A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil quer que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ofereça atendimento prioritário aos advogados em suas agências. A exigência é feita em um Pedido de Cumprimento de Sentença encaminhado na última quarta-feira (13/5) à 5ª Vara Federal de Port...

A Justiça do Trabalho é que deve processar e julgar as ações indenizatórias decorrentes da relação de trabalho, segundo determina o artigo 114 da Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004. Por isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul desconstituiu sentença que ...

Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) não podem advogar. Assim determinou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que decidiu nesta segunda-feira (18/5) que atuar no Carf é incompatível com a advocacia. A proposta — que recebeu 17...

O trabalho dos escritórios de advocacia terceirizados influencia diretamente no orçamento das empresas. A necessidade de os departamentos jurídicos de companhias acompanharem de perto a produtividade dos advogados externos levou a Totvs a criar um sistema de gestão específico (Fluig), lançado em ...

O devedor só poderá impetrar embargos para questionar decisão  depois de fazer o depósito de segurança do juízo. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no último dia 6, que essa medida é válida para casos em que seja aplicada a redação do Código de Processo Civil (CPC) anterior...

Quem paga apenas parte das custas do processo tem até cinco dias para complementar o valor. Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento parcial de alguma taxa representa preparo insuficiente e permite a complementação, conforme prevê o parágrafo II do artigo 511 do Có...

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou na última quarta-feira (13/5) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado.  Veja as três súmulas aprovadas: Súmula 529 ...

O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e atual presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, Wadih Damous (foto), assume nesta terça-feira (19/5) o cargo de deputado federal pelo PT do Rio de Janeiro. “Serei um advogado exercendo a man...

O incentivo do novo Código Processo Civil às soluções alternativas de conflito, como a mediação e a arbitragem, é positivo, mas não segue a maneira de resolução de controvérsias usada na cultura brasileira. Quem afirma é o professor Cândido Rangel Dinamarco durante o VI Congresso Anual da Associa...

O governo dá início nesta semana à maior reforma de suas leis sobre migração e tratamento aos estrangeiros desde o fim da ditadura militar. Um texto costurado pela Secretaria Nacional de Justiça será apresentado na quinta-feira (21/5), pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), como substitutivo a u...

A falta de atualização curricular não é razão para afastamento ou rebaixamento de cargo profissional. Assim decidiu a 7ª Vara do Trabalho de Brasília ao condenar a União Brasiliense de Educação e Cultura (Ubec), gestora da Universidade Católica de Brasília, a indenizar em R$ 15 mil uma professora...

O artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação alterada pela Emenda Constitucional 20/1998, estabelece, entre as receitas destinadas a assegurar o financiamento da Seguridade Social, a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins, que incidem sobre a receita ou faturamento da em...

Tema recorrente no debate público, a crise de representatividade entre classe política e sociedade pode ser resolvida com a adoção do voto distrital. A avaliação é de Luiz Felipe d’Avila, cientista político e presidente do Centro de Liderança Pública, em entrevista ao podcast Rio Bravo. A questão...

O governo de Minas Gerais vai desistir de execuções fiscais cujos valores atualizados dos créditos sejam equivalentes ou menores que cerca de R$ 14,9 mil (ou 5,5 mil UFEMG, pois os valores são expressos em unidades fiscais do estado e cada uma vale R$ 2,7229). O governador Fernando Pimentel (PT) ...

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) regula, em seu artigo 1.071,[1] um procedimento administrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis. O dispositivo não cria o usucapião administrativo, pois o artigo 60 da Lei 11.979/09[2] — Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida — já prev...