Tem havido divergências entre julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo e das cortes superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), no tocante à legalidade ou até mesmo a constitucionalidade da cassação de aposentadoria, pena disciplinar prevista tanto no estatuto dos fu...

Dentre as várias propostas com vistas a combater a corrupção e a impunidade apresentadas pelo Ministério Público Federal, destaca-se a possibilidade de decretação da prisão preventiva para permitir a identificação e a localização ou assegurar a devolução do produto do crime ou seu equivalente. ...

Devedor que alega agiotagem do credor deve prová-la. Caso contrário, ele deve pagar dívida representada por cheque e nota promissória. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença de primeira instância que considerou título exec...

Bancos não podem rebaixar de função gerente que nega ser transferido a outras agências. Com esse entendimento, a juíza Idalia Rosa Silva, da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) considerou abusivo e ilegal o descomissionamento do gerente-geral de uma agência Banco do Brasil, e determinou a reint...

Quase todo mundo sabe que o voo 370 da Malaysia Airlines desapareceu no Mar da China, com 227 passageiros e 18 tripulantes, no dia 8 de março de 2014. Afinal, a imprensa noticiou o desaparecimento do avião e a frustração das buscas à exaustão. Entre os poucos que não sabem está o Judiciário. O co...

Os centros de reabilitação de agressores de mulheres, previstos na Lei Maria da Penha, ainda são pouco difundidos, mas vêm apresentando bons resultados. As experiências são pontuais no país, segundo o juiz Álvaro Kalix, do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Consel...

Empresa que demite funcionário sob falsa acusação de descumprimento de normas deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do HSBC Brasil contra decisão que o condenou a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a um bancário. ...

Novo casamento, por si só, não causa extinção da pensão se as novas núpcias não melhoram condição financeira da beneficiária. Com esse entendimento, o juiz federal convocado Ferreira Leite, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Soci...

Quem hoje teria coragem de se posicionar, por exemplo, contra Mahatma Gandhi ou Martin Luther King Jr.? Realmente não sei dizer se comparo indevida e prematuramente Julian Assange ou Edward Snowden a esses dois grandes exemplos para a humanidade. A verdade é que, na época em que eles estavam n...

A 6ª Vara Criminal de Santos inocentou da acusação de tráfico de drogas um médico ginecologista e obstetra que plantava maconha em seu apartamento, em Santos (SP).  Para a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, ficou comprovado no processo que o médico, de 27 anos, plantou a erva para o própr...

Todos sabem que Novo Código de Processo Civil (lei 13.105/15) foi sancionado em 16 de março de 2015 e entrará em vigor em 18 de março de 2016. Do mesmo modo sabemos que em conformidade com seus arts. 14 e 1.045 et seq suas disposições normativas serão aplicáveis somente após ultrapassada a vac...

O Poder Judiciário não tem legitimidade para autorizar serviços de transporte de passageiros sem licitação. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recursos da empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo e da Agência Nacional de Transportes Terrestres contr...

A administração da Justiça no Brasil começou a ser estudada a partir do ano de 2000, quando o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal promoveu a realização de cinco grandes congressos internacionais em Brasília. Criado o CNJ, importantes pesquisas foram realizadas, as estatís...

Na semana retrasada, utilizei este espaço para discorrer de forma abrangente sobre inovações contidas no projeto de revisão da Lei de Arbitragem (PLS 406/2013). Defendi que seria um retrocesso condicionar à edição de um regulamento todas as arbitragens relacionadas à administração pública direta ...

Esopo, em uma de suas fábulas, conseguiu estruturar uma pequena e poderosa lição sobre a humildade: “ninguém é tão grande que não possa aprender, nem tão pequeno que não possa ensinar”. Pois bem, dessa singela frase emerge o desafio central e estrutural do Judiciário hoje, qual seja, compreender ...