Arquivos Mensais:março 2015

Conheça a campanha da OAB em defesa do Exame de Ordem

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Brasília – Um instrumento fundamental para garantir a qualidade dos trabalhos prestados pelo advogado na defesa dos interesses do cidadão. É assim que a OAB Nacional, bem como suas 27 seccionais, definem o Exame de Ordem, instrumento garantidor do preparo profissional para o regular exercício da advocacia. A exemplo do que ocorre no início de cada nova legislatura do Congresso Nacional, a Ordem reafirma sua defesa ao Exame. “Trata-se, essencialmente, da defesa e da proteção do cidadão contra os profissionais sem qualificação para atuar”, afirmou o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Leia, abaixo, o texto da campanha pela manutenção do Exame de Ordem, elaborado pela diretoria nacional da OAB: Exame de Ordem e a proteção da sociedade A preservação dos direitos das pessoas depende da adequada orientação jurídica e da apropriada demanda judicial, tarefas do advogado. O Exame de Ordem objetiva impedir a atuação profissional de quem não possui o mínimo conhecimento técnico e, dessa forma, proteger o cidadão de injustiças e prejuízos irreparáveis. Ninguém será privado de bens e de liberdade sem o devido processo legal, sendo assegurada a ampla defesa. Tal princípio constitucional se torna letra morta diante de uma atuação profissional deficitária, incapaz de articular com precisão a tese jurídica necessária à proteção do cidadão contra agressões a seus direitos e interesses. O aparato jurídico do Estado é composto por profissionais concursados. Juízes, integrantes do Ministério Público, delegados de polícia e advogados públicos são submetidos a rigorosa seleção. O advogado do cidadão também deve ser aprovado num teste de conhecimento mínimo, sob pena de inexistir a necessária paridade a presidir a distribuição da justiça. Essencial ressaltar que não há curso de advocacia, mas bacharelado em Direito. A graduação abre oportunidades para diversas carreiras jurídicas, cada qual com um teste seletivo para ingresso. A advocacia não é mais nem menos importante que as demais carreiras. Todos os bacharéis em Direito, ao ingressar nas faculdades, têm ciência, desde o edital do vestibular, de que o curso não habilita por si só ao exercício da advocacia. O Exame de Ordem decorre do artigo 5º, § XIII, da Constituição Federal. Ali está estabelecido que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". E a legislação existe. É a Lei 8.906, de 1994, declarada constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. Os juízes da Suprema Corte consideraram que a advocacia é profissão que pode trazer prejuízos graves a terceiros, razão por que o legislador fica autorizado a instituir o exame para medir a qualificação para o exercício profissional. No Exame de Ordem brasileiro não há limite de vagas para aprovação. Nem se inibem as tentativas do bacharel para conseguir superar a prova: ele pode prestar tantos exames quantos quiser até atingir a nota mínima exigida. Não há arguição. Trata- se de uma prova com 80 questões objetivas e outra que consiste em apresentar uma petição profissional e com perguntas de ordem prática, na área do Direito escolhida pelo examinando. Não se pode deixar de observar que o Brasil não é o único país a exigir um teste de conhecimento para advogados. Inúmeros outros adotam o exame de admissão para ingresso na carreira, muitos com etapas mais rigorosas que as nossas, como Itália, França, Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Japão, China, México e Chile. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas revelou que a ampla maioria dos bacharéis é favorável à sua permanência. Essa é também a opinião de professores de Direito e de diretores das boas faculdades, que não querem ser niveladas por baixo. Os cursos que primam pela qualidade aprovam quase todos os alunos e bacharéis logo na primeira submissão ao exame. Em cada Exame de Ordem é aprovada uma média de 20 mil pessoas. Com a realização de três exames anuais, 60 mil novos advogados começam a atuar por ano no Brasil, mais que uma França de profissionais da advocacia. Temos 850 mil advogados, perdendo apenas para os Estados Unidos e superando em muito a média mundial. Em 2013, o Brasil teve 95 mil concluintes do curso de Direito; sendo que neste ano foram 64.501 aprovados no Exame de Ordem. Ou seja, 67,89% dos que se formam conseguem aprovação e se tornam advogados. Numa visão meramente mercantilista, mais rentável seria o fim do Exame de Ordem, pois a OAB passaria a ter milhares de novos inscritos, pagando uma anualidade média de cerca de R$ 800. Uma arrecadação quase bilionária. A história de luta da nossa entidade, porém, sempre ao lado da sociedade, põe em primeiro lugar a defesa e a proteção do cidadão contra o profissional sem qualificação. É essa a garantia que dá o Exame de Ordem. E da qual não podemos nem devemos, como brasileiros e profissionais, abrir mão.

VI Conferência de Direitos Humanos: OAB-PA convida movimentos sociais

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Belém (PA) - A OAB Pará reuniu-se nesta quarta-feira (11) com representantes de movimento sociais para debater a participação deles na VI Conferência Internacional de Direitos Humanos, evento organizado em parceria com a OAB Nacional e que acontecerá entre os dias 27 e 29 de abril deste ano, em Belém. Mais de 30 representações de entidades, associações, movimentos e fóruns participaram do encontro, contemplando as mais diversas ideias e plataformas apresentadas e demandadas pela sociedade. A reunião, que aconteceu na sede da OAB-PA, foi coordenada pelo presidente da instituição, Jarbas Vasconcelos, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Luanna Tomaz, e o diretor-geral da Escola Superior da Advocacia, Jeferson Bacelar. Os cerca de 60 participantes discutiram a forma de participação e propostas de ações que devem ocorrer na Conferência. Um documento com propostas de participação será encaminhado à OAB Nacional. Renata Taylor, representante do Greta (Grupo de Travestis e Transexuais da Amazônia), comentou que a VI Conferência Internacional de Direitos Humanos é de suma importância para a população LGBT conhecer seus direitos e parabenizou a OAB pela iniciativa. “Desejo parabéns aos organizadores do evento. Estamos discutindo temas que podem ser encaixados nos painéis e nas mesas de debate. A representatividade dessa Conferência irá nos ajudar a mostrar para o mundo a exploração sexual, o tráfico de pessoas e muitas outras mazelas que sofremos neste Estado”, afirmou. Como coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Emaús, Celina Hamoy acredita que a Conferência é uma excelente oportunidade para mobilizar diferentes segmentos da sociedade para um tema que é a defesa dos direitos humanos. “A estratégia da OAB do Pará de mobilizar os segmentos sociais dos mais diversos segmentos da sociedade civil para discutir e propor a conferência não só demonstra a possibilidade de pautar determinadas situações que não estão na conferência como também faz com que os movimentos se sintam incluídos nesse processo, que é muito importante. Como estratégia, eu acho que a Conferência é mais do que perfeita, é mais uma oportunidade em que outros movimentos podem se engajar. Parabéns a OAB”, elogiou. Lourdes Barreto, do Grupo de Mulheres Prostitutas do Estado do Pará (Gempac), também participou do encontro. Para ela, a realização da Conferência no estado do Pará é importante por ser este “um Estado muito violento”. “Essa conferência é fundamental. Parabenizo a OAB-PA por conseguir a realização desse evento em Belém, pois teremos a oportunidade de discutir entre seus diversos temas a violência contra a mulher.” “As trabalhadoras do sexo compõem um grupo que representa uma parte invisível da população, pois ninguém ouve falar nessa pessoa. As pessoas também confundem os conceitos do que é prostituição, tráfico de pessoas, migração e exploração sexual. Este será um espaço para esclarecer essas questões que não são postas de forma clara à sociedade e, como não são claras, são difíceis de serem combatidas. Por isso tudo parabéns à Ordem dos Advogados do Brasil, por sair na frente na discussão de temas tão importantes”, disse. Palestrantes Considerado o maior evento internacional de discussão dos direitos humanos, coordenado pelo Conselho Federal da OAB, a VI Conferência reunirá na capital paraense grandes nomes da política, especialistas e militantes do Brasil e do mundo, focados em torno de ideias e propostas destinadas a aprimorar o Estado Democrático de Direito para advogados e sociedade. Convidado para ser um dos painelistas sobre o tema “Democracia e Direito à verdade”, o historiador e membro da Comissão Estadual da Verdade, Paulo Fontelles Júnior, disse que o evento será grandioso pela oportunidade de reunir os movimentos sociais do Pará. “A questão dos direitos humanos é um assunto central do nosso tempo e da nossa época. Nunca a civilização humana esteve tão ameaçada pelas guerras e pela violência, que têm um papel de dissolver a sociedade. E a OAB, como uma salvaguarda importante da democracia e das liberdades públicas, toma à frente nesse processo num momento extremamente perigoso para o país. Um momento em que o fundamentalismo é realçado, em um momento em que as viúvas da ditadura militar estão colocando suas garras de fora e ameaçam as liberdades públicas no país”, avaliou. Fontelles fez uma análise sobre os últimos 50 anos da Amazônia e do Brasil, concluindo que o Pará teve um papel importante, do ponto de vista dos projetos que se forjaram no país. Por isso, avalia que a Conferência é algo muito simbólico. “Nós vivemos um processo de penetração econômica brutal, na qual se produziu desmatamento e outros tipos de violações. Até hoje o Pará é o estado da federação com mais trabalho escravo e com mais crimes de pistolagem. Então, o fato dessa conferência acontecer no Pará é algo muito simbólico para Amazônia e para o Estado. Esse é um momento de articulação para que advogados, sociedade brasileira e a sociedade paraense possam ter mais ferramentas no sentido de enfrentar o obscurantismo”, afirmou. Com informações da OAB-PA

“Segurança jurídica é essencial”, diz presidente da OAB

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Brasília – “A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país”, ressaltou o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao participar da abertura do I Congresso Internacional de Direito Aduaneiro, nesta quarta-feira (11), na OAB-DF. Na ocasião, ele palestrou sobre “As Garantias Constitucionais e a Segurança Jurídica”. Ao fazer sua exposição, Marcus Vinicius situou o tema no Estado Democrático de Direito, falou a respeito à segurança jurídica e os seus princípios decorrentes, a exemplos da irretroatividade da lei e da modulação e seus efeitos. Ele, ainda, citou os benefícios do novo CPC para a segurança jurídica e aos advogados. O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, destacou que pela primeira vez, desde que é advogado, há mais de 20 anos, ele pode detectar a integração da classe de advogados com o Conselho Federal da OAB. “Conseguimos avançar com a força de trabalho do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius. Ele conseguiu a inclusão da advocacia no Supersimples, que é um instrumento de democratização e organização da advocacia nacional. E, como resultado disso, tenho a alegria de comunicar que constituímos no âmbito da OAB-DF mais de 300 sociedades de advogados, sendo a maioria advogados com menos de cinco anos de atividades. Também, fui informado pelo presidente da OAB Nacional, que só em janeiro foram criadas no Brasil 20 mil sociedades”.  O organizador do evento, presidente da Comissão de Relações Exteriores da OAB-DF, Wilfrido Augusto Marques, destacou que esse é o primeiro Congresso sobre o tema na capital do país. “Em Brasília temos uma comunidade diplomática de 120 representações do mundo inteiro. O Direito Aduaneiro é um direito comum, especialmente à globalização da economia e os seus interlocutores são os advogados. A ideia foi trazer o corpo diplomático para a OAB”. Ele lembrou que estarão presentes nos dois dias de evento, quarta (11) e quinta (12), aproximadamente 40 representantes de embaixadas. Além deles, participaram da mesa de abertura, a representante da Embaixada da Bélgica no Brasil, Sophie Hottat; o representante da OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro, Esdras Danta; o vice-presidente da OAB-DF, Severino Cajazeiras; a secretária da OAB-DF Daniela Teixeira; o secretário-adjunto da OAB-DF, Juliano Costa e o diretor tesoureiro da OAB-DF, Antonio Alves Filho. SEGURANÇA JURÍDICA Ao palestrar, o presidente da OAB Nacional explicou que os investimentos estão relacionados à “Segurança Jurídica” do país para os negócios e contratos. “A pessoa física e a pessoa jurídica não podem ser surpreendidas com inovações e mudanças na legislação ou na jurisprudência de tal modo que venham a ferir as suas pretensões de investimentos. Isso se chama insegurança jurídica, que vem de encontro com a necessidade de desenvolvimento do Brasil”. Marcus Vinicius destacou que o mundo vive a globalização e que a “Ordem jurídica busca estabilidade e previsibilidade por meio da regulamentação das condutas humanas e da vida em sociedade”. “O direito vem para o bem comum, para trazer a paz, a estabilidade e a segurança à sociedade. Ele vem para trazer a previsibilidade, pois a imprevisibilidade traz a insegurança e o conflito”, completou. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO “Está na matriz do Direito que ele veio para trazer a estabilidade nas relações jurídicas. O próprio surgimento do Estado Democrático de Direito traz em si esta norma”, comentou o presidente da OAB Nacional. Ele exemplificou que o início disso foi com o surgimento da Carta Magna da Inglaterra, “Law of the Land”, ou seja, Lei da Terra, direito da terra, garantia aos cidadãos, que “fez compromissos para preservar as liberdades e os bens das pessoas, salvo o julgamento feito de acordo com a Lei da Terra”. O presidente nacional da OAB explicou que depois da “Law of the Land”, surgiu a publicação “Statute of Westminster of the Liberties of London”, que trouxe o “due process of law”, ou seja, o devido processo legal. Ele disse que a partir disso surgiu o inciso do artigo 5º da Constituição Federal que diz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. “O devido processo legal existe para trazer segurança jurídica de qualidade nas decisões judiciais” “O Estado de Direito se assegura em três postulados: todos se submetem a lei, os poderes são independentes e harmônicos entre si e todos os seres humanos devem ser tratados com igual distinção e segurança. Logo, os princípios da igualdade e liberdade são característicos do Estado de Direito”, falou o presidente da OAB Nacional. PRINCÍPIOS DECORRENTES “Dentre os princípios Constitucionais que temos na nossa Carta Magna, o da segurança jurídica está implícito. Ele se encontra no artigo 5º quando diz que nenhuma lei retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito e para prejudicar a coisa julgada. Logo, temos que ter nesse princípio a segurança, que tem por base o direito adquirido”, esclareceu Marcus Vinicius.  O presidente da OAB Nacional comentou que dentre os princípios decorrentes há a irretroatividade da lei, a modulação dos efeitos das decisões e das mudanças interpretativas e o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. “A lei geral do processo administrativo tem vários dispositivos em que expressamente diz que a Administração Pública deve preservar o princípio da segurança jurídica”, esclareceu. NOVO CPC Outro assunto tratado pelo presidente nacional da OAB foi sobre o novo Código de Processo Civil (CPC), que, segundo ele, tem previsão de sanção na próxima semana. Marcus Vinicius disse que o novo CPC tratará de obrigações sobre modulação dos efeitos. “O novo CPC traz para todos os juízes e tribunais a obrigação de modular os efeitos quando mudar a interpretação. Portanto, passará a se aplicar o entendimento a partir do momento da mudança, não irá retroagir. Assim, a modulação será cada vez mais presente”. “Um país que não oferece marcos regulatórios claros, não tem estabilidade na sua jurisprudência, cobra o cidadão de forma imprevista aos seus negócios, não protege a boa-fé, não aplica o princípio da não surpresa, não se desenvolve. Temos o direito constitucional da previsibilidade e da estabilidade nas relações jurídicas”, finalizou Marcus Vinicius.