A Corte Europeia de Direitos Humanos mandou a Turquia pagar 7,5 mil euros (R$ 24,5 mil) de indenização para um transexual que foi impedido de fazer cirurgia de mudança de sexo. No país, o Código Civil autoriza a operação com algumas condições. Uma delas é que o transexual seja incapaz de procriar...

A revista íntima não pode mais ser feita por agentes nos presídios do Rio de Janeiro está proibida. A Assembleia Legislativa daquele estado aprovou, no início da noite dessa terça-feira (10/3), um projeto de lei que torna obrigatória a revista mecânica — ou seja, aquela feita por meio de detector...

As restrições de atuação de advogado, previstas no Estatuto da Advocacia, são taxativas e não podem ser ampliadas por interpretação. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Menna Barreto Von Gehlen, da 5ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para obrigar a seccional gaúcha da Ordem dos Ad...

Policial que aceita transportar mercadorias sem pagar impostos, a mando de terceiros, mesmo não estando em serviço, comete ato de improbidade administrativa, pois a conduta atenta contra os deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Fe...

O MetrôRio terá que pagar R$ 21 mil a uma passageira que se machucou em um vagão superlotado da concessionária. A decisão, unânime, foi proferida pela 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Sem espaço e sufocada, a mulher gritou de dor por ter o braço retorcido durante a viage...

O volume de informação presente na sociedade da informação inviabiliza que decisores abarrotados de informações, especialmente textuais, prestem atenção em algo que não esteja resumido e que vá direto ao ponto. É essa a razão de existir dos memoriais, por exemplo. Imagine seu poder de convencimen...

A Controladoria-Geral da União vai abrir nesta quarta-feira (11/3) processos administrativos de responsabilização contra as empreiteiras Odebrecht, Andrade Gutierrez, Alumini Engenharia, Promon Engenharia e mais seis implicadas na operação "lava jato". As diligências conduzidas pelo órgão têm o o...

O Judiciário deve buscar critérios para compatibilizar a individualização da pena na execução penal com a prisão para extradição. Este foi o entendimento do ministro relator Gilmar Mendes, da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal, ao decidir adequar a prisão preventiva para fins de extradição do a...

"Pode-se definir democracia das maneiras mais diversas, mas não existe definição que possa deixar de incluir em seus conotativos a visibilidade ou transparência do poder". (Bobbio, Norberto. O Futuro da Democracia, p. 20/21) É bastante comum o questionamento dos veículos de comunicação a re...

Minha pátria é minha língua “Não tenho sentimento nenhum político ou social. Tenho, porém, num sentido, um alto sentimento patriótico. Minha pátria é a língua portuguesa”. Com esses belos versos, Fernando Pessoa faz uma declaração de amor ao idioma, em seu Livro do Desassossego, e converteu a fr...

Juiz arbitral não pode requerer liberação do seguro-desemprego em benefício de terceiros. Quem deve fazê-lo perante o Ministério do Trabalho é o trabalhador, uma vez que, salvo autorização legal expressa, ninguém pode pleitear em nome próprio benefício de outrem, de acordo com o Código de Process...

O Desporto em geral, mas hoje principalmente o futebol, é um segmento da economia que o Brasil não pode deixar inerte. É paixão, emoção, mas também é um negócio! E, se bem administrado, é um negócio com propensão de crescimento de lucros enorme, que envolve diversos outros setores (TV, rádio e...

Em 2014, a 20ª Vara Federal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul criou o projeto Entregando a cada um o que é seu, iniciativa pioneira no Judiciário Federal, que abrange processos nos quais estão pendentes a destinação de valores em dinheiro resultantes de ações contra a Previdência Social...

Em 2014, a 20ª Vara Federal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul criou o projeto Entregando a cada um o que é seu, iniciativa pioneira no Judiciário Federal, que abrange processos nos quais estão pendentes a destinação de valores em dinheiro resultantes de ações contra a Previdência Social...

Atos processuais só podem ser anulados quando tiverem causado efetivo prejuízo a uma das partes. Este foi o entendimento unânime dos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para rejeitar o pedido de José Antônio Martins, que buscava anular a ação penal na qual foi condenado pelos delito...