Conforme o artigo 318 da Consolidação das Leis do Trabalho, professores não podem dar mais de quatro aulas consecutivas por dia para uma mesma escola, nem mais de seis intercaladas. Por isso, a 2ª Vara do Trabalho de Brasília invalidou cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013 dos prof...

Convenhamos, o subdesenvolvimento é um problema ético. Não é tanto uma questão política, econômica ou cultural. Comprovam-no os sucessivos ciclos de nossa história, desde o ouro, até o café (ou mesmo o pré-sal), no nosso lado do Atlântico. Do outro lado, na Ibéria, os rios de metais e pedra...

A segurança pública no Brasil é pautada por alguns problemas intrincados. A maioria dos inquéritos não é resolvida, ao mesmo tempo em que metade da população carcerária é de presos provisórios. E no meio disso, o senso comum, inclusive nas polícias, credita os problemas ao uso de drogas — e vê no...

O Tribunal de Disciplina da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) confirmou neste sábado (16/5) a esperada eliminação do Boca Juniors por conta de um ataque de seus torcedores a jogadores do River Plate em partida válida da Taça Libertadores da América na última quinta-feira. Além d...

Acontece neste domingo (17/5) a 2ª fase do XVI Exame de Ordem Unificado, com a prova de prática profissional. O terá início às 13h de Brasília. Os candidatos devem conferir o local no Cartão de Informação dos candidatos, que está disponível na página de acompanhamento da Fundação Getulio Vargas. ...

Os dependentes do segurado desempregado no momento da prisão têm direito ao auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário de contribuição recebido. Por isso, são ilegais os parágrafos 2º, inciso II, e 3º, do artigo 334 da Instrução Normativa 45/2010, do Instituto Nacional do Segu...

Por entender que não cabe recurso da decisão que arquivou pedido para abertura uma investigação contra a presidente da República, Dilma Rousseff (PT), o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki negou recurso do Partido Popular Socialista (PPS). O agravo regimental foi interposto nos...

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15, já aprovada pelo Senado, que altera a lista dos órgãos do Poder Judiciário para incluir, expressamente, o Tribunal Superior do Trabalho. O texto deixa claro ...

Acordado em negociação coletiva, o tempo médio de deslocamento pode ser considerado para o pagamento do tempo gasto do trajeto de ida e volta ao trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou pedido de funcionário que pretendia receber diferen...

Profissionais expostos de maneira intermitente a diversos tipos de doenças também têm direito a adicional insalubridade em grau máximo. Com esse entendimento, a juíza Elisângela Smolareck, da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu o adicional a um profissional do Hospital Santa Luzia que entre...

A data que o servidor público foi notificado da instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) não deve ser computada à data de prescrição do caso. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Distrito Federal acolheu a defesa da Advocacia-Geral da União e rejeitou pedido de ex-funcio...

Parecer social da Defensoria Pública da União pode prevalecer sobre legislação que determina limite de renda para concessão de amparo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com esse entendimento, o Juizado Especial Federal em Recife concedeu, em caráter liminar, benefício de prestação con...

Por entender que o valor de uma indenização fixado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal não condiz com o sofrimento da vítima, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença de primeiro grau que condenou uma empresa de ônibus a pagar indenização de R$ 400 mil por danos m...

O Tribunal de Justiça Esportiva da Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) deve criar jurisprudência sobre novo tipo de conflito no esporte. Pela primeira vez os julgadores vão decidir sobre caso de agressão física de torcedores contra atletas, aponta Caio Rocha, presidente do Tribunal d...

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, vai propor uma restrição à atuação de advogados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Atualmente os advogados podem se tornar conselheiros, mas isso não impede que os demais integrantes de seu es...