Trabalhar sem registro em Carteira de Trabalho para continuar recebendo o seguro-desemprego é considerado crime continuado e de estelionato, mesmo que o valor seja baixo. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou condenação de um acusado de fraude contra o ...

Já está nas livrarias a magnífica investigação de Pedro Dutra em torno da vida e da obra de Francisco Clementino de San Tiago Dantas[1]. Trata-se ainda do primeiro volume. O cobre a trajetória de San Tiago Dantas até 1945. Pedro Dutra, conhecido advogado brasileiro, revela-se também como histo...

A delação premiada, cada vez mais em evidência desde os desdobramentos da operação "lava jato", já tem pacificado teses no Superior Tribunal de Justiça. Esse mecanismo de investigação e obtenção de prova foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei dos Crimes Hediondos (Lei ...

Enquanto o governo tem pressa em aprovar as duas medidas provisórias que restringem benefícios trabalhistas e previdenciários para reforçar os cofres públicos, milhares de brasileiros aguardam definição do Congresso para saber se podem contar com os benefícios para fechar as contas. Em um momento...

A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada para bloquear bens em Ação Civil Pública que pede o ressarcimento de danos ao Tesouro público causados por crimes. Com esse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso do Ministério Pú...

Enquanto a bancada da bala tenta no Congresso Nacional reduzir a maioridade penal para tentar conter os jovens infratores, um projeto desenvolvido em Pernambuco aposta que o caminho para tirar os jovens do crime é a educação. "É muito fácil prender os meninos. Difícil é educá-los", afirma Adal...

Com a promulgação do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), exsurgiram novas diretrizes concernentes ao ordenamento territorial e ao direito de propriedade, inerentes ao desenvolvimento sustentável das florestas. A almejada sustentabilidade tem como corolário o direito de propriedade que, a des...

O quinto constitucional, pelo qual advogados e promotores chegam às cortes, é “antirrepublicano”, afirma o juiz federal e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Dirley da Cunha Júnior. “O Judiciário é um local para juízes que ingressaram mediante prévio concu...

Empresas não podem demitir funcionários que reivindicam melhores condições de trabalho, pois essa atitude afronta a liberdade de reunião garantida pela Constituição Federal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Transportes Bertolini a rei...

O autor, que já integrara a Comissão Permanente de Acessibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho[i] - dela se retirando por entender que a questão futura recairia em conhecimentos tecnológicos que não detêm -, com todo respeito, não pode imaginar como acessível o s...

Não incide contribuição previdenciária sobre o salário de empregado licenciado. Foi o que decidiu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que por unanimidade reconheceu o direito da empresa Transegurtec Tecnologia em Serviços de não recolher o imposto sobre a remuneraç...

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação à empresa que obrigou funcionária de teleatendimento a permanecer em frente do computador sem possibilidade de exercer o trabalho. A empresa foi condenada a pagar R$ 4 mil ao funcionário por danos morais.  Segundo os autos, o empre...

Robert Heron Bork (1927-2012) foi um importante jurista norte-americano da segunda metade do século XX. Professor em Yale, referência no direito concorrencial, Solicitor General na administração de Richard Nixon – obtendo importantes vitórias na Suprema Corte –, juiz da Corte Federal de Apelação ...

Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se muito tênue. Com isto, grande parte dos processos levados aos tribunais brasilei...

O Congresso Nacional, através do Projeto de Emenda Constitucional 457, aprovou novo limite de idade para a aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores da República, passando de 70 para 75 anos o tempo máximo de permanência. Portanto, STF e mais Superior Trib...