O Projeto de Lei 1/2015-CN, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, impõe novas restrições para reajuste dos servidores públicos. Vamos às antigas e às novas exigências para efeito de atualização remuneratória, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a LDO. É pre...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça se recusou a apreciar a discussão sobre a ocorrência ou não de improbidade administrativa em um acordo celebrado pela Dominó Holdings na privatização de parte do capital da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Para o colegiado, o questionamento a...

Brasília – Com o intuito de debater questões ligadas aos direitos humanos, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, receberá nesta quinta-feira (7) Mitzy Ledezma e Lilian Tintori, mulheres de líderes oposicionistas da Venezuela, Antonio Ledezma e Leopoldo López, que estão presos por determinação do governo de Nicolás Maduro. Elas estão no Brasil para buscar apoio internacional à liberdade de seus maridos e outros 98 opositores, acusados de conspiração contra o governo venezuelano. O encontro será na sede da OAB Nacional, às 16h30, e será aberto para imagens dos veículos de imprensa. Local: Edifício do Conselho Federal da OAB – Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M, 9ª andar – Brasília (DF) Mais informações: Severino Motta (61) 9832.1002, Lauro Rocha (61) 8173.5633 e Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB (61) 2193.9678

Não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou favoravelmente recurso da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomercio-MG) e cond...

As atividades de motorista de ônibus e cobrador são distintas. Logo, quem acumula as duas funções deve receber adicional. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Friburgo Auto Ônibus, de Nova Friburgo (RJ), ao pagamento de acréscimo salarial a um empreg...

As Organizações Globo terão de esclarecer à Justiça os pagamentos que fez em benefício do filho caçula de um ex-diretor de sua central de jornalismo, falecido em 2001. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu determinação do juiz de primeiro grau para que a empresa apresente “o con...

Foto de Sheik dando um selinho em um amigo gerou o ataque da torcida.                                                     Foto: Reprodução Instagram A torcida organizada do Corinthians Camisa 12 terá que pagar R$ 20 mil de multa por homofobia. As manifestações que geraram a condenação envo...

O Judiciário paulista promete retomar nesta quinta-feira (7/5) os prazos processuais da comarca de Atibaia, quase um ano depois que o fórum do município foi interditado por problemas na estrutura do prédio. Até então, só andavam ações novas e já digitalizadas ou questões emergenciais, como casos ...

Para caracterizar a boa-fé na compra de um imóvel, a ignorância quanto ao vício que impedia essa aquisição não pode resultar de postura passiva ou inocente. O possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro. Esse foi o ...

Após a aprovação da PEC que altera a idade da aposentadoria compulsória de ministros do Judiciário de 70 para 75 anos, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que se aposentaria em julho, disse que irá permanecer por mais cinco anos. Já o decano da corte, ministro Celso de Mello, qu...

Com um histórico de decisões na Justiça condenando-a a devolver bens ou dinheiro recebidos em doação, a Igreja Universal do Reino de Deus decidiu investir contra os juízes. Na última segunda-feira (4/5), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou uma queixa-crime ajuizada pe...

Sem sequer julgar o caso e sem qualquer explicação, a Suprema Corte dos EUA jogou na ilegalidade a terapia de conversão de homossexuais em heterossexuais, que se destinava a mudar a orientação sexual de menores, em Nova Jersey. A corte decidiu, simplesmente, não julgar o caso. Com isso, uma decis...

A prática do direito contratual ensina que, muitas vezes, as garantias dispostas na legislação não são suficientes. Hipoteca, fiança e outras espécies podem ter sua efetividade comprometida, sobretudo quando a natureza do negócio é financeira ou quando há obrigações concorrentes e privilegiadas. ...

Em seu ensaio Raízes do Brasil, escrito na década de 1930, Sérgio Buarque de Holanda faz uma leitura original da tragédia Antígona, de Sófocles, apresentando Creonte como defensor dos interesses da comunidade política em oposição aos interesses familiares de Antígona. Nesse sentido, os dois perso...

É imposição da Súmula Carf número 2 que a via do processo administrativo fiscal federal não “é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Cabendo aos julgadores administrativos apenas fazerem a interpretação e aplicação das leis tributárias no caso concreto...