Ao não responsabilizar seus subordinados quando é evidente que eles praticaram delitos funcionais ou atos contrários à Constituição Federal, o presidente da República, por omissão, viola a probidade da Administração Pública e comete crime de responsabilidade. E essa transgressão enseja a abertura...

Embora a recuperação judicial não suspenda, por si só, a execução fiscal, devem ser evitados todos os atos judiciais que levem à redução do patrimônio da empresa, enquanto perdurar esta condição. O fundamento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter decisão qu...

A lista de candidatos da Justiça Federal para ocupar a vaga do ministro Ari Pargendler não tem grandes novidades em relação à do ministro Arnaldo Esteves Lima. São 18 candidatos a compor a lista tríplice que será votada pelo Plenário do STJ no dia 26 de maio. Das poucas diferenças é o desembar...

Desde que o nome de Luiz Edson Fachin foi alçado para análise da política nacional, através de sua indicação para compor o Supremo Tribunal Federal, várias manifestações tem ocorrido no sentido de exaltar seus notórios e notáveis conhecimentos jurídicos. Subscrevo todas. Todavia, gostaria de ress...

Brasília – Confira a nota da Comissão Nacional da Mulher Advogada, em solidariedade a deputada Jandira Feghali, vítima de declarações agressivas proferidas pelo deputado Alberto Fraga: A Comissão Nacional da Mulher Advogada externa mais uma vez a indignação e repúdio contra as manifestações emanadas de Parlamentares contra as mulheres. Em episódio ocorrido na Sessão Plenária na Câmara de Deputados, o deputado Alberto Fraga afirmou e reiterou que “mulher que participa da política e bate como homem, tem que apanhar como homem”.  As palavras foram dirigidas à deputada Jandira Feghali. Num momento em que estamos lutando por mais participação das mulheres nos espaços de decisão, com a Campanha “Mais Mulheres na Política” e “Movimento Mais Mulheres na OAB” nos deparamos com tais declarações que demonstram que o caminho a percorrer será longo, porém, não desistiremos! As palavras do Deputado demonstram efetivamente que é imprescindível que as mulheres estejam cada vez mais presentes nos espaços de poder para que seja rechaçada toda forma de violência. Um Estado Democrático de Direito não se constrói com discursos que possuem em sua essência a violência e palavras que simbolizam agressividade! A nossa luta se traduz em palavras como “respeito”, “diversidade”, “dignidade”, “participação”, e, “igualdade”, mas não com imposição da força. Seja homem ou mulher, nada justifica “bater e apanhar! Expressões que devem ser abolidas do imaginário daqueles que pretendem representar um povo que tem como objetivo fundamental constitucional construir uma sociedade livre, justa e solidária. A diversidade política fortalece a democracia e contribui para a transparência e credibilidade dos nossos Poderes, sendo inadmissível que a exposição das opiniões provoque atos de ameaça. Finalizamos com as sábias palavras proferidas pela Deputada: “Não pense que firmeza, coragem e destemor são características masculinas. São características femininas. Desde a dor do parto, mas no cotidiano da diversidade da vida”. Fernanda Marinela Presidenta da Comissão Nacional da Mulher Advogada

A incoerência da legislação britânica em relação aos adolescentes tem permitido que um jovem seja, ao mesmo tempo, vítima e agressor. Menores de 18 anos que tiram os chamados selfies (fotos de si mesmos) sem roupa estão sendo acusados de pedofilia. O alerta foi dado recentemente pelo jornal The G...

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em Habeas Corpus para Rosely Nassim Jorge Santos, ex-primeira dama de Campinas (SP) acusada de participar do suposto esquema de corrupção e desvio de verbas públicas na Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento de Cam...

A acusação do Timor Leste de que foi vítima de espionagem pelos australianos teve um novo capítulo. A Corte Internacional de Justiça autorizou que a Austrália devolva os documentos confidenciais que teriam sido apreendidos na casa de um dos advogados do Timor Leste, que mora em Camberra, capital ...

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Caixa Econômica Federal nomeie os aprovados em concurso público para cadastro de reserva para exercer o cargo de advogado na instituição. De acordo com o relator, ministro João Oreste Dalazen, foi comprovada a terceirização da ativid...

Uma empresa farmacêutica terá que indenizar em R$ 150 mil uma mulher que engravidou após utilizar contraceptivo contendo placebo. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve condenação à fabricante do anticoncepcional. Dollar Photo Club ...

Os procuradores da República integrantes da força-tarefa da operação zelotes enviaram ao Ministério da Fazenda ofício para pedir mais mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Eles consideram que o decreto publicado semana passada pela presidente Dilma Rousseff, que determin...

A extinção da sentença proferida em ação de cumprimento, quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação da coisa julgada. Essa modalidade de ação é ajuizada visando ao cumprimento de cláusula de acordo coletivo. Assim decidiu a maioria do Plenário...

No âmbito da abertura material do catálogo de direitos fundamentais, tal como consagrada pela norma contida no artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, o reconhecimento de direitos implicitamente positivados, porquanto não encontram uma direta previsão no texto constitucional, é amplamen...

Brasília - O Conselho Federal da OAB divulga nesta sexta-feira (08) os locais de prova da 2ª fase (prova prático-profissional) do XVI Exame de Ordem Unificado. A prova será aplicada no próximo domingo (17), das 13h às 18h, conforme horário oficial de Brasília.  Os candidatos aprovados na 1ª fase do XVI Exame e os que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do XVI Exame. Os candidatos devem conferir o local, o estabelecimento, a sala e o endereço que deverão comparecer na data do Exame, no Cartão de Informação, que já está disponível na página de acompanhamento da Fundação Getulio Vargas. Na data da prova, eles deverão levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, além do documento de identidade original com foto. A 2ª fase é de caráter eliminatório e será composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema.  Serão compreendidas as seguintes áreas de opção do examinando no ato de sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.o ou dos dois últimos semestres. Clique aqui e confira os locais de prova.

O caráter nacional do Poder Judiciário impede o tratamento desigual entre os membros da magistratura nacional. Sendo assim, a nova redação dada pela Emenda Constitucional 88/2015, que dispôs a idade de 75 anos para aposentadoria compulsória para ministros, deve ser imediatamente implementada, inc...