Arquivos Mensais:maio 2015

OAB monta grupo internacional para políticos presos na Venezuela

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Brasília – A OAB Nacional articulará a formação de uma comitiva internacional de advogados para uma missão à Venezuela. Os profissionais requisitarão acesso aos políticos presos do país e analisarão os processos judiciais de acusação. A intenção é defender os direitos humanos e o devido processo legal na nação vizinha. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (7), quando o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu em audiência as mulheres de dois políticos presos, Mitzy Capriles de Ledesma e Lílian Tintori de López. Mitzy é casada com o prefeito deposto de Caracas, Antonio Ledezma. Lílian é a esposa de Leopoldo López, líder da oposição venezuelana (Partido Vontade Popular). “A defesa dos direitos humanos não tem ideologia, não é de direita nem de esquerda. Todos os cidadãos têm direito à proteção de sua dignidade e não podem ter sua liberdade cerceada sem acusações formais e um devido processo legal, com amplo direito de defesa”, afirmou Marcus Vinicius. “A Ordem dos Advogados do Brasil é incansável em sua luta pela proteção dos direitos humanos e continuará atuante seja onde for. Acreditamos que todos os países têm de ter a soberania garantida, mas essa prerrogativa não pode agredir os direitos humanos”, completou. Para criar a comitiva o presidente entrará em contato com a União Internacional de Advogados (Paris), com a International Bar Association (Londres), com a Federação Interamericana de Advogados (Washington) e com a União Ibero-americana de Colégios e Ordens de Advogados (Madri), entre outras, solicitando o envio de um representante para a missão. Em solo venezuelano, a comitiva irá analisar os processos judiciais contra os políticos presos para avaliar se houve acusações sem provas e se está garantido o direito à defesa. Também será analisada a situação dos advogados na Venezuela devido à denúncias de profissionais que não podem atuar com liberdade e que chegaram a ser presos em função de suas atividades. De acordo com Marcus Vinícius, se o acesso aos autos ou aos presos for negado, as entidades de advogados farão uma denúncia pública a organismos internacionais. OFÍCIOS Na manhã desta quinta, antes mesmo da audiência com as mulheres dos políticos presos, a OAB encaminhou ofício às entidades representativas da advocacia expressando consternação quanto às violações de direitos humanos na Venezuela e às prerrogativas dos advogados e magistrados, além de falta de respeito ao Estado Democrático de Direito e as liberdades. A OAB afirma no documento que o Estado de Direito é a base fundamental para uma sociedade justa e livre e preza por um Poder Judiciário independente e autônomo. “O advogado é essencial à administração da justiça, sendo necessário e urgente reivindicar a honra da profissão jurídica para garantir que todas as pessoas possam receber adequadamente os serviços legais de profissionais livres de medos”, afirma o presidente da Ordem. Cópias dos documentos foram entregues às venezuelanas.

OAB vai ao Congresso contra aumento de impostos em atividade econômica

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Brasília – A OAB Nacional protocolou ofício no Congresso, nesta quinta-feira (7), contra emenda feita a uma Medida Provisória pondo fim à não incidência do Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas brasileiras. No texto encaminhado aos parlamentares da Comissão que analisa a matéria, a Ordem explica que a revogação do estímulo ao investimento em atividades produtivas agravará o quadro econômico do país, forçando uma retração das atividades de diversos setores da economia. “Lutamos muito para que haja alguma justiça tributária no Brasil, inclusive com a ampliação do Simples Nacional para diversas atividades econômicas, como a advocacia. Não podemos tolerar qualquer retrocesso nessas conquistas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. No ofício, a OAB afirma que a emenda à MP vai contra a Lei 9.249/95, que integrou a tributação das pessoas físicas e jurídicas. A opção do legislador, à época, foi concentrar a tributação na pessoa jurídica investida, afastando a tributação nos lucros ou dividendos recebidos pelo investidor. Segundo Luiz Gustavo Antônio Bichara, procurador tributário da OAB, “o intuito deste mecanismo é não apenas simplificar os controles e inibir a evasão, mas também estimular o investimento em atividades produtivas”. Se a emenda for aprovada, também haverá significativo prejuízo para os advogados que figuram como sócios de bancas, principalmente aqueles que recentemente investiram na formalização apostando na justiça tributária trazida pelo Simples. Propostas semelhantes já foram rejeitadas anteriormente pelo Congresso Nacional. Os parlamentares votaram pela manutenção da tributação unificada. “A revogação pura e simples do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, alcançaria os sócios das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Assim, todos os tipos de empreendimentos ficariam prejudicados: sócios de grandes e de pequenas empresas seriam onerados, tornando ainda mais difícil a manutenção dos negócios e, consequentemente, dos empregos”, justificou a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em 2005. “Considerando que a tributação dos lucros das empresas no Brasil já está na casa de 34%, a instituição de cobrança adicional de imposto de renda sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas certamente teria impacto catastrófico sobre os investimentos da iniciativa privada, imprescindíveis em momentos de crise como este que o Brasil atravessa”, diz trecho do ofício.