Recife (PE) Confira reportagem publicada nesta sexta-feira (13), pelo jornal Diário de Pernambuco, sobre a mobilização da seccional pernambucana pela manutenção do Exame de Ordem.Um manifesto em favor do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Pernambuco foi realizado, nesta segunda-feira (9), na sede da OAB, no bairro de Santo Antônio, região central do Recife. A ação faz parte de um ato nacional em defesa da não extinção do exame que define o bacharel em direito como capacitado para exercer as atividades de advogado. Nesta manhã, estiveram reunidos universitários, advogados e parlamentares, que trouxeram o tema "Exame de Ordem: a liberdade e os bens defendidos por quem tem conhecimento". A prova é prevista pelo artigo 5º da Constituição Federal, onde consta que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Durante o ano, o exame é aplicado três vezes. Os reprovados podem refazê-lo nos anos seguintes. No Brasil, são aprovados em média 60 mil bachareis anualmente. Em Pernambuco, apenas três mil. De acordo com o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique, o manifesto foi escolhido em um importante momento da história brasileira. "Estamos com uma ameaça concreta em meio a grupos que defendem a extinção da prova por interesses específicos. O Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, ser constitucional o exame da OAB para que o bacharel possa exercer a profissão. O exame é imprescindível para que o novo advogado possa trabalhar e atender bem a sociedade", explicou. O prejuízo que a extinção do exame pode trazer à educação, segundo Pedro Henrique, é de grande impacto, pois colocaria na sociedade um profissional incompleto, para atender às necessidades que só a qualificação atribuída ao exame pode constatar. Apoiando a causa dos advogados, 15 deputados federais de Pernambuco manifestaram sua participação no ato. O apoio foi comentado pelo deputado federal Tadeu Alencar (PSB/PE). "Vivemos uma crise econômica sem precedentes no país, esta crise atinge tanto a sociedade quanto a política. Nesse momento, nós nos unimos para pedir que o exame da OAB não seja extinto sabendo que ele é um instrumento que assegura uma garantia mínima para que a cidadania de muitos seja exercida da melhor maneira", comentou. Lista dos deputados que aderiram ao manifesto: Augusto Coutinho (SD/PE) Betinho Gomes (PSDB/PE) Bruno Araújo (PSDB/PE) Carlos Eduardo Cadoca (PcdoB/PE) Daniel Coelho (PSDB/PE) Eduardo da Fonte (PP/PE) Gonzaga Patriota (PSB/PE) Jarbas Vasconcelos (PMDE/PE) Jorge Côrte Real (PTB/PE) Kaio Maniçoba (PHS/PE) Mendonça Filho (DEM/PE) Raul Jungmann (PPS/PE) Ricardo Teobaldo (PTB/PE) Sílvio Costa (PSC/PE) Tadeu Alencar (PSB/PE)
A pessoa que consegue comprovar abalo sofrido com um xingamento tem direito a ser indenizada por danos morais. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher pague R$ 3,5 mil depois que fez xingamentos e ofensas para um garoto de 12 ...
A possibilidade de escritórios de advocacia aderirem ao Supersimples foi bem recebida pela comunidade jurídica. De acordo com dados da Receita Federal, 20.630 advogados optaram por esse regime tributário até 30 de janeiro (prazo para o sistema ser aplicado ao exercício de 2015). Além disso, houve...
Não há no Código de Processo Civil nenhum dispositivo que obrigue a parte processual sucumbente a ressarcir os honorários profissionais acordados entre a parte vencedora e seu advogado. Esse foi um dos argumentos apresentados pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco a...
No primeiro semestre de 2013, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, convocou um grupo de especialistas para produzir anteprojeto de lei para revisar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) e criar o marco legal da mediação extrajudicial no Brasil.
A comissão, composta por 20 membros[1]...
É bastante difundida, no pensamento jurídico, a noção de que a cobrança de tributos e a instituição de exonerações são duas faces de uma mesma moeda: o poder de tributar. A competência constitucional que autoriza a imposição de tributos também permite a concessão de benefícios fiscais.
Há, no ...
Qual o papel do(s) direito(s) para a realização da democracia? Esta é a questão que atravessa a última obra de Luigi Ferrajoli lançada no Brasil — cuja tradução tenho a satisfação de assinar, juntamente com outros colegas, entre eles Alfredo Copetti Neto e Hermes Zaneti Júnior, que também estiver...
A crise diplomática entre Brasil e Indonésia restou agravada diante de uma atitude contraditória da presidência da República — que ano passado defendeu o diálogo com os terroristas do grupo denominado EI — ao se recusar a receber as credenciais do embaixador daquele país, mesmo após, na véspera, ...
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o recurso de uma loja de brinquedos do município de Santa Maria (RS) e suspendeu a multa imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela venda de estilingues. Segundo o instit...
Uma questão cujo entendimento andou oscilando nas esferas administrativa e judicial diz com o prazo decadencial aplicável às operações de importação realizadas ao amparo do regime o drawback na modalidade suspensão, que, como se sabe, responde por parte considerável das importações beneficiadas c...
Uma estagiária demitida após ficar grávida obteve na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício. A decisão foi da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). O colegiado manteve a sentença do primeiro grau, que condenou uma clínica médica de Macaé a pagar à ex-funcionária ...
Mulheres também podem ser enquadradas na lei que tipificou o feminicídio. O crime, que agora pode gerar de 12 a 30 anos de prisão — tempo que pode ser aumentado em um terço se a vítima for uma gestante — não limita a punição apenas aos homens e também é passível de aplicação em pessoas do sexo fe...
Brasília - A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de sua diretoria nacional e a propósito das manifestações programadas para os próximos dias, vem a público reiterar o que segue: 1) A OAB apoia incondicionalmente o direito democrático da livre manifestação pacífica de pensamento e, para tanto, adotará medidas, a critério de cada Seccional, para garantir, sempre de forma pacífica, a ampla liberdade de manifestação. 2) A OAB reafirma a defesa intransigente do estado democrático de direito e de suas instituições. 3) Com a missão de defender os interesses do cidadão, a OAB está solidária aos brasileiros e manifesta sua indignação com todos atos de corrupção que sangram os cofres públicos nas esferas municipal, estadual e federal. 4) A entidade conclama a todos os cidadãos para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de combate à corrupção lançada pelo Conselho Federal, cujo pilar é a imediata reforma política e o fim do investimento empresarial em candidatos e partidos. Da sua diretoria nacional e seus presidentes estaduais Brasília, 13 de março de 2015
A quantia de R$ 500 mil reunida com multas aplicadas como alternativa a penas de prisão pelo Foro Central de São Paulo financiará o combate ao câncer. O repasse de verbas pecuniárias será usado na compra de equipamentos para pesquisas de novas formas de tratamento da doença organizadas pela Funda...
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta sexta-feira (13/2) que “causa espécie” constatar que “vozes do Parlamento (...) tenham-se atirado contra a instituição que começa a desvelar a trama urdida contra a sociedade” em contratos da Petrobras. A declaração foi dada durante en...
CONTATO
ENDEREÇO
Ordem dos Advogados do Brasil
66ª subseção de Votuporanga - SP
Rua Espírito Santo, 2468
Vila Nova - CEP: 15501-221
Votuporanga - SP