Os escrivães das serventias judiciais não oficializadas devem ser regidos pelo Estatuto do Servidor Público Estadual de Goiás (Lei 10.460/88) e pela Constituição Federal. Portanto, os ocupantes destes cargos devem se aposentar, compulsoriamente, aos 70 anos de idade. O entendimento é da Corte ...

Em julho de 1921 o Consultor-Geral da República opinou a propósito da incidência de imposto de consumo sobre os lança-perfumes. Isto é, discutia-se se a base de cálculo era o peso bruto ou o peso líquido. Como se observa, problemas relativos à nocividade do produto não foram tratados, o que confi...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Prática recorrente há pelo menos quatro décadas, a concessão de benefícios fiscais unilaterais relativos ao ICMS por parte dos Estados gera dist...

A Zona Franca de Manaus foi instituída para gerar desenvolvimento econômico, empregando-se para dar o impulso notadamente benefícios fiscais. Nesse sentido, um dos preceitos essenciais reside na caracterização de serem tratadas como exportação as vendas nacionais que para lá de destinem (artigo 4...

Homenagem Esta coluna é em homenagem à fundamentação do direito. Portanto, esta coluna é uma ode aos magistrados que fundamentam as decisões de acordo com o direito. Que decidem por princípios e não por políticas ou opiniões morais. O exemplo de sala: o genro que mata o sogro e quer receber s...

Em um recente julgamento em Manhattan (Nova York) a juíza Katherine Forrest decidiu contra a Promotoria em uma disputa com a defesa sobre a admissibilidade de um documento nos autos. Mas, depois de uma pausa no julgamento, ela voltou e anunciou que havia mudado de ideia. “Falei com três colegas”,...

Sentença estrangeira que foi proferida por meio de corrupção ofende a ordem pública internacional e os bons costumes. Por essa razão, a decisão não deve ser homologada no Brasil. Esse foi o entendimento da Procuradoria-Geral da República ao recomendar que o Superior Tribunal de Justiça não reconh...

A mediação nunca foi tão estimulada, no Brasil, como agora com a aprovação do novo Código de Processo Civil — que entra em vigor no próximo ano. Tanto as mediações judiciais quanto as privadas vão ganhar impulso no mercado e, certamente, mais advogados adeptos aos métodos adequados de solução de ...

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sofreu uma derrota política nesta quarta-feira (20/5). Na eleição para o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), venceu o candidato que se dizia “independente da administração atual da PGR”, o subprocurador-geral da República Carlos Frederic...

Em uma breve anedota, intitulada A Aplicação da Lei, Bertolt Brecht narra um preceito jurídico da antiga China, em que juízes de províncias distantes eram convidados para julgar grandes processos. Além de reduzir os fatores que, porventura, influenciariam o julgador, ao precisarem ouvir todos os ...

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro derrubou, nesta quarta-feira (20/5), os vetos do governador Luiz Fernando Pezão aos projetos de lei 77 e 76, ambos de 2015 e que proíbem revistas íntimas nos visitantes de presídios e unidades destinadas a internação de adolescentes em conflito com a lei...

Como o salário tem natureza alimentar, eventual dívida trabalhista não pode ser parcelada. Por essa razão, a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo foi condenada a pagar, em parcela única, os vencimentos atrasados de novembro de 2014 e 13º salário para 270 empregados. Os valores serão acrescidos...

O desembargador Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é autor de um capítulo em publicação do Banco Mundial. O tema da sexta edição do The World Bank Review é sobre como melhorar o desenvolvimento com a participação dos cidadãos e prestação de contas. Em seu artigo, De San...

O fato de a chamada votação simbólica nas Casas Legislativas ser “passível de críticas” não quer dizer que elas sejam inconstitucionais. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao decidir pela constitucionalidade de uma lei complementar questionada por afronta à Emenda Con...

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) afirmou em nota que a Emenda Constitucional 74/2013 não viola a Constituição, e defendeu a autonomia funcional e financeira da Defensoria Pública da União. A Presidência da República contestou a norma no Supremo Tribunal Federal, ale...