Arquivos Mensais:março 2015

OAB emite nota em defesa do aperfeiçoamento da democracia

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Brasília – Reunido nesta segunda-feira (16), o Conselho Pleno da OAB emitiu nota onde declara respeito as manifestações ocorridas nos últimos dias, mas considerando inaceitável o incitamento a rupturas institucionais, como o retorno à ditadura militar. Confira abaixo a integra da nota: A OAB respeita a ampla participação do povo brasileiro nas manifestações ocorridas nos últimos dias. As mudanças políticas importantes só ocorrem quando o povo participa efetivamente e, inclusive, ocupa a praça pública. É digna de reconhecimento a ampla liberdade de manifestação garantida no Brasil, elemento essencial ao regime democrático. As manifestações, ocorridas em clima pacífico, são a prova inequívoca de maturidade e de vitalidade da democracia brasileira. São preocupantes, porém, as propostas autoritárias defendidas por alguns manifestantes, sendo inaceitável qualquer incitamento a rupturas institucionais, como o retorno à ditadura militar. As soluções para os problemas da democracia passam por mais democracia, não por retrocessos incompatíveis com a Constituição Federal. A OAB, voz constitucional do cidadão, conclama a todos os brasileiros a lutarem pelo aperfeiçoamento de nossa democracia, exigindo dos poderes constituídos o efetivo combate à corrupção e a aprovação de uma reforma política democrática, que, dentre outros pontos, exclua definitivamente o financiamento empresarial das campanhas eleitorais e criminalize a prática do caixa 2. A OAB reafirma seu compromisso com a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos e da justiça social. Conselho Federal da OAB, Plenário, 16 de março de 2015.

Código de Processo Civil é sancionado e traz conquistas para advocacia

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Brasília – O Novo Código de Processo Civil foi sancionado nesta segunda-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto, gestado ao longo de mais de cinco anos, é o primeiro a ser elaborado em uma democracia. “Este é um momento histórico para o país. O Novo CPC trará celeridade à prestação jurisdicional, garantindo o amplo direito de defesa do cidadão. A advocacia também será fortalecida com o texto, com o fortalecimento de nossas prerrogativas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Os vetos ainda não foram anunciados. Marcus Vinicius participou da cerimônia de sanção do Novo Código de Processo Civil e lembrou que a comunidade jurídica terá o prazo de um ano para que o texto entre em vigor. “É importante que o CPC venha em favor da razoável duração do processo, o que é muito positivo, e respeitando o direito de defesa. Entendemos que é importante que o Judiciário se adeque à essa nova realidade, se modernizando e se organizando para atender o cidadão. Não podemos continuar com a cultura do atraso e da morosidade. Temos que inovar e entender que o cidadão necessita da prestação jurisdicional célere e com qualidade”, afirmou. Na sessão plenária do Conselho Federal da OAB, também realizada nesta segunda-feira (16), o presidente da Ordem lembrou as conquistas da advocacia no CPC, com destaque para a garantia dos honorários como obrigação alimentar, critérios mais objetivos no seu estabelecimento e o impedimento de valores irrisórios. O CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora. Além disso, esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado. Uma antiga reivindicação da advocacia pública será contemplada com o novo CPC: o direito a honorários de sucumbência. A nova regra deverá ser estabelecida posteriormente por lei específica. O presidente da OAB Nacional também ressaltou a inclusão no CPC da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que garantirá por lei o direito às férias dos advogados. A contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho cotidiano dos milhares de advogados que militam no Brasil. Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. Também entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa. Sanção A presidente da República, Dilma Rousseff, definiu a data de hoje como histórica. “A sanção do novo Código de Processo Civil terá grande importância para o Brasil, com grande impacto na vida do cidadão. O texto busca a identidade entre fato social, sociedade e prestação jurídica. Valoriza o consenso como forma de resolver litígios, incentiva a redução do formalismo jurídico, aumenta a gratuidade da Justiça e o acesso a ela”, afirmou. Dilma também elencou pontos importantes do novo CPC, “um texto legal moderno”. “Há a garantia do amplo direito de defesa e do contraditório, assim como prevê a duração razoável do processo jurídico e a eficácia na aplicação das sentenças. Justiça boa é rápida e efetiva”, finalizou. Paulo Teixeira, deputado relator do novo CPC na Câmara, destacou que este é o primeiro Código de Processo Civil aprovado em uma democracia, pois os dois anteriores foram escritos em regimes ditatoriais. “Toda a sociedade brasileira foi ouvida em sua elaboração. Destaco alguns pontos fundamentais do novo CPC, como a valorização da mediação e da conciliação, a limitação dos recursos da Fazenda Pública, a coletivização de ações. É um momento que dá luzes ao Judiciário, para que ele entenda nosso país”, afirmou. O ministro do Tribunal de Contas da União Vital do Rêgo, que relatou a matéria quando foi senador, disse que o novo CPC traz três grandes virtudes: liberdade, democracia e justiça. “É o primeiro Código fora dos porões da ditadura, um texto moderno e que estimula a desjudicialização, diminuindo os recursos desnecessários, além de apresentar soluções inteligentes para demandas de massa. É uma obra de toda a nação brasileira, colorida pelas luzes da Constituição Cidadã”, afirmou. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux coordenou a comissão de juristas convocada pelo Senado Federal para elaborar o código, da qual o presidente da OAB fez parte. “Nosso objetivo foi elaborar um Código que permitisse prestar a resposta judicial em um prazo razoável. Nesse processo, a sociedade falou e foi ouvida, pois promovemos mais de 100 audiências públicas e recebemos mais de 80 mil e-mails com sugestões. O Judiciário sentia-se impotente frente ao desafio da celeridade, pois havia excesso de recursos e uma litigiosidade desenfreada”, afirmou. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que as leis precisam se adaptar à realidade da sociedade, e que um novo Código de Processo Civil tornou-se uma necessidade no Brasil. “A vida é dinâmica, então suas regras também devem ser. Novas realidades, como o Processo Judicial Eletrônico e a conciliação, exigiam mudanças no CPC. Esse texto é um monumento jurídico que será venerado no futuro, pois é um Código equilibrado e que coloca em bom termo o devido processo legal a celeridade, uma afirmação da cidadania e da democracia”, afirmou.