Após passar pelo Congresso Nacional, a chamada PEC das Domésticas deve ser alvo de vetos da presidente Dilma Rousseff (PT). O texto aprovado reduz de 12% para 8% do salário a contribuição do patrão ao INSS. O Planalto avalia que há um contrassenso em aprovar medidas com previsão de impacto fiscal...

Uma nova emenda constitucional já em vigor aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União. O texto, apelidado de PEC da Bengala, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última ter...

Três novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça já estão disponíveis para consulta. Os enunciados 523, 524 e 525 abordam os seguintes temas: taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais, incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre t...

Os novos rumos do processualismo moderno, inclusive, de forma intrínseca na nova legislação adjetiva civil, calham no encontro extremamente positivo entre o processo e a Constituição. Conforme bem delineia Eduardo Cambi, “a Constituição brasileira de 1988, ao contemplar amplos direitos e garan...

Liminares contra atos que dependem de decisão de ministro de Estado não podem ser concedidas em primeira instância, conforme consta nos artigos 1º das leis 8.437/99 e 9.494/97. Com esse entendimento, a 15ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu liminar de um servidor demitido que buscava a re...

O pagamento de honorários sucumbenciais não justifica a liquidação, pela parte vencida, dos valores firmados entre o vencedor da ação e seu advogado pelos serviços prestados. Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar indenização por danos materiais contra o Ins...

Neste mês de maio, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n. 101/2000 — completou 15 anos de vigência. Foram muitas as transformações promovidas nas finanças públicas ao longo desses anos, acompanhadas de perto pela Advocacia-Geral da União – AGU. Desde a concepção da LRF[1]...

Uma empresa de fotografias terá de indenizar um casal em R$ 8 mil por danos morais. O casal contratou a empresa para fazer um ensaio fotográfico do casamento deles, mas as fotos foram excluídas após o ensaio. No entendimento a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Goiás, não se pode negar o d...

Junto com as Emendas Constitucionais 3/1993 e 45/2004, a EC 88/2015, promulgada no último dia 7 de maio, revela-se como uma das mais importantes alterações constitucionais no fortalecimento do Poder Judiciário e da jurisdição constitucional. Longe de constituir unanimidade ou consenso, a recen...

No final do mês de fevereiro, logo após o Carnaval, discutimos neste Diário de Classe o caso da juíza de São José do Rio Preto, que presidiu duas audiências ao mesmo tempo, utilizando-se do dom da ubiquidade tão praticado no estado de São Paulo. Rememorando: na ocasião, interpelada pela defesa em...

O artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata sobre os períodos de sobreaviso, é aplicável também a outras categorias profissionais que não tenham disposição específica a respeito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o pagamento das horas a u...

Celebrado contrato de abertura de conta-corrente conjunta, no qual um dos co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o cheque em cadastro de proteção ao crédito. O fundamento jurisprudencial levou a 12ª Câmara Cível do Tribuna...

Engana-se quem pensa que, após a separação, os filhos ficam sempre com a mãe. Eles podem ficar com o pai ou até com outros parentes. Depende do que for melhor para as crianças. E para ilustrar vale a pena lembrar o caso do casal de artistas Adriana Bombom e Dudu Nobre. A vida atribulada da dan...

Os conflitos causados pelas desapropriações de terras são uma constante, principalmente nas cidades em expansão. Obras de mobilidade urbana, para que sejam executadas, exigem que locais habitados sejam desocupados. Foi exatamente uma situação como essa que motivou o projeto Desapropriação Urbana ...

Mais um importante capítulo da guerra fiscal foi escrito pelo Supremo Tribunal Federal. Em recente decisão, o ministro Marco Aurélio suspendeu liminarmente os efeitos da Lei 4.732/2011, por intermédio da qual o Distrito Federal concedeu perdão aos contribuintes que possuem valores de ICMS que dei...