Arquivos Mensais:maio 2015

Marcus Vinicius abre cerimônia de posse da nova diretoria do CESA-DF

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Brasília – Nesta terça-feira (19), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da solenidade de posse da nova diretoria do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, seccional Distrito Federal (CESA-DF), eleita para o triênio 2015-2018. A cerimônia, realizada no plenário do Conselho Federal da OAB, contou também com a presença do advogado Geral da União, ministro Luis Inácio Adams, e do presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, entre outras autoridades. Em seu discurso, Marcus Vinicius ressaltou que “a tendência da advocacia brasileira é a associação, a soma de forças profissionais na forma de escritórios. Com o Supersimples, passaremos a pagar apenas 4,5% de carga tributária, o que, sem dúvidas, é um chamariz para a formação de sociedades. Hoje aproximadamente 80% dos advogados brasileiros são beneficiados com a menor carga do mundo. Somente em janeiro deste ano, 20 mil novas sociedades foram criadas em nosso País”. Além disso, o presidente nacional da OAB também elencou conquistas para o advogado com a sanção do novo Código de Processo Civil (CPC) e as novidades que devem surgir com o novo Código de Ética da Ordem. Carlos Mário da Silva Velloso Filho, presidente eleito do CESA-DF,  destacou a longa parceria entre a entidade e a OAB. “Pretendemos fortalecer esses laços tanto no âmbito nacional quanto local, onde a Ordem é dirigida, respectivamente, pelos amigos Marcus Vinicius e Ibaneis. A ideia é a concentração de sócios para o exercício da advocacia em sociedade, propondo o crescimento das atividades conjuntas”, afirmou Velloso.   INTEGRANTES A nova diretoria do CESA-DF conta com Carlos Mário da Silva Velloso Filho (presidente); Antonio Carlos Gonçalves (diretor administrativo-financeiro); Isabela Braga Pompílio (diretora de Relações Institucionais); e os diretores Rodrigo Badaró e Vicente Coelho Araújo. Também compareceram ao evento o presidente nacional do CESA, Carlos José Santos da Silva; o membro honorário vitalício da Ordem, Ophir Filgueiras Cavalcante; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sebastião Alves dos Reis; o ex-ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence; o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Fábio Prieto; os conselheiros federais pela OAB-DF, Evandro Pertence, e pela OAB-BA, André Godinho; o senador Hugo Napoleão (PSD-PI);  e os membros honorários vitalícios da OAB-DF Francisco Caputo e Estefânia Viveiros.  

CCJ da Câmara aprova ampliação da atividade privativa da advocacia

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, saudou nesta quarta-feira (20), a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, do Projeto de Lei 3962/12, que amplia as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado. “As matérias ampliadas pela CCJ da Câmara que passarão a ser privativas da advocacia, efetivam o princípio constitucional da indispensabilidade do advogado e reafirmam a compreensão de que sem advogado não há justiça nem Estado de Direito. Sem dúvida alguma o assessoramento jurídico em processos administrativos disciplinares, como também em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados devem ser atividade exclusiva do profissional da advocacia, uma vez que a Constituição Federal estatui em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à Justiça e à administração pública”, afirmou Marcus Vinicius. O presidente destacou ainda que “somente o advogado está autorizado constitucionalmente a defender interesses de terceiros perante órgãos públicos”. Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define como atividades privativas de advocacia: a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Pelo projeto, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), também serão atividades privativas da profissão: o assessoramento jurídico em contratos e acordos extrajudiciais; a defesa e o assessoramento jurídico em sindicâncias e processos administrativos disciplinares; e o assessoramento e a representação jurídica em procedimentos administrativos perante órgãos públicos e privados. Punição Para o exercício ilegal da profissão de advogado, o projeto sujeita o responsável a multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil. A proposta também define como crime exercer profissão ou atividade econômica sem as exigências legais, o que seria o caso da advocacia nesses casos, com pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa. Atualmente isso é apenas uma contravenção, com pena de prisão de 15 dias a 3 meses, ou multa. A fiscalização, de acordo com a proposta, será feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que terá poder de polícia para aplicar aos responsáveis as penalidades previstas. “A devida punição ao exercício ilegal da profissão atinge a parte mais sensível do ser humano, que é o bolso. Também neste aspecto andou bem a CCJ, que além da multa prevê a reclusão, com a conduta tipificada como crime. Trata-se de uma luta da OAB que passará a ter reafirmada sua função de fiscalização”, destacou o presidente. O relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), defendeu o texto, e disse que é preciso realmente atualizar as atribuições dos advogados. "Somente aqueles que têm inscrição nas seções da Ordem dos Advogados do Brasil podem atuar e se comportar como advogados, com as prerrogativas que a lei lhes faculta. E o exercício ilegal da advocacia não pode ser tratado apenas como contravenção penal", disse. “Bem andou a CCJ, o deputado Ronaldo Benedet (autor da proposta) e o relator Valdenir Pereira. Ambos recebem da OAB Nacional o reconhecimento por esta importante matéria que garante o espaço privativo do exercício da profissão do advogado”, ressaltou Marcus Vinicius. A proposta segue agora para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Câmara