A Justiça de São Paulo manteve, nesta terça-feira (19/5), decisão que proíbe as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo de cortarem a internet móvel de consumidores do estado que tinham pacotes ilimitados. Para o desembargador Gomes Varjão, da 34ª Câmara de Direito Privado, bloquear o acesso quando se a...

A prefeitura de Búzios (RJ), não poderá mais cobrar a Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros de uma agência de turismo da cidade. A decisão é do juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara de Armação de Búzios, que entendeu que a tributação é inconstitucional. A decisão foi ...

Com a promulgação da Emenda da Bengala, a Ordem dos Advogados do Brasil decidiu apoiar a ideia de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. A questão é pauta da próxima reunião do Colégio de Presidentes da Ordem, que acontece no dia 29 de maio, em Vitória, e ...

A Justiça é lenta. Trata-se de fato notório, gerado por diversos fatores. Em palestra recente, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux apontou o que entende serem as três principais causas para a morosidade judicial: o excesso de formalidades, a prodigalidade recursal e a litigiosidade de...

A Caixa Econômica Federal foi condenada a reverter a demissão por justa causa e a reintegrar um técnico bancário que dispensara por acumular a função na instituição com o cargo de professor da rede estadual de ensino. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Pa...

O fato de o professor gostar de ‘‘brincar com os alunos’’ não o isenta de responsabilidade pela humilhação a que eventualmente submeta um estudante. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região a fixar em R$ 10 mil a indenização moral devida a uma estudante da Univer...

A reintegração de posse por meio de tutela antecipada só pode acontecer depois da citação do réu e a ocorrência de sua representação. Esse entendimento foi firmado pela 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou um imbróglio jurídico envolvendo duas empresas e u...

Há uma cultura, se isso pode assim ser chamada, de fazer política com factoides acusações levianas. Já vimos dossiês produzidos contra todos os candidatos no Brasil, muitas vezes acompanhados de provas ilícitas ou forjadas. Todos visam pegar carona na ideologia penal que impulsiona a venda consta...

Cláusula de dissídio coletivo que prevê vantagens para empregado que pedir demissão só é válida durante processo de reorganização da empresa. Após isso, a medida não se justifica, e deve ser excluída do acordo. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal ...

A Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo pediu, nesta segunda-feira (18/5), que o Conselho Nacional de Justiça faça uma inspeção no Tribunal de Justiça do estado. Segundo os advogados, faltam servidores nas varas, que estão sendo fundidas sem justificativa, a distribuição dos processos t...

Brasília – A OAB Nacional recebe desde o dia 11 de maio cinco intercambistas ingleses para uma série de atividades ligadas ao mundo jurídico brasileiro. A visita, fruto de acordo de cooperação entre a Ordem e a Bar Council of England and Wales e a Law Society of England and Wales, vai até o dia 24. Nesta segunda-feira (18), os advogados participaram da sessão do Conselho Pleno da OAB. O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou o intercâmbio. “A Carta Magna inglesa completa 800 anos, então é uma iniciativa salutar a troca de experiências e de conhecimentos entre as duas nações”, afirmou. Os advogados Carolina Marín Pedreño, Charlotte Katie Tregunna, Duncan Stuart Grieve, Helen Nugent e Rachel Tandy receberam certificado de participação do conselheiro federal Pedro Paulo Guerra de Medeiros. O objetivo do intercâmbio é estimular, em regime de reciprocidade, a realização de programas multilaterais de relações acadêmico-profissionais para jovens advogados que tenham interesse em aprofundar os seus conhecimentos sobre o Direito do outro país. Também tem como intenção aumentar o conhecimento dos participantes sobre o funcionamento do sistema jurídico e da advocacia brasileira; oferecer aos advogados um melhor entendimento do mercado jurídico brasileiro e quais oportunidades ele oferece; facilitar os contatos profissionais entre os intercambistas; criar uma rede de advogados que podem formar a base de outros projetos; e desenvolver novos canais pela familiaridade dos profissionais com a advocacia dos países em questão. Entre novembro e dezembro de 2014, nove advogados brasileiros foram a Londres para o intercâmbio. Eles tiveram aulas sobre o sistema jurídico inglês e de natureza internacional e comercial, habilidades jurídicas e administrativas, além de estágio em escritórios.

Brasília – Na sessão do Conselho Pleno da OAB realizada nesta segunda-feira (18) foi exibido o documentário “Manoel Bonfim: O Advogado Professor”, uma homenagem ao ex-diretor da Escola Nacional da Advocacia (ENA) e ex-conselheiro federal pela seccional de Tocantins. Manoel faleceu em um acidente de carro no último dia 25 de fevereiro, próximo ao município de Gurupi (TO). O vídeo traz depoimentos do presidente da OAB-TO Epitácio Brandão Lopes; do conselheiro federal por Tocantins Ercílio Bezerra de Castro; da viúva de Bonfim, Ana Maria Araújo Correia; e dos advogados Aírton Aloísio Schutz, Cristiano Queiroz Rodrigues, Edimar de Paula, Vitor Salino e Fábio Barbosa Chaves. “Praticamente a metade dos advogados do Tocantins foram alunos do Manoel”, apontou o presidente da seccional. “Ele se dedicou muito ao magistério, a difundir seus ricos conhecimentos. Sem dúvidas, foi um dos maiores ícones jurídicos que nosso estado já teve. Nos representou brilhantemente como conselheiro federal e como diretor da ENA”, completou Epitácio. O conselheiro Ercílio destacou que Manoel Bonfim “era absolutamente dedicado a todo e qualquer colega. Foi um gestor fantástico, seja na OAB, nos cursos de Direito ou na família. A ENA foi servida de um belo condutor, de um jurista de qualidade e dedicação raras. Quis o destino que o Bonfim fosse homenageado por esta casa em um momento de intenso debate, pois era exatamente isso que ele sempre fazia pela advocacia tocantinense e brasileira”. A viúva de Manoel Bonfim, Ana Maria, também ressaltou a dedicação do marido à Ordem. “Ele doou mais de 20 anos da vida à OAB do Tocantins. Fez isso sem qualquer dificuldade, sem desânimo, sem impor barreiras ao seu ofício. Acho que a OAB foi mais esposa do Manoel Bonfim do que eu”, brincou. Henry Clay, diretor da ENA, falou por último e destacou “a grande e honrosa contribuição dada por Manoel Bonfim ao ensino do Direito no País”.

A questão tributária é sem dúvida uma das maiores preocupações das empresas, e que tem tirado o sono de empresários e executivos brasileiros. Além da elevada carga tributária — hoje ao redor de 37% do PIB —, cuja incidência vitima empresas de qualquer porte, temos também uma burocracia asfixia...

O processo em curso na 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro contra um grupo de 23 ativistas acusados de planejar ações criminosas por causa da Copa do Mundo foi suspenso nessa segunda-feira (18/5) por uma liminar concedida pelo desembargador Siro Darlan, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiç...

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luis Roberto Barroso, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.439, que discute o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras, divulgou nessa segunda-feira (18/5) a lista de expositores e o cronograma da audiência pública por ele convocada par...