seguindo a máxima de que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado. Esta audiência pública é de absoluta importância, porque é ouvindo vocês que a OAB tem condições de representá-los. Que fique para a eternidade a obrigação legal de realizar encontros semestrais com este mesmo norte”.   O presidente reiterou que não são toleradas violações às prerrogativas. “Se o advogado não tem acesso ao edifício, aos autos do processo e às autoridades, ele não tem direito pleno à sua vida profissional. Logo, o cidadão não tem defesa e qualquer julgamento torna-se inconstitucional. Não há contraditório, ampla defesa, Estado de Direito. Há, na contramão disso tudo, julgamentos sigilosos sem uma das maiores conquistas civilizatórias que é o devido processo legal”, completou. O vice-presidente Claudio Lamachia elencou vitórias da advocacia contempladas com a sanção do novo Código de Processo Civil (CPC), como férias dos advogados, fim da compensação da verba honorária, honorários para advogados públicos, contagem de prazos processuais em dias úteis, entre outros avanços. “A importância desta audiência é para a advocacia e para a cidadania, sem dúvidas. Para que um serviço de qualidade seja prestado à sociedade, é necessário que todo o escopo das agências, e aí inclui-se o jurídico, esteja perfeitamente funcionando”, completou. EFETIVAÇÃO Antônio Sarmento, que preside a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-PI, agradeceu o envolvimento da OAB Nacional no tema. “Quero aqui destacar o empenho desta gestão, em especial do presidente Marcus Vinicius, em olhar com carinho para o universo das prerrogativas. Seguramente posso dizer que a defesa das prerrogativas profissionais foi inaugurada e efetivada por essa gestão. Este valioso encontro prova isso”, parabenizou Sarmento. As discussões foram propostas pelo presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios da OAB, Carlos Frederico Nóbrega Farias. “Queremos a OAB como uma instigadora de reflexões sobre o papel do advogado na atividade reguladora, que, no Brasil, se dá no âmbito das agências. O planejamento de uma reforma regulatória, por exemplo, deve ser abordado em nosso debate. A Ordem é parceira dos usuários dos serviços públicos enquanto defensora da cidadania, mas também do advogado que milita nas agências”, apontou. GARANTIAS Leonardo Accioly, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, lembrou que a liberdade de atuação deve ser garantida ao advogado. “Várias queixas nos chegam vindas dos advogados da atividade regulatória. Uma das mais recorrentes é a dificuldade ou mesmo a negativa de acesso aos autos, ou mesmo aos procuradores federais de órgãos e setores. Muitas vezes, são impostas condições ilegais para o acesso como o pagamento de taxas que em nada têm a ver com cópias retrográficas e afins”, exemplificou. José Luis Wagner, procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, ratificou a posição do colega. “Esta audiência é uma tentativa de resolver problemas crônicos e históricos. E é somente conversando com os colegas que atuam sob essas dificuldades que conseguiremos superá-las”, ponderou. Ele lembrou que há uma agência que é modelo no tratamento aos advogados. “Lá há acesso irrestrito dos advogados às audiências, aos autos, norma que regula o sigilo quando necessário, consultas públicas frequentes, publicidade de pautas de sessões de julgamento, entre outras medidas que em muito possibilitam a atividade plena do advogado”, enumerou. Cada representante das agências reguladoras teve a oportunidade de comentar as respostas das agências, após questionamentos enviados previamente pela OAB sobre o respeito às prerrogativas do advogado no âmbito de cada casa. Além disso, servidores dos departamentos jurídicos e das procuradorias das agências reguladoras também participaram ativamente do debate. Por fim, foi decidido que será criado um grupo de trabalho interinstitucional, envolvendo representantes da Ordem e dos departamentos jurídicos das agências reguladoras, para se discutir mais a fundo e especificamente os problemas cotidianos envolvendo o respeito às prerrogativas nesses órgãos. Estiveram presentes representantes das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT), de Petróleo (ANP), de Aviação Civil (ANAC), de Saúde (ANS), de Transportes Aquaviários (ANTAQ), de Vigilância Sanitária (ANVISA), de Energia Elétrica (ANEEL), de Telecomunicações (ANATEL) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além de procuradores e presidentes de comissões de defesa das prerrogativas das seccionais da Ordem.