É válida a hipoteca prestada por empresa que livremente ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir empréstimo de outra pessoa jurídica, ainda que ambas as firmas tenham a mesma sócia como representante legal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou ...

Um palmeirense naturalmente alegre, assim que o jornal Folha de S. Paulo classificou o advogado Carlos Roberto Fornes Mateucci (foto) neste sábado (24/4). Segundo conta o advogado Fábio Romeu Canton ao veículo, Mateucci era torcedor fanático, capaz de fretar um ônibus apenas para levar os amig...

Candidatos pobres devem ser isentos de pagar taxa de inscrição em processo seletivo do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. A decisão, liminar, é do titular da 5ª Vara Federal de Porto Alegre e foi proferida na sexta-feira (17/4), a pedido da Defensoria Pública da União. Cabe recurso da decisão....

O Instituto dos Advogados Brasileiros afirmou ser contra o ensino religioso confessional nas escolas públicas, previsto no acordo firmado entre a Presidência da República e a Santa Sé, em 2010. A entidade decidiu participar de audiência pública sobre o tema no Supremo Tribunal Federal, marcada pa...

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo classifica os argumentos utilizados para dar autonomia à Defensoria Pública da União (proteção dos necessitados e combate à ineficácia) como equivocados. Para o veículo de comunicação, atualmente, no Brasil, a busca pela dinamização das ações do poder públ...

Na segunda-feira (20/4), a ministra do Tribunal Superior de Nova York Barbara Jaffe concedeu liminar em Habeas Corpus a dois chimpanzés, a pedido de seus advogados humanos. A liminar assegurou aos animais o direito a lutar, na Justiça, contra “prisão ilegal”. O HC lhes garantiu a libertação do la...

O projeto de lei sobre terceirização continua avançando na Câmara dos Deputados, mesmo com críticas de movimentos sociais e oposição de partidos. Por 230 votos a 203, os deputados aprovaram texto que permite esse tipo de contratação para qualquer atividade e em qualquer ramo econômico, independen...

Inexiste ilegalidade na prisão em flagrante efetuada por guardas municipais, pois o Código de Processo Penal permite que qualquer pessoa do povo prenda quem for encontrado em flagrante delito. Assim entendeu o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao derrubar decisão do...

O uso da expressão “sem álcool” é permitido em cervejas que contenham teor alcoólico igual ou inferior a 0,5%. Assim decidiu, por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar legal o uso da expressão "sem álcool"da cerveja Bavaria, da Cervejarias Kaiser Brasil. O entendimento...

Empresa que é condenada a readmitir funcionária injustamente dispensada e, ao retificar a sua carteira de trabalho, anota "demissão cancelada mediante decisão judicial", deve indenizá-la por danos morais. Com base nesse entendimento, a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) condenou uma corp...

Um ano após a sanção presidencial do Marco Civil da Internet no Brasil, a aplicação da norma tem se mostrado rara no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Levantamento mostra que na jurisprudência da corte há apenas uma decisão dada com base na Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, a lei da inter...

O nosso sistema de controle de constitucionalidade foi copiado dos Estados Unidos e introduzido pela Constituição de 1891, após a proclamação da República. Não preciso falar dos problemas decorrentes da introdução de um sistema de controle de constitucionalidade atravessado pela carga genética da...

Depois de apontar alguns elementos a respeito da organização da pesquisa e gestão do tempo (aqui) e de explorar, em linhas gerais, questões ligadas à execução da pesquisa (aqui), encerro, com a coluna de hoje, a série sobre o guia prático e elementar da monografia jurídica. Minha intenção agor...

O uso do Sistema Mediador para envio de normas coletivas pelos sindicatos é obrigatório e o procedimento não representa cerceamento da atividade sindical. Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado julgou pedido do Sindicato dos...

O legado dos votos vencidos merece atenção especial do direito constitucional , como já havíamos frisado  aqui na revista Consultor Jurídico há algumas semanas.  Fundamental é a análise de dois cases emblemáticos e que não são motivo de orgulho para a Suprema Corte dos Estados Unidos da América. ...