As renúncias dos advogados que são conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) começaram a ser publicadas no Diário Oficial da União. Alguns conselheiros decidiram entregar o cargo depois da publicação de decreto em que o governo cria restrições a a...

Brasília – A OAB Nacional sediará no dia 20 de maio o seminário “Os 10 Anos da Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP): Avaliação e Perspectivas”, que reunirá especialistas no tema para debater os rumos da respectiva legislação. O evento é gratuito e começa às 9h30. Sancionada em dezembro de 2004, a Lei Federal 11.079/2004 instituiu as normas gerais para licitação e contratação das parcerias. Tema de interesse e ação da OAB, a regulação da infraestrutura é central para o desenvolvimento do país. “Precisamos dedicar um olhar atento ao marco regulatório da infraestrutura”, afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da Ordem. O advogado será o responsável pelo pronunciamento de abertura do seminário. O primeiro expositor será Marçal Justen Filho, advogado e professor de direito. Ele é um dos organizadores do livro “Parcerias Público-Privadas: Reflexões sobre os 10 Anos da Lei 11.079/2004”, que será lançado no evento. Rafael Wallbach Schwind, outro coordenador, atuará debatedor. O advogado Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de direito administrativo da USP, também fará exposição, assim como Walter Baere, consultor jurídico do Ministério do Planejamento. As inscrições para o seminário já estão abertas e podem ser feitas no site do evento. Serão concedidos certificados de participação em um total de 4 horas para complementação das horas curriculares dos cursos de direito. A sede da OAB Nacional fica em Brasília, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco M. Mais informações nos telefones (61) 2193-9794 e (61) 2193-9605.

Campo Grande (MS) Em uma vitória considerada histórica, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), obteve o trancamento definitivo de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal contra 25 advogados do município de Coxim. O habeas corpus, impetrado pela Seccional MS, e pelo Conselho Federal da OAB, foi acatado por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após sustentação oral do presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas, Marco Antonio Castello, nessa terça-feira (12). O inquérito policial foi instaurado a pedido do procurador da República, Ricardo Tadeu Sampaio, após representação feita pelo então Juiz Federal da 1ª Vara de Coxim, Gilberto Mendes Sobrinho. A ação, conforme explica o presidente da Subseção de Coxim, Jucelino de Oliveira Rocha, se deu em função do grupo de 25 advogados oficiarem a Corregedoria do TRF3 e ao Conselho Nacional de Justiça sobre as atividades do magistrado. “O juiz impedia o advogado de se manifestar, alegando a insuficiência de conhecimento jurídico e a incompetência para defender a parte. A atividade dele impedia o livre exercício da advocacia”, revelou. A fixação de honorários alvitantes e o tratamento ríspido às partes e testemunhas também era prática comum, conforme a denúncia. A reclamação foi arquivada pelos órgãos, o que motivou o juiz federal a representar os advogados no Ministério Público Federal atribuindo crime de calúnia. A vice-presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas, Silmara Salamaia, defende que a conduta dos advogados não estava carregada com escárnio ou ataques pessoais à integridade do magistrado. “Há, na verdade, o inconformismo, o protesto, a indignação quanto à forma de condução da sua atividade jurisdicional. Houve o exercício do direito de crítica de um serviço prestado pelo Estado e isso jamais poderia se reverter em crime por ser parte indissociável do próprio exercício da democracia”, justificou. Para o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues, a unanimidade dos desembargadores do TRF3 em acolher o habeas corpus representa uma vitória pela defesa das prerrogativas dos advogados de todo o País. “Enquanto estiver à frente da presidência da OAB/MS, não aceitarei nenhuma violação às prerrogativas e nem a criminalização do exercício da advocacia por denúncias infundadas. Nossa luta é incansável”, ressaltou. Para Júlio Cesar, o tratamento entre magistrados e advogados deve ser pautado pela urbanidade e pelo diálogo, como deve prevalecer em entre todas as instituições. “O respeito deve ser mútuo”, frisou. O presidente da Subseção de Coxim, Jucelino Rocha, que é um dos indiciados, comemorou a conquista: “Prevaleceu a liberdade de expressão”. A defesa das prerrogativas é feita pela Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas (CDA), que tem como missão fazer valer os direitos e as garantias dos advogados e auxiliá-los sempre que tiverem seus direitos afrontados no exercício profissional, mantendo desse modo a autonomia e independência do exercício da advocacia. “Nossa combate é permanente. Defender as prerrogativas profissionais é, na verdade, defender o cidadão e seu direito de ter acesso à Justiça”, enfatizou Júlio Cesar. Fonte: OAB-MS

Compete apenas o Poder Executivo, no caso ao Ministério da Educação, definir as regras de financiamento estudantil. Por essa razão, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro,  suspendeu o efeito das decisões que determinaram a prorrogação do prazo de in...

No aniversário de 81 anos do jurista alemão Peter Häberle, nesta quarta-feira (13/5), haverá duas comemorações. Uma, em Roma, reunirá diversos grandes nomes do mundo jurídico, como o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o professor da Universidade de Lisboa Jorge Miranda e o juiz e...

O Conselho Nacional de Justiça e a Associação dos Magistrados Brasileiros lançaram nessa terça-feira (12/5), a campanha nacional Justiça Restaurativa do Brasil. O projeto tem como principais objetivos a pacificação de conflitos, a difusão de práticas restaurativas e a diminuição da violência. A p...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. Os ministros aplicaram o previsto no Código Civil de 1916...

A Suprema Corte do Reino Unido decidiu que, em prol da segurança coletiva, a polícia pode manter um cadastro com fotografia, impressão digital e DNA de todos aqueles que foram condenados por algum crime. Esses dados podem ser guardados indefinidamente e ser acessados pelos policiais quando necess...

Encontra-se na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal  o RE 598.677/RS, submetido à sistemática de repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de os Estados exigirem, por meio de decreto, o pagamento de ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual,...

Integrantes da Polícia Federal denunciaram na própria instituição a ocorrência de escuta ambiental ilegal na cela do doleiro Alberto Youssef. Em depoimento de um agente da PF tomado por um delegado em um hotel em Curitiba, a suposta ilegalidade é narrada. O delegado e o agente policial que presto...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (13) a aprovação do advogado Luiz Edson Fachin para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado como “um fato que reconhece o notório saber jurídico do indicado”. “A longa sabatina deu luz ao que já era de conhecimento da advocacia brasileira: a qualificação de Fachin para o exercício da magistratura”, afirmou Marcus Vinicius. “Aguardamos que o plenário acompanhe a douta decisão da CCJ e aprove o nome de Fachin, permitindo assim que o STF volte a funcionar com seus 11 ministros o mais brevemente possível", pontuou o presidente.

Nos EUA, a unificação do exame de ordem é uma proposta que interessa a todos os advogados do país, não apenas aos bacharéis em Direito. Ao contrário do que ocorre em muitos países, os advogados dos EUA só podem atuar nos estados em que são aprovados no exame de ordem. No momento em que ele cruza ...

Expor empregados em listas de inadimplência configura dano moral presumido. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou a fabricante e distribuidora da Coca-Cola em Curitiba (PR), a Spaipa Indústria Brasileira de Bebidas, a pagar indenização de R$ 2 mil a um auxilia...

Recentemente um colega recebeu uma multa de um radar eletrônico, coisa comum em Brasília. Ele comparou o procedimento a um julgamento instantâneo. Existe uma norma que regula a velocidade máxima no trecho monitorado por um instrumento com fé pública. Este instrumento detectou, com precisão de cas...

Plantar espécies exóticas no interior e no entorno de área ambiental protegida provoca contaminação do ecossistema e altera o seu funcionamento, justificando o pagamento de danos materiais. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um produtor rural de Cax...