Um homem preso em flagrante ao tentar furtar 7 kg de carne de um mercado foi solto depois de policiais civis do Distrito Federal se sensibilizarem com a história do eletricista desempregado que contou ter praticado o crime para alimentar o filho de 12 anos. Os policiais pagaram a fiança e comprar...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar se as guardas municipais têm poderes de fiscalizar o trânsito e impor multas. Os ministros analisam um Recurso Extraordinário (RE 658.570) do Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça mineiro que reconheceu a c...

Recibos de pagamento de salário sem assinatura não são válidos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou documentos apresentados pelo Instituto de Ensino Superior de Londrina e seu instituto de pesquisa e condenou-os ao pagamento de diferenças salariais e seus ...

Honorários sucumbenciais podem ser afastados em ações tributárias que tenham sido extintas por adesão a parcelamentos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de ofício, aplicou a Lei 13.043/2014 para desobrigar do pagamento de honorários de sucumbência uma e...

O advogado que atua no processo de conhecimento como substabelecido, com reserva de poderes, não tem legitimidade para postular honorários de sucumbência sem a intervenção do patrono da ação, ainda que tenha firmado contrato de prestação de serviços com o vencedor da ação na fase de cumprimento d...

Por entender que a Caixa Econômica Federal descumpriu um acordo feito com os trabalhadores durante uma greve, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a instituição a ressarcir os valores descontados na folha de pagamento dos bancários de uma agência de Novo Horizo...

O desembargador Sérgio Rui da Fonseca foi eleito para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, na vaga destinada à carreira. A escolha ocorreu na última quinta-feira (14/5) – dos 354 desembargadores da corte, 330 votaram por um sistema online. Desembargador desde 2011, ...

É possível aplicar pena de cassação de aposentadoria para servidor público que cometeu ilícito administrativo quando estava em atividade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a cassação da aposentadoria de um delegado de polícia condenado pelo crime de concuss...

"Prender para obter a delação é tortura. Precisamos atacar a corrupção no país, mas os juízes e promotores teriam que ficar no banco dos réus para entender a importância do direito de defesa." A afirmação é do advogado José Luís de Oliveira Lima, em entrevista ao jornal Valor Econômico. Ao coment...

Brasília – A 2ª fase (prova prático-profissional) do XVI Exame de Ordem Unificado será realizada neste domingo (17), das 13h às 18h conforme horário oficial de Brasília (DF). Farão prova os candidatos aprovados na 1ª fase do XVI Exame e os que solicitaram reaproveitamento da 1ª fase do XV Exame. O Conselho Federal da OAB e a Fundação Getulio Vargas já divulgaram os locais de prova na última sexta-feira (08). Os candidatos devem conferir o local no Cartão de Informação dos candidatos, que está disponível na página de acompanhamento da Fundação Getulio Vargas. No Cartão constam locais de provas, estabelecimento, sala e endereço que deverão comparecer na data do Exame.  Os examinandos deverão levar caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, bem como documento de identidade original com foto. Os candidatos farão a prova sobre as seguintes áreas de opção do examinando no ato de sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual. Essa fase é de caráter eliminatório e será composta por uma peça profissional e quatro questões escritas discursivas, sob a forma de situações-problema. O Exame de Ordem Unificado pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Podem realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme estabelece o artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. Confira aqui o Cartão de Informação

A Advocacia em Portugal não tem conseguido superar a crise financeira e institucional. Agora, uma mudança no regulamento da Previdência dos advogados provocou um racha entre a Ordem dos Advogados e a Caixa de Previdência (CPAS). Nessa quinta-feira (14/5), a Ordem pediu a destituição da direção da...

Em diversas cidades do Brasil, diariamente, milhares de crianças, quando saem da escola pública, depois do fim do turno respectivo, são recebidas em organizações da sociedade civil onde passam o período seguinte do dia. Lá praticam esportes, desenvolvem atividades artísticas, aprendem a usar comp...

Esta revista eletrônica Consultor Jurídico trouxe interessante notícia sobre decisão unânime, adotada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a respeito da validade de quitação total outorgada por ex-empregada bancária, na conformidade do que foi estabelecido em plano de dispensa incentivada (...

Esta coluna é uma homenagem ao grande Amilton Bueno de Carvalho, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e que foi precursor de diversas teses no âmbito jurisdicional. Foi o primeiro a apontar uma espécie de subserviência alienada de parcela da magistratura, apontando...

O período utilizado para descanso de motoristas e cobradores de transporte público pode ser fracionado e somado ao total previsto em lei. Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) absolveu empresa de transporte urbano de pagar hora extra a cobrador que teve in...