Brasília - A diretoria da OAB Nacional vem reiterar a sua defesa quanto a necessidade de reajuste da tabela de isentos do imposto de renda de acordo com a inflação.  Tal reajuste desonera a folha de pagamento, estimula a economia e o mercado consumidor interno e, principalmente, garante o mínimo existencial. Aguardamos o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade que cuida do tema, proposta pela OAB, para que seja estabelecida uma situação de justiça fiscal no país. Mesmo reconhecendo a situação atual a ensejar ajuste fiscal, a correção da tabela de isentos estimula o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Diretoria da OAB Nacional

No retorno aos trabalhos no início do ano judiciário os advogados se confrontam com uma norma que alterou o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça nos últimos dias do ano de 2014. Publicada dias antes do recesso, a Emenda Regimental 16 alterou diversos dispositivos do Regimento Interno...

Esta coluna já tratou do tema das drogas em outra oportunidade[1]. Mas o debate é sempre atual, e o tempo sempre agrega novos argumentos, a justificar outras reflexões. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do uso d...

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da “PEC do Orçamento Impositivo” (Proposta de Emenda Constitucional 358/2013)[1] torna oportuno voltar ao assunto, sobre o qual já discorri nesta coluna em maio de 2013, dada a importância que representa para o Direito Financeiro. Em um ano que com...

A União pode mover ações pelo uso irregular de recursos minerais sem se preocupar com o tempo em que o fato ocorreu, pois não existe prazo prescricional na apropriação de bens públicos. Assim entendeu a juíza federal Lília Martino, da 1ª Vara Federal de Cascavel (PR), ao determinar que uma minera...

No dia 02 de março foi divulgada a tabela do Campeonato Brasileiro de futebol de 2015 e o ponto que mais chamou a atenção não foi o anúncio dos confrontos dos times participantes, mas sim o fato dos clubes terem aprovado um conjunto de normas, denominado de “fair play” financeiro, que serão inser...

Já entraram no ordenamento jurídico brasileiro as normas de tratados internacionais em que o país compromete-se a impedir a demora na análise da situação de presos. Esse foi o entendimento da desembargadora federal Mônica Sifuentes, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao determ...

Brasília – Nesta segunda-feira (9), o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, participou da abertura da Exposição Vozes da Defesa, mostra que integra um projeto homônimo com o intuito de divulgar áudios das sessões secretas em que advogados atuaram na defesa de presos, perseguidos e processados políticos na ditadura militar. O projeto é fruto de uma parceria entre a OAB Nacional, o Superior Tribunal Militar (STM), representado na cerimônia pela presidente Maria Elizabeth Guimarães; e o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), cujo diretor de Legislação e Pesquisa, Aurélio Wander Bastos, foi o representante. Em sua fala, Marcus Vinicius destacou a importância do momento histórico. “O grau civilizatório de uma sociedade pode ser medido pelo zelo e atenção dispensados à defesa, que é um direito indispensável garantido pela observância escrita do devido processo legal. A prevalência do Estado de Direito e o cumprimento dos valores constitucionais são o preço que se paga por e para viver numa democracia. Este é um momento histórico, em que revelamos o teor dos processos que tramitaram sob o sigilo da Lei de Segurança Nacional”, apontou. A ministra Elizabeth Guimarães reforçou a posição do presidente da OAB. “Posso afirmar com conhecimento de causa a singular espécie que são os advogados: modestos demais para não terem protegidos, altivos demais para não terem protetores. O advogado brasileirom, independentemente de seu matiz ideológico, sempre se empenhou na promoção da cidadania e jamais se alienou no materialismo. Enfrentou a ditadura com a força do verbo e este é um dos principais trunfos de seu ofício, agora imortalizado no STM”, parabenizou a presidente do Tribunal. Por último, o diretor de Legislação e Pesquisa do IAB, Aurélio Wander Bastos, lembrou “que o povo brasileiro, principalmente as novas gerações, tem o direito cívico de saber o que se passaram nos anos de chumbo sob a perspectiva da defesa, da voz altiva, destemida e valente que era e sempre será a da advocacia”. O PROJETO O Projeto Vozes da Defesa permite que a sociedade tenha acesso aos áudios de defesa dos julgamentos dos períodos da censura militar. A Sala de Áudio das Defesa Orais, situada no segundo andar do edifício-sede do STM, em Brasília, reproduz o som das sessões plenárias do tribunal entre 1912 e 1975.

Prédio está ocupado por manifestantes desde as 14h desta segunda-feira. Reprodução Funcionários, servidores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) estão sitiados no edifício sede do tribunal, no centro da cidade, por causa de uma manifestação de funci...

Cerca de R$ 30 mil sumiram do dinheiro de Eike Batista que foi apreendido pela Justiça Federal. A falta da quantia (R$ 27 mil, US$ 443 e mil Euros) no montante que estava em poder da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro foi revelada pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região...

O assassinato motivado por razões de gênero, menosprezo ou discriminação contra mulheres agora é crime hediondo. Isto é o que prevê a Lei do Feminicídio (8.305/2014), sancionada na tarde desta quarta-feira (9/3) pela presidente da República Dilma Rousseff (PT). O texto ainda será publicado no Diá...

As lacunas da lei podem ser preenchidas pela interpretação extensiva ou aplicação analógica de outras normas especiais. A regra, prevista no artigo 3º do Código de Processo Penal, foi utilizada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para rejeitar recurso de um empresário que queria a devol...

Brasília – O combate à corrupção é uma das bandeiras históricas da OAB, que luta pelo fortalecimento das instituições republicanas. Nesse sentido, a entidade defende o fim do investimento empresarial em campanhas e partidos políticos e a criminalização do caixa 2. “O germe da corrupção administrativa está na corrupção eleitoral”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Se tivessem implementado as propostas da OAB de afastar as empresas das eleições e de criminalizar o caixa 2 de campanha, teriam fim ou seriam mais dificultados esses escândalos de corrupção. O germe da corrupção administrativa está na corrupção eleitoral”, disse Marcus Vinicius, tratando da ação da OAB no STF sobre investimento empresarial em campanhas e partidos e sobre a necessidade de uma reforma política democrática para o Brasil. O presidente da Ordem reitera a necessidade do rápido julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – a ADI 4.650, que acaba com o investimento empresarial em partidos e candidatos. A ação já conta com a maioria dos votos dos ministros do Supremo. Também relembra que o projeto de lei de iniciativa popular, Eleições Limpas, prevê a criminalização da prática do caixa 2. Campanha A OAB lançou na última quinta-feira (5) uma campanha contra a corrupção. O ato foi na abertura do Colégio de Presidentes de Seccionais, em Florianópolis. “A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais”, afirma Marcus Vinicius. “A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna.” A Ordem dos Advogados do Brasil defende que uma reforma política profunda, que coíba os mecanismos de corrupção, é uma necessidade urgente. “Temos de pôr fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção”, alerta o presidente da OAB. “O financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o principal incentivo. Apenas por meio de uma reforma política democrática e republicana, que revise o atual sistema eleitoral, é que conseguiremos pôr fim a essa chaga. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais”. A campanha da OAB aprofundará o debate acerca do Plano de Combate à Corrupção, documento elaborado pela entidade para a boa governança nos três poderes. Entre os pontos propostos pela Ordem estão a urgente regulamentação da Lei 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras, e a criminalização do Caixa 2 de campanha. Também cobra a aplicação da Lei Ficha Limpa, uma conquista histórica da sociedade, para todos os cargos públicos.

Brasília – Anunciado pela OAB Nacional na sexta-feira (6), durante o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, ocorrido em Santa Catarina, o convênio firmado com a TAM Linhas Aéreas, ultrapassou a marca de 30 mil consultas de viagens em pouco mais de 72h de vigência. “Trata-se de uma relevante conquista para a classe dos advogados, que integra as ações de valorização da advocacia, criando instrumentos que facilitam a vida do profissional”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O convênio estabelece a concessão de descontos para voos nacionais e internacionais a advogados, estagiários e familiares, com tarifas exclusivas. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, explica que o funcionamento do sistema é bastante fácil. “O advogado ou estagiário deverá acessar a página da OAB e localizar o banner do convênio que será redirecionado para a tela com alguns campos em branco. Lá, basta inserir o número de registro na Ordem, o CPF e o código de segurança que se encontra na carteira funcional para acessar o ambiente exclusivo de compras”, explicou Lamachia. Acesse: www.tam.oab.org.br

Por falta de consenso, os juízes de primeiro grau não conseguiram ter direito a assento e a voto nas duas principais comissões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: a de regimento interno e a de legislação e normas. A proposta de resolução foi apresentada ao colegiado pelo presidente da co...