Uma questão interessante emergiu na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em meio ao julgamento das listas, as quais usualmente tratam apenas de matérias menos controversas e já bastante repetidas naquela Corte. A sessão do dia 17 de março, que ficou marcada pela despedida do ministro Dias Toffoli...

Quando uma denúncia aponta dolo e, ao fim da instrução criminal, conclui-se que o réu agiu na modalidade culposa (sem intenção), o Ministério Público precisa corrigir sua acusação inicial, mesmo que a mudança renda pena inferior. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular...

Mesmo dispensados do serviço militar quando completam 18 anos, estudantes e profissionais da área da saúde podem ser chamados futuramente se o ato ocorrer a partir da vigência da Lei 12.336/2010, que alterou normas de convocação. Foi o que reafirmou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª R...

De acordo com um recente Acórdão do CARF, uma renomada Banca Jurídica sofreu autuação de valores vultosos, em decorrência da não inclusão dos valores cobrados a título de “reembolso de despesas” no faturamento, resultando numa omissão da receita tributável para fins do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. ...

Em 29 de maio de 2014, o Ministro Joaquim Barbosa anunciou a intenção de se aposentar. A cadeira que ele ocupava está vaga desde 31 de julho de 2014, o que faz com que o Tribunal funcione há oito meses sem um de seus membros. A presidente da República, conhecida pela demora nas indicações de m...

O autor de Reclamação Trabalhista que faltar sem justificativa em audiência de instrução de seu processo garante a veracidade das alegações da parte contrária. Este foi o entendimento do juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, ao decidir manter a demissão por justa ca...

No ano passado, mais precisamente em maio, escrevi uma coluna (O dia em que o romance em cadeia virou cadeia sem romance), na qual abordava o problema da (in)coerência e da integridade do Direito. Para tanto, utilizei o exemplo da decisão do ministro Joaquim Barbosa, à época presidente do STF, qu...

Um recente pacote anticorrupção anunciado pelo Ministério Público Federal inclui uma sugestão de mudança no Código de Processo Penal, para que provas ilícitas possam ser usadas quando “os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo”. O texto faz res...

A União não tem nenhuma responsabilidade civil por prestação de serviços em hospital privado credenciado pelo Sistema Único de Saúde. Isso porque, cabe aos estados e municípios, responsáveis pelos contratos e convênios com as entidades privadas de saúde, avaliar os serviços prestados. Com este fu...

A análise das contas públicas pelos Tribunais de Contas é motivo de muitas preocupações e críticas, em razão de acharem ser culpa do Tribunal uma análise inflexível, o que, na verdade, deve-se ao fato do respeito à legalidade exacerbada, enraizada em nosso ordenamento. Mas, isso pode ter um fim, ...

Além do desempenho nas atividades cotidianas de profissional do Direito, um advogado é avaliado nos escritórios americanos — e muitas vezes admirado pelos colegas e clientes — por duas habilidades especiais: a de fazer relacionamentos e a de escrever bem. A opinião é de uma das maiores autorid...

Por entender que a Lei 9.696/98 — que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos conselhos profissionais — não alcança os instrutores de capoeira, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que assegurou a um instrutor de capoeira o direito de exer...

A Fazenda Nacional fechou 2014 aliviada com ao menos três decisões do Supremo Tribunal Federal que, se julgadas a favor do contribuinte, poderiam ter gerado gastos de até R$ 549,9 bilhões à União. É o que aponta relatório anual elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão do gover...

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek, e ex-presidentes da entidade reuniram-se nesta sexta-feira (27/3) em São Luís, ao lado do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). No final do encontro, divulgaram carta declarando “preocupação com o mom...

Proibir que a Prefeitura de São Paulo crie ciclovias reduz a capacidade da Administração Pública de interferir no tráfego urbano, prejudica as vias onde já existem obras e potencializa o risco de acidentes. Assim entendeu o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato...