A proposta “Voto Transparente” Não é novidade o argumento de que a crise compõe o núcleo operacional da democracia. Se o regime político democrático é aquele que sustenta a legitimidade das decisões a partir de procedimentos que metabolizam o dissenso, nada mais natural que o convívio com turbul...

O transplante ao âmbito judicial de topoi social-liberais (como individualidade, liberdade positiva, cooperação, regulação, eficiência) faz nascer o “gerencialismo processual”. Aqui: i) desconfia-se do sistema adversarial paleoliberal da common law, que conduz o desfecho da causa a morosidade ina...

Em autuação por omissão de movimentação bancária sem origem comprovada, surgiu a questão de poder a Receita Federal intimar o contribuinte, que é advogado, para informar a origem dos depósitos recebidos. A questão é que o contribuinte alegou estar protegido pela cláusula do sigilo profissional...

O que o Mito da Caverna tem a ver com o novo Código de Processo Civil (NCPC)? Cena 1. Piteco correndo atrás de um pequeno dinossauro. Ambos passam em frente a uma caverna. De fora ouve-se gritos, exclamações, palmas: “— Bravo, Viva, Muito bem, clap, clap, clap”.  Ouve-se também o diálogo: “— Ess...

Ser a maior empresa de um mercado e utilizar informações privilegiadas para impedir o crescimento da concorrência é ilícito. Este foi o posicionamento majoritário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ao condenar a Telemar Norte Leste ao pagamento de multa no valor de R$ 26,5 milhões por...

A função de jardineiro não gera direito ao adicional de insalubridade. Foi o que decidiu a juíza Anaximandra Kátia Abreu Oliveira, da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em Minas Gerais, ao analisar uma ação movida por um auxiliar de jardinagem para pleitear o benefício. O auxiliar alegou ...

Uma parada de trem não pode obstruir a passagem da população. Foi o que decidiu a 6a Turma do Tribunal Regional da 2ª Região, que atende os estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, ao julgar uma denúncia do Ministério Público Federal contra a MRS Logística. Segundo o MPF, os trens da emp...

Brasília – Os candidatos do XVI Exame Unificado da Ordem já podem conferir os locais de prova da 1ª fase. O Conselho Federal da OAB divulgou nesta segunda-feira (09) o edital com os locais em que serão realizados os exames no próximo domingo, 15 de março, às 13h, conforme o horário oficial de Brasília. Os endereços eletrônicos das seccionais da OAB e da Fundação Getulio Vargas (FGV) também disponibilizarão os locais. O examinando pode consultar o local de prova, individualmente, no Cartão de Informação, que contém o nome do estabelecimento, sala e endereço a que deve se dirigir na data do Exame.  É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de prova. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. Acesse aqui os locais de prova.

Hospitais e clínicas privadas têm responsabilidade civil objetiva por eventuais danos causados em seus clientes durante tratamentos de saúde. Este foi o entendimento da 7ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao confirmar decisão de primeira instância que condenou a clín...

Os processos contra o empresário Eike Batista voltarão para a 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. Segundo informou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a medida se deve à resposta da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, à consulta feita pela 2ª Turma Especializad...

O Tribunal Superior Eleitoral manteve a determinação que cassou, por abuso de poder político e econômico, os mandatos do prefeito e da vice-prefeita da cidade de Luís Gomes, no Rio Grande do Norte, Francisco Tadeu e Antônia Gomes Abrantes Barbosa. A decisão foi proferida por unanimidade, na noite...

Os servidores do Tribunal de Justiça de Pernambuco começaram, nesta quarta-feira (11/3), uma paralisação de 48 horas para reivindicar o cumprimento da progressão funcional. Apenas os serviços urgentes e que não podem ser adiados (como liminares e cautelares referentes à saúde, alimentos e réus pr...

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região definiu nesta quarta-feira (10/3) quem serão os advogados que disputarão a vaga do quinto constitucional reservado à advocacia na corte: Maria Lúcia Cavalcanti Jales Soares, Cid Marconi Gurgel de Souza e Aquiles Viana Bezerra. Conforme já era previsto, ...

Quatro propostas de súmula vinculante (PSVs) foram aprovadas nesta quarta-feira (11/3) pelo Supremo Tribunal Federal. Em todos os casos, as teses já existiam como súmulas "simples" e foram convertidas por decisão dos ministros. As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelo...

Brasília – A OAB Nacional, em conjunto com as 27 Seccionais da Ordem, realizará a Semana de Mobilização pelo Combate à Corrupção entre os dias 23 e 29 de março. A iniciativa é parte de campanha contra o mau uso do dinheiro público lançada pela instituição durante o Colégio de Presidentes realizado em Florianópolis em 5 de março. Segundo o presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a apropriação privada dos recursos públicos impede o pleno desenvolvimento do Brasil e a efetivação dos direitos fundamentais. “Queremos um Brasil republicano, no qual os brasileiros todos tenham acesso aos bens fundamentais de vida. É indispensável o fim dos desvios de conduta que superfaturaram obras e têm prejudicado dramaticamente o orçamento e os investimentos em educação, saúde, segurança, moradia e em todos os direitos que devem ser garantidos pelo Estado”, afirma. Campanha O lançamento da Campanha Nacional de Combate à Corrupção foi na abertura do Colégio de Presidentes de Seccionais, que ocorreu em Florianópolis. “A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais”, afirma Marcus Vinicius. “A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna.” A Ordem dos Advogados do Brasil defende que uma reforma política profunda, que coíba os mecanismos de corrupção, é uma necessidade urgente. “Temos de pôr fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção”, alerta o presidente da OAB. “O financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o principal incentivo. Apenas por meio de uma reforma política democrática e republicana, que revise o atual sistema eleitoral, é que conseguiremos pôr fim a essa chaga. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais”. A campanha da OAB aprofundará o debate acerca do Plano de Combate à Corrupção, documento elaborado pela entidade para a boa governança nos três poderes. Entre os pontos propostos pela Ordem estão a urgente regulamentação da Lei 12.846/13, a chamada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras, e a criminalização do Caixa 2 de campanha. Também cobra a aplicação da Lei Ficha Limpa, uma conquista histórica da sociedade, para todos os cargos públicos.