Curitiba - Confira a nota da OAB-PR que considera como equivocadas as manifestações em sentido contrário, em especial por ser a OAB a única responsável pela análise da regularidade da atuação profissional dos advogados. NOTA TÉCNICA – CONSELHO PLENO OAB PARANÁ O Conselho Pleno da OAB Paraná, reunido nesta data, em razão dos questionamentos sobre o exercício da advocacia pelo advogado e Prof. Luiz Edson Fachin, indicado pela Presidência da República para ocupar vaga de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirma inexistir ilegalidade na sua atuação como advogado privado ao tempo em que exerceu o cargo de procurador do Estado do Paraná, vez que o exercício profissional da advocacia é regulado pela Lei Federal, conforme estabelecido no artigo 22, inciso XVI da Constituição Federal. Reitera-se, portanto, que a sua nomeação ao cargo de Procurador do Estado gerou apenas impedimento ao exercício da advocacia contra o Estado do Paraná, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94. Assim, a OAB Paraná, através do seu Conselho Pleno, entende como equivocadas as manifestações em sentido contrário, em especial por ser a OAB a única responsável pela análise da regularidade da atuação profissional dos advogados. Curitiba, 8 de maio de 2015

A Defensoria Pública da União anunciou nesta sexta-feira (8/5) a suspensão de concurso público que foi desautorizado pelo Ministério do Planejamento. O certame estava programado para o próximo mês de junho e serviria para preencher vagas e formar cadastro de reserva para cargos de níveis superior...

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de um recurso que questiona a forma de incidência de juros e correção monetária em precatórios. O relator caso, ministro Luiz Fux, entendeu que o julgamento contribuirá para orientar tribunais do país quanto à aplicação do que já foi decid...

Em mais um capítulo do embate jurídico entre a União Brasileira de Editoras de Música (Ubem) e o Google, a Justiça decidiu que todo músico tem direito a pedir, no Judiciário, a retirada de vídeos do YouTube que tenham canções de sua autoria. A Ubem, no entanto, não poderá fazê-lo até que seja dec...

A intensa discussão sobre a sabatina de Luiz Edson Fachin no Senado tem trazido mais apoios do mundo jurídico ao indicado ao Supremo Tribunal Federal. Dessa vez, duas associações se manifestaram em favor do advogado gaúcho, que será sabatinado 12 de maio. A Associação Nacional dos Procuradores do...

O convite a Sergio Moro para encerrar um dos mais importantes eventos de Direito Criminal do país repercutiu mal entre advogados criminalistas. Escritórios que tradicionalmente patrocinavam o Seminário Internacional de Ciências Criminais retiraram o apoio financeiro do evento. As bancas Malheiros...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça suspendeu, na quarta-feira (6/7), análise da denúncia contra conselheiros e servidores do Tribunal de Contas do Amapá acusados de desviar R$ 150 milhões dos cofres da instituição. A interrupção ocorreu devido ao pedido de vista do ministro Napoleão...

As entidades que representam os juízes querem que seja declarada inconstitucional a Emenda da Bengala, que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. Em Ação Direta de Incons...

O projeto de lei que reajusta a tabela de vencimentos das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado para apreciação no dia 27 de abril. O relator da redação final do PL 7.920/2014, de autoria do Supremo Tribunal Federal, na Co...

Anápolis e Goiânia (GO) – “O esforço para realizar a mãe de todas as reformas, particularmente a que nosso País mais necessita, deve ser encarado por todas as seccionais e subseções da OAB como meio de republicanizar o Brasil”, afirmou nesta quinta-feira (7) o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na abertura do XXXII Colégio de Presidentes das Subseções de Goiás da Ordem, realizado em Anápolis. Marcus Vinicius destacou a importância da atuação da entidade nos estados e municípios brasileiros por ser nestas instâncias que se sente de perto a cidadania. “Em nível estadual e municipal é onde o advogado vê a cidadania ser exercida. A Ordem, defensora da Carta Magna, deve trabalhar para que se construa uma sociedade cada vez mais justa, fraterna e igualitária, onde o cidadão – e não as empresas – seja o responsável por escolher seus representantes legítimos na esfera política”, exemplificou. O presidente destacou a necessidade de uma mobilização social para a reforma política democrática proposta pela OAB em parceria com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras dezenas de entidades da sociedade civil. “Propusemos a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650, que trata do fim do investimento empresarial em campanhas e partidos políticos. Este é o ponto central da proposta: acabar com as práticas escusas e a troca de favores que tiram da sociedade a prerrogativa de escolher, de fato, quem deve representá-la”, concluiu. Em seguida, o presidente da seccional goiana da Ordem, Enil Henrique de Souza Filho, agradeceu a presença de Marcus Vinicius Furtado Coêlho na cerimônia de abertura do evento e que “estar com o altivo representante dos advogados brasileiros serve para mostrar o prestígio da advocacia goiana e reafirmar o perfil participativo de Marcus Vinicius”.   Cidadão Goiano Na sexta-feira (8),  Marcus Vinicius recebeu da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o título honorífico de Cidadão Goiano. “Trata-se de uma realização institucional e pessoal. A garantia do desenvolvimento do País é um objetivo compartilhado entre OAB e a Assembleia de Goiás, este importante Estado de pecuária, agricultura e economia pujantes. Nesta Casa, percebo o respeito ao advogado e ao cidadão goiano. O carinho que nutro a este Estado e a este povo hospitaleiro está retratado nesta homenagem”, agradeceu o presidente.

Só devem ser declaradas terras indígenas as áreas que estavam ocupadas por índios na promulgação da Constituição de 1988. Com esse entendimento, baseado na Súmla 620 do Supremo Tribunal Federal, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reviu um acórdão de 2012 em favor de um grupo de ...

Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho,  defendeu nesta sexta-feira (8), em nota pública, a adequada conduta do indicado ao STF, o advogado Luiz Edson Fachin. Leia abaixo a nota: 1. Compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil regular o exercício da advocacia, nos termos da Lei Federal 8.906/1994 e da Constituição da República. 2. A Constituição de 1988 assegura o livre exercício profissional e resguarda para a União a competência legislativa privativa para condicionar e restringir atividade laboral (arts. 5º, XIII e 22, XVI). 3. O Estatuto da Advocacia especifica a existência de impedimento para o exercício da profissão, pelos “servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora” (art. 30, I, da Lei Federal 8.906/94). 4. Portanto, nos termos da lei, não é vedado o exercício da advocacia privada a Procurador de Estado, ressalvado o patrocínio de causas contra a Fazenda Pública que o remunere. 5.  O jurista Luis Edson Fachin exerceu regularmente a advocacia privada no período em que foi Procurador do Estado do Paraná, nos termos da lei federal de regência e respaldado por prévia e expressa autorização da OAB, anotada em sua carteira funcional, ocasião em que ficou registrado apenas o impedimento de atuar contra o Estado-membro, inclusive diante da Constituição local. 6.  A mesma regra vale para consultores e advogados do legislativo. 7. A OAB reitera as notas já lançadas no sentido de considerar o advogado Luis Edson Fachin detentor de todos os requisitos constitucionais para ocupar o cargo de ministro do STF. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO Presidente da OAB Nacional

A decisão de um tribunal de recursos de Nova York, nesta quinta-feira (7/5), de que a coleta em massa e sistemática de registros telefônicos dos americanos é ilegal foi festejada com entusiasmo por algumas instituições, que entraram na Justiça contra o programa de vigilância da Agência Nacional d...

Brasília – A diretoria da OAB Nacional, por meio de seu presidente, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabeniza o jurista Paulo Bonavides por seus 90 anos, celebrados neste domingo (10). Medalha Rui Barbosa, Bonavides é um dos mais respeitados constitucionalistas do Brasil. “É um jurista do Nordeste, do Brasil e do mundo. Bonavides é um dos constitucionalistas mais respeitados da história”, parabenizou Marcus Vinicius. “Apresenta uma imensurável contribuição para o conhecimento jurídico do país, com obras fundamentais sobre democracia participativa, poderes da República, governança, entre outros.” Em maio de 2014, Bonavides foi empossado como presidente da comissão de juristas formada pela OAB para a elaboração de um anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Constitucional. Em 2013, foi o patrono do seminário 25 Anos de Constituição Federal, sendo saudado pelo ministro Luis Roberto Barroso, do STF, como “um homem à frente de seu tempo, um homem de ideias, o pai do constitucionalismo democrático brasileiro”. Foi agraciado com a Medalha Rui Barbosa em 1996. Paulo Bonavides nasceu em 10 de maio de 1925, no município de Patos (PB). Começa a trilhar os caminhos jurídicos em 1943, quando ingressa na Faculdade de Direito da UFC. Deu continuidade à faculdade, a partir de outubro de 1945, pela Universidade do Brasil, no Rio de Janeiro, onde se formou. Em 1958, tornou-se doutor e professor catedrático da Faculdade de Direito do Ceará. Autor de diversas obras, especialmente nos campos do Direito Constitucional e da Ciência Política, Bonavides consagrou-se entre os mais notáveis juristas brasileiros.

Brasília – O XX Encontro Nacional da Escola Nacional de Advocacia e das Escolas Superiores de Advocacia será realizado na próxima segunda-feira (11), em Aracaju. A capital de Sergipe receberá dirigentes das escolas para debater temas de interesse ao ensino jurídico. O encontro começa às 9h, no hotel Aquários Praia, com discussões acera da campanha cruzada do Novo Código de Processo Civil. O segundo item da pauta são os cursos de pós-graduação oferecidos pela ENA e pelas ESAs. Definições sobre a Revista da ENA encerram o encontro. Na mesma data haverá as comemorações dos 80 anos da OAB de Sergipe, com programação variada em Aracaju. A cerimônia de aniversário começa às 19h, no Teatro Tobias Barreto.