Aumentos concedidos pelo INSS não se aplicam a aposentadoria complementar. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aplicou entendimento definido no âmbito dos recursos repetitivos para julgar procedente reclamação apresentada pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade ...

Brasília – “São comemoradas duas datas importantes nesta terça-feira, 19 maio: o Dia Nacional dos Defensores Públicos e o Dia de Santo Ivo, padroeiro dos advogados”, ressaltou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “O advogado é a voz dos direitos legais da sociedade, por ser essencial à justiça e ao estado de direito. O defensor público é advogado e integram a administração pública direta”. Marcus Vinicius afirmou que o Conselho Federal da OAB representa aproximadamente 870 mil advogados brasileiros e, ainda, destacou a importância da defesa das prerrogativas, pois quem viola o advogado, agride o cidadão. “Advogado valorizado significa o cidadão respeitado”, completou. SANTO IVO Santo Ivo, cujo nome é Yves Hélory de Kermartin, nasceu em 17 de outubro de 1253 em Bretanha, na França e faleceu, aos 50 anos, em 19 de maio de 1303. Ele dedicou sua vida à defesa dos miseráveis e oprimidos. Ivo foi canonizado, pelo Papa Clemente VI, em 19 de maio de 1347, quando foi “inscrito no Catálogo dos Santos da Igreja como patrono dos Advogados e Defensores”. É de Santo Ivo o primeiro e célebre Decálogo do Advogado, considerado como um sintético tratado de Deontologia da profissão. Além disso, foi de sua inspiração a criação da “Instituição dos Advogados dos Pobres”, especialmente para pelejar as causas dos revéis, pobres, viúvas e órfãos. DECÁLOGO DE SANTO IVO 1. O advogado deve pedir a ajuda de Deus nas suas demandas, pois Deus é o primeiro protetor da Justiça; 2. Nenhum advogado aceitará a defesa de casos injustos, porque são perniciosos à consciência e ao decoro; 3. O advogado não deve onerar o cliente com gastos excessivos; 4. Nenhum advogado deve utilizar, no patrocínio dos casos que lhe são confiados, meios ilícitos ou injustos; 5. Deve tratar o caso de cada cliente como se fosse seu próprio; 6. Não deve poupar trabalho nem tempo para obter a vitória do caso de que se tenha encarregado; 7. Nenhum advogado deve aceitar mais causas do que o tempo disponível lhe permite; 8. O advogado deve amar a Justiça e a honradez tanto como as meninas dos olhos; 9. A demora e a negligência de um advogado causam prejuízo ao cliente e quando isso acontece deve indenizá-lo; 10. Para fazer uma boa defesa, o advogado deve ser verídico, sincero e lógico.

A 6ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região negou nessa segunda-feira (18/5) um pedido que considerava parcial a juíza que determinou a prisão do italiano Cesare Battisti. Ele foi preso em março depois que a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu o considerou um estrangeiro em situação irreg...

Um grupo formado por dez ex-presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros apresentou moção de apoio à indicação do advogado Luiz Edson Fachin (foto) para compor o Supremo Tribunal Federal. O documento foi lido na sess...

O governo se mobilizou para garantir a aprovação da indicação do jurista Luiz Edson Fachin para o Supremo Tribunal Federal e usar essa vitória para enfraquecer o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O Planalto quer um placar folgado como Fachin obteve na Comissão de Constituição e Jus...

Não se considera colaborador de uma obra quem simplesmente auxiliou o autor na produção, fazendo revisões, atualizações ou dirigindo sua edição até 1998. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça colocou um ponto final em ao menos uma ação que discute de quem é a proprieda...

[Artigo originalmente publicado no portal UOL nesta segunda-feira (18/5)] O limão com que tentaram transformar a sabatina do jurista Luiz Edson Fachin, indicado para ministro do Supremo Tribunal Federal, acabou virando uma doce limonada na sessão da última terça-feira (12/5) na Comissão de Con...

O Tribunal Constitucional da Itália anunciou um julgamento que vai poupar muitos abortos no país. A corte derrubou a lei que impedia casais férteis, mas com alguma doença genética, de recorrer à reprodução assistida e à seleção de embriões saudáveis. Como o aborto é permitido na Itália, mas a tri...

Os órgãos judicantes, cumprindo a importante missão de pacificar os cidadãos, descortinam-se como celeiros inesgotáveis de atos decisórios. Assim, o núcleo de cada pronunciamento potencia, em princípio, um precedente judicial.  O alcance eficacial deste somente pode ser inferido aos poucos, apena...

O processo administrativo punitivo deve garantir a oportunidade de defesa e observar o processo legal. Caso contrário, a sanção imposta deve ser anulada. Este é o fundamento da da juíza Ivani Silva Da Luz, da 6ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao suspender a cobrança de multa e cr...

19 de maio, dia em que esta coluna circula, é dia de Santo Ivo, protetor dos advogados. Trata-se de um padre franciscano que nasceu e viveu na França durante a segunda metade do século XIII. Existe uma Igreja em seu louvor em São Paulo, na região do Ipiranga, bairro de Jardim Luzitânia. Espero qu...

O Supremo Tribunal Federal decidiu se adiantar na discussão sobre a validação dos efeitos da chamada guerra fiscal. Ao declarar inconstitucional uma lei paranaense que concedia benefício fiscal sem autorização do Confaz, o tribunal modulou os efeitos da decisão para a partir da data do julgamento...

A Câmara dos Deputados aprovou em segunda votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 457-C, de 2005, numa noite repleta de simbologia. Há muito tramitava a Proposta de Emenda à Constituição, ao lado de inúmeras outras propostas, cada qual com uma solução. A grande questão que se põe é exat...

Em protesto contra o governo federal, procuradores da Fazenda Nacional decidiram entregar 280 cargos de confiança para cobrar reajuste de salário e contratação de servidores. Segundo o Sinprofaz, sindicato da categoria, a medida foi aprovada em assembleia promovida nesta segunda-feira (18/5), em ...

O caso da permanência de um desembargador no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro após os 70 anos impôs mais um desafio ao Regimento Interno da Corte. A polêmica agora é a distribuição das ações que deixaram de ir para o gabinete de Roberto de Abreu e Silva porque ele estava prestes a se aposent...