A primeira edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começou nesta segunda-feira (16/3) com o objetivo de acelerar processos e promover meios consensuais de resolução de conflitos. Organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a semana envolverá até sexta todos os ór...

Em cerimônia, presidente não falou sobre as sanções ao novo código. Roberto Stuckert Filho/PR Em cerimônia no Palácio do Planalto na tarde desta segunda-feira (16/3), a presidente da República Dilma Rousseff (foto) sancionou, com vetos, o texto do novo Código de Processo Civil. Apesar de ...

Os canais de mídia foram inundados recentemente por um assunto polêmico, ainda abordado sob o ângulo da conveniência política de a atual presidente indicar os nomes dos futuros integrantes do Supremo Tribunal Federal, órgão que dentro do cenário atual tornou-se central para a estabilidade de noss...

Um operário vai receber R$ 60 mil por danos materiais e estéticos em razão do acidente de trabalho que lhe causou a perda de três dedos. A decisão foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro). Pela decisão, o trabalhador também terá direito às diferen...

“O papel da Ouvidoria é colocar o dedo na ferida”, define Fabiano Silveira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça que ocupa a função de ouvidor-chefe desde dezembro de 2014. Em entrevista à revista Consultor Jurídico nesta segunda-feira (16/3) — quando se comemora o Dia Nacional do Ouvidor ...

Brasília – A OAB Nacional iniciou nesta segunda-feira (16) uma série de reuniões no Congresso Nacional, para a presentar o Plano de Combate à Corrupção, aprovado pelo Pleno da entidade. A primeira reunião ocorreu durante a sessão do Pleno da entidade, com o deputado Marcelo Castro, relator da Comissão Especial de Reforma Política da Câmara dos Deputados. “O combate à corrupção é uma das bandeiras históricas da OAB, que luta pelo fortalecimento das instituições republicanas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Na terça-feira (17), às 11h, o encontro será com a presidente da República, Dilma Russeff.  Às 12h o encontro será com o líder do PSDB no Senado, senador Cassio Cunha Lima. Às 16h a reunião será com o Controlador –Geral da União, Valdir Simões. Às 17h a OAB estará reunida com o presidente da Comissão de Reforma Política da Câmara, deputado Rodrigo Maia. Confira abaixo as propostas do Plano de Combate à Corrupção: - Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras. - Fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas físicas. - Criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral. - Aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos. - Fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei anticorrupção e pela apuração do Caixa 2 de campanha eleitoral, a exemplo da Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e Polícia Federal. - Exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações. - Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o Controlador Geral. - Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8.666, de 1993. - Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens. - Redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados. - Aprovação de projetos de leis definidores de uma profissionalização da Administração Pública, com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados, sendo importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos; d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados. - Valorização da Advocacia Pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções. - Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada a auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS. - Estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética. A sociedade reclama dos Poderes Legislativo e Executivo a adoção de tais medidas. A conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, a reforma política, a mobilização popular e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como República democrática.

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar conflito entre trabalhador brasileiro contratado no país para prestar serviços a bordo de navios de cruzeiro em vários lugares do mundo. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso apresentado pela MSC Cruzeiros env...

Enquanto não há partilha, a herança respondem por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em que se pedia que fossem habilitados os sucessores numa aç...

No Estado de Direito todas as pessoas são dotadas do direito constitucional de procurar um juiz para solucionar pacificamente um conflito que porventura tenha com outra pessoa. Os conflitantes assim convertem-se em partes do eventual processo. Cabe ao juiz, em nome do Estado, dizer qual é a norma...

A Súmula Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal, que afirma serem inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário, só é aplicável a esse tipo de crédito. Com base n...

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reafirmou o engajamento dos presidentes de Seccionais e dos conselheiros federais da Ordem na Semana de Mobilização pelo Combate à Corrupção. A iniciativa, que ocorre entre os dias 23 e 29 de março, tem como objetivo a implementação em todo o país do plano de combate à corrupção aprovado pelo plenário em 2014. “Tal qual a bem-sucedida Semana de Valorização do Jovem Advogado, as Seccionais da OAB se envolverão nesta importante campanha da nossa instituição”, afirmou Marcus Vinicius. “O papel da OAB é dar vazão institucional às reclamações da sociedade. Neste momento, temos como dever de ofício, dada nossa missão como advogados, canalizar esse anseio pelo fim da chaga que é a corrupção, por meio de mudanças estruturais que combatam as suas causas.” Cada uma das 27 Seccionais da OAB terá independência para elaborar a programação da Semana de Mobilização pelo Combate à Corrupção. Na pauta das demandas da OAB está a implementação de medidas discutidas e aprovadas pelo Conselho Pleno da entidade, entre elas a criminalização do caixa 2 de campanha, o fim do investimento empresarial privado em partidos e candidatos, o fortalecimento de mecanismos de auditoria e controle e a valorização da advocacia pública, entre outros. Leia o Plano de Combate à Corrupção aqui. Nesta semana, a diretoria da OAB Nacional, juntamente com os presidentes das Seccionais, participará de uma série de audiências públicas em Brasília para difundir o plano de combate à corrupção da entidade. “A OAB tem força para mudar nosso país para melhor. Em 2013, fomos ao Congresso e conseguimos a aprovação da Lei Anticorrupção e o fim do voto secreto para cassação de mandatos. Não somos ‘longa manus’ de governo nem linha auxiliar de oposição: nosso único compromisso é com a defesa de causas que venham a melhorar o Brasil”, disse Marcus Vinicius.

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou pedido de alteração no regime matrimonial de bens formulado por cônjuges casados há 37 anos em comunhão universal. O tribunal paulista entendeu que não há motivo para o pedido e que a vonta...

O número de processos ajuizados na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul segue aumentando ano após ano, segundo a direção do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Em 2014, o primeiro grau trabalhista recebeu 172.151 novas ações, volume 7% superior ao de 2013. O crescimento acumulado d...

Estão disponíveis na página do Superior Tribunal de Justiça duas novas edições da Pesquisa Pronta. Os temas desta semana são outorga para exploração de recursos hídricos e indenização por desapropriação de área de preservação permanente ou de reserva legal. Em relação ao primeiro tema, o STJ s...

O site que abriga lojas virtuais tem a obrigação de informar aos seus usuários que critérios usa para avaliar o desempenho dos produtos e serviços disponibilizados, de forma inequívoca, clara e objetiva. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande ...