Pensando em oferecer melhores condições para os moradores da região Sul do país, as Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) já atenderam mais de 40 mil pessoas. Com uma estrutura simplificada, e sem a necessidade de uma lei para sua criação, as unidades funcionam como braços de uma vara da Justi...

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a 34ª edição de Jurisprudência em Teses com casos de aposentadoria especial. A partir de precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência apresenta várias teses sobre o tema. Uma delas determina que a prescrição do direito de ...

1. Controvérsias sobre a Emenda da Bengala Em meio ao acirrado momento político pós-eleição presidencial de 2014, o Congresso Nacional promulgou e publicou a Emenda Constitucional 88/2015, ordinariamente batizada como “Emenda da Bengala”. A emenda, oriunda da PEC 457/05, proposta pelo senador Pe...

Com a suspensão dos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já começa a escassear a publicação dos acórdãos ainda pendentes. Cabendo trazer outras análises sobre o direito tributário. É o caso do estudo abaixo, no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional trata da possi...

Na década de 1920 havia dissenso sobre a competência de emissão de passaportes. Autoridades estaduais disputavam a prerrogativa com as autoridades federais. Respondendo a consulta do Ministro da Justiça o Consultor-Geral da República firmou entendimento de que melhor seria que as autoridades poli...

Duas cenas de uma peça A dona de uma bodega (bolicho) se felicita pela prosperidade de seu negócio no meio da guerra. Ela também ganha dinheiro nessa guerra injusta e criminosa transportando bombas de uma base militar à outra. O nome dela é Mãe Coragem. Ela contempla a miséria em que a guerra tr...

Sindicatos precisam comprovar registro no Ministério do Trabalho e Emprego para ter legitimidade processual para mover ação em nomes dos trabalhadores que alega representar. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu, sem resolução do mérito, processo movid...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O projeto Transparência e Cidadania Fiscal dos Municípios (TCM), conduzido pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF/FGV Direito SP) juntamente com a ...

Elaborada para ajudar no combate à corrupção, a Lei 12.846/2013 — conhecida como Lei Anticorrupção ou da Empresa Limpa — acabou por privatizar as investigações do crime no país. Foi o que constataram especialistas durante um evento para debater a aplicação da norma pelas pessoas jurídicas, promov...

Os tribunais brasileiros cumpriram em 2014 55,42% da meta de julgar todos os processos de corrupção distribuídos até 31 de dezembro de 2012. As cortes analisaram 109,6 mil ações — de um universo de 197,8 mil — até o fim do ano passado. O compromisso assumido pelos presidentes dos tribunais bra...

A Medida Provisória 668/15 introduziu uma série de alterações à legislação tributária, dentre as quais a vedação expressa ao crédito sobre o adicional de alíquota de COFINS-Importação, aplicável a determinadas operações previstas em lei. É provável que as disposições da MP 668/15 resultem em disp...

O Tribunal de Justiça de São Paulo se movimenta nesta quinta-feira (14/5) para a escolha de um novo membro do Órgão Especial, para vaga na classe carreira. Pela primeira vez, a eleição será virtual — todos os desembargadores da corte poderão votar até as 16h, por um link do tribunal e digitando s...

O projeto que institui o novo Código Penal retornou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. A votação do PLS 236/2012 estava prevista para acontecer nesta quarta-feira (13/5) no plenário do Senado, mas um requerimento aprovado pelos parlamentares fez com que a proposta vo...

Depois de 4 anos, 9 meses e 12 dias, um preso provisório acusado de emprestar a arma usada em homicídio conseguiu Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. A autorização para responder ao processo em liberdade foi dada, nesta terça-feira (12/5), após a 1ª Turma do STF desconsiderar, em caráter e...

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta terça-feira (12/5) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais. As mudanças foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. As alterações (veja abaixo) preveem, na maior parte dos casos, inclusão de orien...