Foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico 72 (divulgado no dia 16 de abril) decisão monocrática do excelentíssimo ministro Celso de Mello, do egrégio Supremo Tribunal Federal, em Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário 202.149-RS, opostos contra acórdão que havia sido assim ementado...

Simples cópia de auto de infração não serve de prova de embriaguez. Por essa razão, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará conseguiu anulação de uma multa do Detran por estar dirigindo alcoolizado. Ele se negou a fazer o teste do bafômetro e recebeu multa de R$ 766,15. Cabe recurso da ...

“A transdisciplinaridade entre o âmbito jurídico e o computacional será imprescindível para efetividade do recém aprovado marco civil brasileiro e das demais iniciativas de governança da internet.” A conclusão está em artigo publicado pela advogada Danielle Denny e pela engenheira Diólia Graziano...

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve absolvição do desembargador aposentado Pedro Luiz Ricardo Gagliardi, acusado de falsidade ideológica. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Criminal, não aceitou recurso do Ministério Público da decisão de primeira instância, do juiz Rodolfo Pellizari, que ...

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) virá ao Brasil entre os dias 25 e 27 de maio de 2015 para discutir e intermediar uma solução para conflitos de ingerência do Estado na organização sindical local. Essa mediação será feita por uma comitiva da Organização Internacional do Trabalho (O...

Boa parte da magistratura não consegue perceber as consequências da aplicação da pena e também os mantras que tocaiam a razão. Não se trata da aplicação burocrática de uma sanção. Ela muda o futuro de pelo menos uma pessoa e, não raro, da família. A sensibilidade em que a questão é trabalhada no ...

Nos casos em que houver córrego ou cachoeira na divisa entre duas propriedades rurais, os dois donos podem usufruir das águas de maneira igual. Assim decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado combinou dispositivos do Código Civil (artigos 1.314 e 1.3...

Quando o Estado promete que a pena será cumprida em um regime (fechado, semiaberto ou aberto), a manutenção de preso em regime mais gravoso é uma fraude, um estelionato, capaz de aumentar o ódio de quem está segregado e de parcela da sociedade que não entende a desfaçatez de quem mantém ilegalida...

O advogado Ricardo Nacle pediu ao Conselho Nacional de Justiça que suspenda o Comunicado 471/2015 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual compete ao juiz autorizar ou não a gravação de audiência. Para o advogado, a matéria já é regida pelo pelo artigo 417 do Código de ...

Em 2014, a Justiça brasileira analisou cerca de 18 milhões de processos. Esse montante representa 91% da meta de produtividade estabelecida com base no total de ações que ingressaram no Judiciário no ano passado (19,7 milhões, aproximadamente). Os dados são do relatório de cumprimento das meta...

No último dia 17 de abril, o ministro Marco Aurélio concedeu a medida liminar requerida pelo Ministério Público do Distrito Federal nos autos da Ação Cautelar 3.802/DF e implementou o efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário 851.421/DF.[1] Nesse importante caso o MP-DF questiona a consti...

O Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu nesta quinta-feira (7/5) o governo de São Paulo de descontar os dias parados dos professores da rede estadual em greve. O não cumprimento da decisão liminar caberá multa diária de R$ 5 mil. Cabe recurso. Professores em ato na avenida Paulista Ináci...

As mulheres de políticos oposicionistas ao governo de Nicolás Maduro na Venezuela fizeram um périplo em Brasília em busca de apoio internacional contra a prisão de seus maridos. Mitzy Capriles de Ledesma (mulher de Antonio Ledezma, prefeito deposto de Caracas) e Lílian Tintori de López (mulher de...

Acaba de ser protocolada na Câmara dos Deputados uma Proposta de Decreto Legislativo (PDC) para revogar o decreto do governo que criou impedimentos aos advogados que atuam como conselheiros no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). A proposta é de autoria do ...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por entender que restringir o conceito de entidade de classe reduz a potencialidade de interação entre o STF e...