Há quem diga que a Justiça do Trabalho protege o trabalhador. No entanto, para o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Lorival Ferreira dos Santos, isso é um equívoco. Em sua opinião, os juízes apenas cumprem o seu dever de aplicar a lei que, esta sim, por opção dos legislado...

O tema da Guarda Compartilhada, e a outra face da moeda — a alienação parental, têm ocupado a cena no direito de família. Além das famílias serem hoje plurais, tradicionais, mosaico, as formadas por casais de sexos diferentes ou iguais, e mesmo as pluriparentais, são aquelas famílias com filhos q...

Banco e construtoras devem responder por vício em imóvel financiado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito à indenização por danos materiais e morais a mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) vítimas de problemas estruturais na construção ...

É recorrente entre professores de Direito Público exemplificação de norma constitucional meramente formal com a referência ao Colégio D. Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, mantido pelo constituinte de 1988 na órbita federal (Constituição, artigo 242, parágrafo 2º). Porque essa pros...

A indicação do professor Luiz Edson Fachin para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal chamou a atenção pela demora. Com efeito, nada menos do que oito meses e meio se passaram entre a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa e a indicação do jurista paranaense. A indicação foi precedida de ...

A empresa que se esforça para contratar pessoa com deficiência, mas não encontra candidatos interessados, não pode ser condenada por não cumprir a cota de vagas determinada pelo artigo 93 da Lei 8.213/91. Assim decidiu a 14ª Vara do Trabalho de Brasília ao analisar a acusação feita pelo Minist...

Os depósitos realizados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sempre foram corrigidos de forma indexada à Taxa Referencial e – desde 1999 – o Governo Federal não integraliza a inflação anual, o que tem provocado a certeza de que não houve a correta correção dos valores f...

Uma cooperativa de crédito de Santa Catarina que, por equívoco, debitou duplamente cerca de R$ 19,5 mil da conta de uma empresa de logística não precisará devolver o dinheiro nem indenizá-la pelo ocorrido. É que a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça catarinense decidiu que o valor...

O Congresso Nacional aprovou, no último dia 6, o Projeto de Lei 406, de 2013, do Senado Federal, encaminhando uma novidade de grande interesse para o mundo corporativo e seus altos executivos para sanção presidencial. Mantido o texto pela Presidência, serão promovidas diversas alterações na Le...

O Ministério Público de São Paulo denunciou seis executivos de quatro empresas acusados de formação de cartel para fraudar licitação de modernização de trens das Linhas 1 e 3 do Metrô de São Paulo entre os anos de 2008 a 2009. Segundo o MP-SP, provas documentais demonstraram a ocorrência de pr...

O Supremo Tribunal Federal manteve decisão que permite corte de ponto de professores de São Paulo que estão em greve. A ministra Cármen Lúcia negou pedido de liminar na Reclamação 20.775, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). Segundo a mini...

O governo paulista e a Fundação Casa se recusaram, por motivos orçamentários, a formalizar um acordo proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para minimizar a superlotação das unidades que atendem internações e semiliberdade. A proposta prevê a entrega de cerca de 350 vagas até março de 201...

O Poder Judiciário do Maranhão já possui mais de 28 mil processos tramitando eletronicamente. Esse montante é superior à meta de 10% de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) definida pelo Conselho Nacional de Justiça para os tribunais. Dados da Diretoria de Informática do Tribunal ...

Em decisão inédita no Distrito Federal, a 1º Vara de Fazenda Pública autorizou o fornecimento do canabidinol, uma substância derivada da maconha, para fins medicinais. O pedido na Justiça foi feito pela Defensoria Pública do DF. A decisão é dessa terça-feira (19/5).  A beneficiária será uma cr...

Depois de um certo suspense, passou no Senado a indicação do advogado e professor Luiz Edson Fachin para ocupar vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal. Indicado pela presidente Dilma Rousseff (PT), ele teve o nome aprovado no Plenário por 52 votos, contra 27 contrários. Fachin deve ocupar a...