Uma siderúrgica terá que pagar R$ 50 mil, a título de danos morais, a um trabalhador que sofreu perda de audição em decorrência das atividades que exercia. A empresa também terá de pagar pensão mensal vitalícia no valor de 20% do último salário do empregado, que já se encontra aposentado. A decis...

“Ainda há preconceito de que modelo não é inteligente, mas eu sempre fui boa aluna. As pessoas ficam surpresas ao saber que uma modelo-miss passou em vários concursos e hoje é juíza federal”. Assim, Alessandra Baldini narra um pouco do preconceito que teve de superar até se tornar juíza federal, ...

Atos administrativos são presumidamente legítimos, verídicos e legais. Assim, quem alegar irregularidade de ato estatal deverá prová-la nos autos do processo. Foi o que decidiu o juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara Federal de Belém, ao negar pedido de indenização dos pescadores de Altamira (P...

“O legislador não pode restringir desarrazoadamente o conceito constitucional de fundamentação (artigo 93/CF), como tampouco pode obliquamente tornar 'vinculantes' súmulas, teses e orientações jurisprudenciais que constitucionalmente não o sejam", afirma a Associação Nacional dos Magistrados da J...

Empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalha no Banco Postal tem direito à jornada de trabalho de seis horas diárias da categoria dos bancários. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir a um empregado do Banco Postal ...

Nem toda ilegalidade pode ser considerada, automaticamente, um ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei 8.429/1992, é necessário que exista dolo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que havia condenado o ex...

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento da ação penal instaurada contra o administrador de uma empresa de material de construção pela suposta prática do crime de poluição sonora. De acordo com o colegiado, não foi descrito na ação o nexo causal entre os fatos delituoso...

Empresa que divulga ao público produto inédito até 180 dias antes de seu registro de desenho industrial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial não perde a exclusividade sobre o item. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao devolver à Grendene o re...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou nesta segunda-feira (9) da sessão do Conselho da Justiça Federal, na qual foram discutidas e votadas pautas referentes a servidores e magistrados federais, além de temas institucionais. A Ordem integra o CJF e tem assento e direito a voz em suas sessões. A sessão ordinária deste mês no CJF marcou a última participação dos conselheiros Francisco Wildo Lacerda Dantas e Sergio Schwaitzer, presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 5ª e da 2ª Região, respectivamente. O ministro Francisco Falcão, presidente do colegiado, homenageou os colegas. Marcus Vinicius também prestou as homenagens da advocacia brasileira. “Em nome dos advogados de todo o país, agradeço o desempenho dos desembargadores Francisco Wildo e Sergio Schwaitzer, com marcadas atuações na defesa dos valores constitucionais e na construção de uma sociedade justa, solidária e fraterna”, afirmou. O Conselho da Justiça Federal, com sede em Brasília, tem como função deliberar sobre assuntos administrativos e orçamentários da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Autoridades compareceram ao TJ-RJ para o lançamento do programa "Paz no Lar". Bruno Dantas O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro registrou, somente no ano passado, 94.689 novos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse mesmo período, promoveu 29.360 audiências de in...

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta segunda-feira (9/3) com o título Prende e solta] O título deste artigo revela autoria única. Quem prende e solta é o Estado-juiz, gerando toda sorte de perplexidade, de decepção para os cidadãos em geral. A ordem natural direcion...

Idoso que tem plano de saúde coletivo cancelado tem direito a migrar para um plano individual com as mesmas condições do anterior. Isso porque a idade avançada e as condições físicas inferiores não o possibilitam ficar sem cobertura médica. Esse foi o entendimento firmado pela juíza Denise Cav...

Passada a fase de instauração dos primeiros inquéritos sobre os políticos envolvidos na operação “lava jato”, a expectativa é que anos sejam consumidos até que o Supremo Tribunal Federal conclua que os investigados cometeram ou não crimes. Advogados e ministros ouvidos pela Folha de S.Paulo falam...

Brasília – Os candidatos do XVI Exame Unificado da Ordem já podem conferir os locais de prova da 1ª fase. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta segunda-feira (09) o edital com os locais em que serão realizados os exames no próximo domingo, 15 de março, às 13h, conforme o horário oficial de Brasília. Os endereços eletrônicos das seccionais da OAB e da Fundação Getulio Vargas (FGV) também disponibilizarão os locais. O examinando pode consultar o local de prova, individualmente, no Cartão de Informação, que contém o nome do estabelecimento, sala e endereço a que deve se dirigir na data do Exame.  É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. Acesse aqui os locais de prova.

Advogado que demora para devolver processos retirados para análise fica proibido de ter acesso aos autos e deve sofrer dupla sanção administrativa por sequer ter respondido a uma séria de intimações para devolvê-los. Desta forma a 2ª Vara do Trabalho de Betim (MG) condenou um profissional que dem...