A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que o INSS conceda benefício social a um usuário de drogas. Seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado na Súmula 29 da TNU, o colegiado reafirmou que a incapacidade temporária,...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar demanda relativa a complementação de aposentadoria em ações ajuizadas paralelamente na Justiça comum e na Justiça do Trabalho. O julgamento se deu em Embargos de Declaraçã...

A Polícia Federal deflagou na manhã desta segunda-feira (16/03) a décima fase da operação “lava jato”, que investiga esquemas de corrupção na Petrobras. Intitulada “que país é esse?”, a nova etapa teve início com o cumprimento, por policiais federais, de 18 mandados judiciais expedidos pela 13ª V...

No verão do Hemisfério Norte, em data ainda a ser definida entre junho e agosto, uma nova classe de profissionais do Direito começará a atuar no estado de Washington, nos EUA: os “técnicos jurídicos" com licença limitada (LLLT – limited license legal technicians). Os estados da California, Oregon...

O ex-diretor de Serviços da Petrobras  Renato Duque voltou a ser preso pela Polícia Federal nesta segunda-feira (16/3), durante a 10ª fase da operação "lava jato", que investiga um esquema bilionário de corrupção na estatal. Entre os crimes investigados na atual etapa estão associação criminosa, ...

Muita coisa tem sido noticiada sobre a operação "lava jato", entretanto, temos observado certa mistura de conceitos pela população, confusa frente à imensidão de informações — e ainda bem que (ainda) há imprensa livre! Ocorre que existem alguns pontos essenciais que merecem discussão, e é justame...

Uma professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo contesta o resultado do concurso para professor titular do Departamento de Direito Civil. Daisy Gogliano afirma que há erros nas notas da prova de erudição do concurso do qual saiu vitorioso o desembargador Nestor Duarte, do Trib...

Sem autorização, bancos não podem injetar recursos na conta de clientes e depois reter valores para quitar a dívida. Assim entendeu a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que o Bradesco pague R$ 7,2 mil em favor de uma cliente que teve seu salário retido inte...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/2005, que trata do aumento da idade para efeito de aposentadoria compulsória, de 70 para 75 anos, deve ser pautada nos próximos dias para votação em segundo turno no plenário da Câmara. Como é oriunda do Senado, se aprovada em segundo turno na Câmara,...

Foi com muita honra que recebi o convite do professor Otávio Luiz Rodrigues Júnior para integrar a Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo e colaborar nesta coluna dedicada a refletir o desenvolvimento do Direito Privado na atualidade, de forma crítica e científica. Como isso não pode ser...

O Congresso Nacional planeja promulgar na próxima terça-feira (17/3) a Emenda Constitucional 86, que fixa regras para a forma como o governo federal deve aplicar o orçamento da União. O texto torna obrigatória, por exemplo, a execução de emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% ...

A força-tarefa responsável pela “lava jato” marcou uma entrevista coletiva para esta segunda-feira (16/3), às 15h, em Curitiba. Os procuradores da República planejam fazer um balanço da operação, que começou no dia 17 de março de 2014, e divulgar informações sobre uma nova denúncia que será apres...

Devedores que oferecerem a própria casa onde moram como garantia de pagamento podem ter o imóvel penhorado. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de um casal que foi alvo de ação de execução depois de assinar cédula de crédito rural (promessa de pag...

Brasília – Confira a nota em que a OAB Nacional e a sua Ouvidoria-Geral parabenizam os ouvidores e colaboradores da entidade e das seccionais pelo Dia Nacional do Ouvidor, comemorado nesta segunda-feira (16): A Ouvidoria da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza os ouvidores da OAB pelo Dia Nacional do Ouvidor, comemorado em 16 de março, conforme instituído na Lei Federal 12.632, de 15 de maio de 2012. A data marca o destaque do exercício desta relevante função à cidadania. Nesta data, é ressaltado o reconhecimento do Ouvidor, que é o receptor de informações, dúvidas e anseios dos cidadãos. É o Ouvidor, portanto, quem atua nas instituições a fim de garantir e dar voz ao cidadão. Essa é uma função essencial a qualquer instituição democrática. A qualidade e a eficiência das ações das ouvidorias da OAB são fruto, em primeiro lugar, do comprometimento de seus agentes, aqueles cuja capacidade e competência, não apenas servem de sustentáculo para as ações da Ordem, mas como motriz para o aperfeiçoamento contínuo e constante de nossa instituição e das práticas institucionais. São por esses motivos, que a Ouvidoria da OAB parabeniza os ouvidores, colaboradores e profissionais da área pelo Dia do Ouvidor.

A advogada, assistente social e ativista de direitos humanos Therezinha Zerbini morreu neste sábado (14/3), em São Paulo, aos 87 anos. A presidente Dilma Rousseff (PT) divulgou nota neste domingo (15/3) lamentando a morte da advogada, fundadora do Movimento Feminino pela Anistia. “Tive o privi...