Arquivos Mensais:março 2015

Deu G1: OAB entrega a Dilma plano de combate à corrupção

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Brasília - Confira a reportagem publicada pelo portal G1, de autoria do repórter Filipe Matoso, sobre a entrega do Plano de Combate à Corrupção elaborado pela OAB, à presidente da República. O presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, entregou à presidente Dilma Rousseff nesta terça-feira (17) o Plano Nacional de Combate à Corrupção elaborado pela entidade e que apresenta propostas para o enfrentamento dos casos de corrupção no país. Em meio às manifestações que tomaram as ruas de diversas cidades do país no último fim de semana, o governo anunciou que deve enviar ainda nesta semana ao Congresso Nacional o chamado “pacote anticorrupção”, prometido pela presidente Dilma na campanha eleitoral do ano passado, composto por projetos para inibir a prática e punir os que cometerem atos ilícitos. O documento entregue por Marcus Vinícius à presidente Dilma aborda 17 propostas e contém avaliações da OAB sobre a corrupção. Os pontos considerados prioritários pela entidade são: regulamentação da Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção; fim do financiamento empresarial de campanhas e estabelecimento de limites para contribuições de pessoa física; e tornar crime a prática de caixa dois. "A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia de direitos fundamentais. Os valores apropriados por gestores públicos e empresários subtraem verbas destinadas à saúde, à educação e aos serviços públicos essenciais. A corrupção é a negação da República. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como nação moderna", diz a OAB no plano. De acordo com a assessoria da OAB, a entrega do plano a Dilma foi agendado para esta terça porque está marcada para a próxima semana a Semana de Mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil pelo combate à corrupção. Conforme a entidade, cada seccional (unidade estadual) organizará atos como panfletagem e palestras para divulgar as mesmas propostas apresentadas ao governo. Participaram do encontro os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), integrantes do grupo destacado pelo governo para defender publicamente a reforma política e o pacote anticorrupção que será enviado pelo governo ao Congresso. Pacote anticorrupção Principal aposta do Executivo para atender às cobranças de parte da população aos recentes escândalos de corrupção, o pacote anticorrupção deverá ser enviado ainda nesta semana pelo Executivo ao Congresso Nacional. Prometido ainda na campanha do ano passado pela então candidata Dilma Rousseff, o pacote foi apresentado na manhã desta terça pelo vice-presidente Michel Temer aos líderes da base na Câmara dos Deputados e será explicado pelos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Pepe Vargas (Relações Institucionais) nesta tarde aos senadores da base.

Em sessão plenária, OAB rende homenagens à mulher brasileira

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Brasília – Durante a reunião do Conselho Pleno da OAB Nacional de março, realizada nesta segunda-feira (16), a diretoria da entidade realizou solenidade especial dedicada às mulheres brasileiras em nome de todo o sistema OAB. Além de personalidades jurídicas, a judoca Sarah Menezes também recebeu homenagens por ser a primeira mulher brasileira a conseguir a medalha de ouro olímpica (Londres em 2012).  O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, dividiu a mesa com a ministra-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Guimarães; com a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia; com a vice-governadora do Piauí, Margareth Castro Coelho; com as conselheiras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gisela Gondin Ramos, Deborah Ciocci e Maria Cristina Peduzzi; com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Assusete Magalhães; e com a judoca piauiense Sarah Menezes.  Marcus Vinicius ressaltou que o Brasil será uma pátria cada vez mais forte e desenvolvida a partir do momento em que as mulheres consigam e possam participar das grandes construções nacionais. “E foi justamente no intuito de conferir o merecido destaque ao papel de protagonistas que a OAB decidiu homenagear personalidades jurídicas e não jurídicas, pois são mulheres que fazem o país acontecer, cada uma em sua área de atuação”. O presidente lembrou ainda o esforço da atual gestão da OAB Nacional para inclusão de mulheres no âmbito interno. “A partir das eleições deste ano na OAB, temos a obrigatoriedade da presença mínima de 30% de mulheres na composição das chapas. Teremos ao menos 30% de advogadas nos cargos diretivos da Ordem. A sensibilidade feminina sempre se fez necessária, mas vem ganhando cada vez mais voz”, apontou. LONGO CAMINHO A  vice-presidente do STF, Carmen Lúcia, lembrou as comemorações pela data. “Quando o mundo inteiro para em 8 de março para refletir a condição da mulher, isso não pode ser mera festa. Para vencer preconceito e todas as formas de discriminação já houve avanços, mas são tempos ainda particularmente difíceis. Queremos dar respostas. Que sejam pelo menos luzes nos caminhos de quem vier depois, das próximas gerações. Não é tolerável esse preconceito, onde apenas se responde com frases prontas. Queremos fazer o mundo junto com os homens, sem segregação, mas com a igualdade necessária”, disse, aplaudida de pé pelo plenário. EFETIVAÇÃO Na ocasião, o Conselho Pleno da OAB aprovou por unanimidade provimento proposto pela diretoria da entidade para mudar o status de especial para nacional da Comissão da Mulher Advogada. Presidente desta comissão, a conselheira Fernanda Marinela afirmou que este é um gesto de reconhecimento da importância da advogada na efetivação dos direitos da sociedade brasileira. “É um momento histórico para o Conselho Federal da OAB”, agradeceu. “Na minha palavra quero externar a palavra da Comissão Nacional da Mulher Advogada, da advogada brasileira e da mulher brasileira. O que antes era uma comissão temporária, transitória, hoje é nacional, permanente, ouvida. Afinal, somos 52% do eleitorado nacional. O Judiciário, um cenário predominantemente masculino e, infelizmente, machista por muitas vezes, agora ganha um colorido que valerá a pena. A realidade já mudou, o cenário já é outro”, avaliou Marinela. Um vídeo foi exibido em homenagem à judoca Sarah Menezes, mostrando sua trajetória pessoal e dentro do esporte. Emocionada, ela agradeceu as palavras do presidente Marcus Vinicius, que a classificou como “um espelho da mulher brasileira, uma guerreira que, literalmente, luta para alçar o nome do País”. Todas as mulheres presentes ao plenário receberam um certificado da participação na solenidade de homenagem. VOZES DA DEFESA A presidente do STM, Maria Elizabeth Guimarães, promoveu o lançamento do projeto Vozes da Defesa no âmbito da OAB, iniciativa já lançada no STM no último dia 9 de março. “Quando um historiador do futuro for documentar fatos importantes, tenho certeza de que nosso trabalho no âmbito da ainda desconhecida Justiça Militar será lembrado,junto aos esforços da OAB e do Instituto dos Advogados do Brasil”, agradeceu. Elizabeth passou às mãos de Marcus Vinicius Furtado Coêlho uma cópia da transcrição de mais de 12 mil horas de gravações em áudio dos julgamentos e sessões da época da ditadura.

OAB presta homenagem ao IASP pelos seus 140 anos de fundação

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Brasília – A sessão plenária de março da OAB Nacional, realizada nesta segunda-feira (16), contou com uma homenagem da entidade aos 140 anos do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Na ocasião, o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou ao presidente do IASP, José Horácio Halfeld Ribeiro, uma placa alusiva à data e aos bons serviços prestados ao Estado Democrático de Direito. Marcus Vinicius destacou, em sua fala, a parceria entre as instituições. “Temos o IASP como um verdadeiro aliado. Parabenizo o Instituto pelos seus 140 anos e, em especial, o presidente José Horácio pela sua exitosa gestão que dignifica e honra a história de tão renomada entidade”, apontou. José Horácio Halfeld Ribeiro, por sua vez, agradeceu o carinho da diretoria da OAB para com ele e o Insituto. “O Instituto se orgulha de sua história, de sua trajetória, e de fatos decisivos como é esta parceria de sucesso com a OAB. Tal qual a Ordem, a quem temos como espelho, sempre procuramos uma atuação à luz da Constituição Federal”, concluiu.

OAB percorre Congresso e apresenta seu Plano de Combate à Corrupção

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, juntamente com diretores da entidade, presidentes de seccionais e conselheiros federais, têm agenda marcada com autoridades, líderes partidários e autoridades para apresentar o Plano de Combate à Corrupção proposto pela entidade. Marcus Vinicius ressalta a necessidade de medidas urgentes para que o país enfrente a grave crise ética, dentre elas o caixa 2 de campanha. “A corrupção é um câncer que se dissemina praticamente por todas as esferas de poder, nas instituições públicas e privadas. Trata-se de um malefício que vem de longe”, destaca o presidente. Na manhã desta terça-feira (17), o encontro foi com a presidente da República, Dilma Rousseff. Ainda hoje, às 16h, a reunião será com o controlador-geral da União, Valdir Simões. Às 17h, o encontro será com o presidente da Comissão de Reforma Política da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e às 18h, com o presidente do Tribunal Superior eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli. Na quarta-feira estão agendados os líderes do PSDB no Senado, senador Cassio Cunha Lima, às 15h, e mais tarde, às 17h30, a reunião será com líder do partido na Câmara, o deputado Carlos Sampaio. Confira, abaixo, a íntegra do documento: MANIFESTO À SOCIEDADE BRASILEIRA aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Federal da OAB a partir de proposta da Diretoria Nacional da Entidade. A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. Os valores apropriados por gestores públicos e empresários subtraem verbas destinadas à saúde, à educação e aos serviços públicos essenciais. A corrupção é a negação da República. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como Nação moderna. A apropriação ilícita de bens e valores públicos subsiste em nosso tempo sob a forma de fraudes em processos licitatórios e outros graves desvios em procedimentos administrativos. Nossa sociedade mais uma vez se choca, presentemente, com a divulgação dos fatos relativos às investigações de corrupção em curso no País. Não cabe à OAB pedir a condenação ou a absolvição de acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas, tem o dever institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e criminal dos autores dos delitos apurados. Por meio da investigação profunda dos ilícitos e da responsabilização dos culpados o Brasil crescerá como Nação, deixando claro para a sociedade brasileira e a comunidade internacional nossa mais grave rejeição quanto a essas ações inescrupulosas. Alertamos que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. É inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados. O combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade. No Estado Democrático de Direito, em cujo cerne encontra-se o princípio da dignidade da pessoa humana, outra não pode ser a orientação. A OAB defende o cumprimento da Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder. Além da profunda investigação dos fatos ilícitos, temos que enfrentar a tarefa de por fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção, e o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o incentivo principal. O Brasil necessita de uma urgente reforma política democrática e republicana. O atual sistema eleitoral torna as eleições brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa ser urgentemente extirpado das eleições que realizamos a cada dois anos. A cidadania celebra a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, por meio da manifestação já de sua maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, proposta pela OAB, pugnando pelo seu rápido julgamento. A Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um Plano de Combate à Corrupção contendo os pontos a seguir relacionados: - Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras. - Fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas físicas. - Criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral. - Aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos. - Fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei anticorrupção e pela apuração do Caixa 2 de campanha eleitoral, a exemplo da Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e Polícia Federal. - Exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações. - Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o Controlador Geral. - Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8.666, de 1993. - Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens. - Redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados. - Aprovação de projetos de leis definidores de uma profissionalização da Administração Pública, com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados, sendo importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos; d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados. - Valorização da Advocacia Pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções. - Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada a auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS. - Estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética. A sociedade reclama dos Poderes Legislativo e Executivo a adoção de tais medidas. A conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, a reforma política, a mobilização popular e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como República democrática. Plenário do Conselho Federal da OAB, Sala de Sessões, Brasília, 2 de dezembro de 2014.  

Um veto providencial ao novo CPC!

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O presente artigo, de um lado, visa a reafirmar um dos fundamentos dogmáticos mais importantes do processo civil de índole liberal, consistente na ideia de que nemo iudex sine actore, vale dizer, de que o processo se origina por iniciativa exclusiva da parte; e, de outro, a aplaudir o veto provid...