Embora não responsabilize penalmente os responsáveis por mortes e torturas, o Estado brasileiro tem agido de diversas maneiras para reparar os danos causados pela ditadura militar (1964-1985). Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Palmas (TO) negou Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministéri...

Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apresentou nesta terça-feira (17) ao senador Álvaro Dias (PSDB)  o Plano de Combate à Corrupção elaborado pela entidade, além de reforçar ao parlamentar a importância do Exame de Ordem para o país. A reforma política democrática também foi debatido. Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Ordem é voz constitucional do cidadão e precisa dar vazão à insatisfação da sociedade. Por esse motivo, a instituição está tendo audiências com importantes lideranças do governo e da oposição para ajudar na construção de um consenso em torno de assuntos importantes para a nação. Entre as propostas apresentadas na reunião de hoje está a criminalização do caixa 2 de campanha, o fim do investimento empresarial em campanhas e partidos políticos, a aplicação da Lei Ficha Limpa para todos os cargos públicos e a diminuição no número de cargos comissionados. Também foram abordados diferentes projetos de reforma política e a importância da manutenção do Exame de Ordem. Leia também: - OAB apresenta à presidente da República o Plano de Combate à Corrupção - OAB percorre Congresso e apresenta seu Plano de Combate à Corrupção - Deu no G1: OAB entrega a Dilma plano de combate à corrupção - Deu na Folha: Dilma recebe OAB para tratar de medidas anticorrupção - Deu no "O Globo": OAB apresenta campanha de combate à corrupção - OAB apresenta Plano Anticorrupção a deputado líder da oposição  - OAB apresenta Plano de Combate à Corrupção à CGU - OAB debate com senador Álvaro Dias o Plano Anticorrupção

Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado dos presidentes de algumas Seccionais da Ordem, foi recebido nesta terça-feira (17) pelo controlador-geral da União, ministro Valdir Simões. Em pauta, a apresentação do Plano Nacional de Combate à Corrupção elaborado pela OAB. Marcus Vinicius apontou, mais uma vez, os prejuízos advindos de práticas ilícitas envolvendo o dinheiro público. “A corrupção suga recursos essenciais que deveriam ser investidos no bem-estar social, quer seja na educação, na saúde, na segurança pública, no transporte. A OAB, no intuito de dar vazão institucional às demandas da sociedade, propõe um conjunto de medidas para estancar essas chagas que tantos malefícios trazem à nação”. O ministro Valdir Simões parabenizou a OAB pela iniciativa. “Uma série de medidas republicanas nos foi trazida e a CGU, enquanto agência oficial de combate à corrupção no âmbito do controle interno do Governo Federal, recebe de bom grado as valiosas sugestões. A OAB pode sim ser indutora de um importante modelo de transparência, acompanhando a aplicação de recursos públicos junto à sociedade”, avaliou o controlador-geral da União. SECCIONAIS O presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, esteve na comitiva da OAB. “A CGU é um órgão importantíssimo no combate à corrupção, com um histórico de excelentes serviços prestados. Entre as propostas da OAB, está a da instituição de mandatos tanto para a Controladoria da União quanto para estados e municípios”, apontou. Jarbas Vasconcelos, presidente da seccional paraense, classificou como fundamental o conjunto de propostas que a OAB tem apresentado aos gestores. “A OAB realiza hoje uma importante missão a fim de contribuir com a estabilidade do País em todos os sentidos. Todas as esferas da administração públicas serão contempladas com as medidas que a Ordem sugere visando à melhoria institucional, jurídica e legislativa como um todo”, resumiu Jarbas. Em nome da OAB-CE, o presidente Valdetário Monteiro frisou que o trabalho conjunto deve render bons frutos. “Combater a corrupção é missão de todos nós, este é um momento de reforço, com a adoção de medidas que reafirmem a boa administração pública como basilar ao nosso País”. Enil Henrique, presidente da OAB-GO, ressaltou a sintonia que as Seccionais têm tido com a OAB Nacional, de modo “a lutar por um fim comum que é a extinção definitiva dessas mazelas que assolam a vida pública no Brasil, frente ao clamor da população brasileira”.  

Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se nesta terça-feira (17) com o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Bruno Araújo (PSDB). Foi apresentado ao parlamentar o Plano de Combate à Corrupção elaborado pela entidade, além de campanha da Ordem pela manutenção do Exame de Ordem. A reforma política democrática também esteve na pauta. Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Ordem é voz constitucional do cidadão e precisa dar vazão à insatisfação da sociedade. Por esse motivo, a instituição está tendo audiências com importantes lideranças do governo e da oposição para ajudar na construção de um consenso em torno de assuntos importantes para a nação. Entre as propostas apresentadas na reunião de hoje está a criminalização do caixa 2 de campanha, o fim do investimento empresarial em campanhas e partidos políticos, a aplicação da Lei Ficha Limpa para todos os cargos públicos e a diminuição no número de cargos comissionados. Também foram abordados diferentes projetos de reforma política e a importância da manutenção do Exame de Ordem.  

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil reuniu-se nesta terça-feira (17) com o líder do partido Democratas (DEM) na Câmara, deputado Rodrigo Maia, para discutir o Plano de Combate à Corrupção elaborado pela entidade, assim como propostas de reforma política e a manutenção do Exame de Ordem. Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a Ordem é voz constitucional do cidadão e precisa dar vazão à insatisfação da sociedade. A OAB está tendo audiências com importantes lideranças do governo e da oposição para ajudar na construção de um consenso em torno de assuntos importantes para a nação. Entre as propostas apresentadas na reunião de hoje está a criminalização do caixa 2 de campanha, o fim do investimento empresarial em campanhas e partidos políticos, a aplicação da Lei Ficha Limpa para todos os cargos públicos e a diminuição no número de cargos comissionados. Também foram abordados diferentes projetos de reforma política e a importância da manutenção do Exame de Ordem. “A OAB quer participar do debate para que se chegue ao consenso”, afirmou Marcus Vinicius. O deputado Marco Maia disse que “para avançar no debate é preciso procurar um modelo de consenso, ouvindo todas as partes”. Participaram da reunião presidentes de Seccionais da OAB e conselheiros federais.    

O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), formado por membros do MP em todo o país, divulgou nota defendendo uma mudança na Lei Anticorrupção para impedir que somente controladorias e corregedorias decidam sobre acordos de leniência. A medida é uma espécie de delação premiada para pess...

A despeito da ação direta de inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal que questiona a lei que alterou o regime de aposentadoria dos policiais, o Poder Judiciário dos estados têm apreciado os pedidos formulados pela categoria a fim de anular as novas regras. No último dia 9 de ma...

Ser barrado em portas giratórias com sensores de metal, salvo em ocasiões extremas, não configura dano moral. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) ao rejeitar pedido de indenização feito por um policial militar que teve a entrada bloqueada em uma agência da Caixa...

Empresas em recuperação judicial têm direito a parcelarem seus débitos tributários federais em 84 meses, mesmo sem a regulamentação da Lei 13.043/2014, que criou essa possibilidade. Isso porque as entidades não podem sofrer prejuízos por causa da ineficiência do Estado, que não emitiu decreto sob...

Brasília - A reunião entre a OAB e a presidente da República, Dilma Rousseff, foi tema de reportagem do jornal "O Globo". Leia: OAB apresenta campanha de combate à corrupção para Dilma Depois de se encontrar com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse nesta terça-feira que é preciso aproveitar a crise ética e o clamor das ruas para promover mudanças estruturais de combate à corrupção. Ele apresentou à presidente a campanha de combate à corrupção lançada pela OAB. Entre as medidas sugeridas, a criminalização do caixa dois de campanha, com pena de prisão. "Entendemos que, diante do clamor da população, que não aceita essa crise ética, esses desvios de recursos públicos que drenam o patrimônio do povo para aplicação irregular, para a prática de crimes. A população quer, sim, exige, que sejam adotadas providências concretas, reais e efetivas para mudar a estrutura do Estado brasileiro", afirmou. O advogado classificou como "justa indignação" da população com relação aos desvios éticos que vêm sendo revelados especialmente nas investigações do esquema de pagamento de propinas por empresas a funcionários da Petrobras. No manifesto aprovado por seu Conselho Federal, a OAB propõe uma série de iniciativas para dificultar o desvio de dinheiro público, como a regulamentação da lei que pune empresas corruptoras, o fim do financiamento de campanhas eleitorais e de partidos políticos por empresa, além da limitação das doações de pessoas físicas, a aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os cargos públicos, a redução dos cargos de livre nomeação no serviço público, o fortalecimento do sistema de controle interno da administração pública, entre outros. O governo deve fechar amanhã o pacote anticorrupção, anunciado por Dilma durante a campanha presidencial do ano passado, e vem colhendo sugestões. Na manhã desta terça-feira, em reunião com os líderes aliados, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu a sugestão de medidas aos parlamentares. "À medida que temos essa crise ética que estamos vivenciando, nós temos que aproveitar o momento como oportunidade para mudanças estruturais no Brasil", disse Marcus Vinicius. Também estavam presentes na reunião os ministros Miguel Rossetto (Secretaria Geral), Aloizio Mercadante (Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (Justiça).

Brasília - O jornal "Folha de S.Paulo" publicou nesta terça-feira (17) reportagem sobre a audiência entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a presidente da República, Dilma Rousseff, para tratar de medidas anticorrupção. Leia abaixo: Após protestos, Dilma recebe OAB para tratar de medidas anticorrupção Dois dias após as manifestações contrárias ao governo, a presidente Dilma Rousseff recebeu nesta terça (17) o presidente da OAB para discutir medidas anticorrupção propostas pela instituição. Segundo o presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Dilma debateu a matéria "ponto a ponto", e parte deles deve ser anexada ao pacote anticorrupção que Dilma enviará ao Congresso – muito possivelmente nesta semana ainda. "Percebemos que alguns pontos foram muito bem recepcionados pela presidente, foram vistos como positivos, outros não foram acolhidos, pelo menos no meu sentimento", disse ele, sem no entanto detalhar que pontos seriam esses. "Não me sinto autorizado a anunciar pelo governo as medidas que o governo vai adotar." A campanha da OAB contra a corrupção quer a regulamentação da Lei Anticorrupção (já aprovada pelo Congresso), o fim do financiamento empresarial a candidatos e partidos, a criminalização do chamado "caixa dois" de campanha e fortalecimento de sistemas de controle. Além de Dilma, estavam na reunião os ministros Miguel Rossetto (Secretaria-Geral), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Aloizio Mercadante (Casa Civil).

Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil reuniu-se nesta terça-feira (17) com a presidente da República, Dilma Rousseff, para apresentar o Plano de Combate à Corrupção elaborado pela entidade. A audiência foi solicitada pela OAB após as manifestações de domingo (15), quando milhares de brasileiros foram às ruas exigir a apuração de casos de corrupção em todo o país. “A OAB apresenta um conjunto de propostas, dando vazão institucional às reclamações da sociedade brasileira”, afirmou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Ouvimos o clamor da população, que não aceita essa crise ética, esses desvios de recursos públicos que drenam o patrimônio do povo para a prática de crimes. A população quer que sejam adotadas providências reais, concretas e efetivas para que mude a estrutura do Estado brasileiro, que viabiliza essa corrupção impregnada em todos os entes da federação”, afirmou Marcus Vinicius em entrevista coletiva no Palácio do Planalto. “Vigiar e punir: essas são as expressões que devem nos orientar. Vigiar significa controlar, dar mais autonomia e estrutura para as Controladorias e os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Punir é dar o exemplo, não permitir que pessoas que desviaram recursos públicos não sejam devidamente sancionadas, dentro do devido processo legal”, continuou. Também participaram da audiência com a presidente da República a diretoria da OAB Nacional, com Claudio Lamachia (vice-presidente), Cláudio Pereira de Souza Neto (secretário-geral), Cláudio Stábile (secretário-geral adjunto) e Antonio Oneildo Ferreira (diretor tesoureiro), além dos presidentes de Seccionais: Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Jarbas Vasconcelos (Pará), Willian Guimarães (Piauí), Carlos Augusto Monteiro Nascimento (Sergipe), Júlio Cesar Souza Rodrigues (Matodo Grosso do Sul) e Valdetário Andrade Monteiro (Ceará). Pelo governo participaram os ministros José Eduardo Cardozo (Justiça), Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Miguel Rossetto (Secretaria-Geral). Propostas A OAB debateu com o governo federal os 17 pontos que compõem o Plano de Combate à Corrupção elaborado pela entidade e aprovado pelo Conselho Pleno em dezembro do ano passado. Segundo Marcus Vinicius, as propostas foram bem aceitas e espera-se que sejam incorporadas ao pacote que será anunciado pela Presidência da República nesta quarta-feira (18). “À medida que temos uma crise ética, temos que aproveitar o momento como oportunidade para mudanças estruturais no Brasil. A OAB tem essa missão: defesa dos valores constitucionais, como moralidade e legalidade, além da democracia, dos direitos humanos e da justiça social. A OAB dá consequência à sua obrigação legal de ser a voz constitucional do cidadão brasileiro”, explicou Marcus Vinicius, adiantando que a OAB proporá projetos de lei, decretos e medidas “para tentar vencer as facilidades que hoje existem para a prática da corrupção”. Entre as propostas apresentadas na reunião de hoje está a criminalização do caixa 2 de campanha e o fim do investimento empresarial em campanhas e partidos políticos, além do fortalecimento da advocacia pública e o pagamento das contas públicas em ordem cronológica. “É necessário que caixa 2 deixe de ser motivo e argumento de defesa em processo penal para passar a ser crime em nosso país, com pena de dois a quatro anos de prisão. Temos que acabar com envolvimento nefasto de empresas com candidatos e partidos políticos, pois isso está na matriz da corrupção em nosso país. Também é proposta da Ordem buscar medidas legislativas que obriguem uma maior transparência nas licitações em nosso país”, afirmou o presidente da OAB. A OAB defende a punição dos responsáveis por mau uso do dinheiro público, desde que respeitado o devido processo legal e o direito ao contraditório, essenciais em um julgamento justo. “A OAB ficará atenta e vigilante para que os processos penais que estejam em andamento ocorram com toda profundidade necessária, dentro do devido processo legal. Queremos uma atuação independente do Judiciário, da advocacia e do Ministério Público. A OAB exige que Estado Democrático de Direito seja reafirmado sempre em nosso país”, afirmou. Leia também: - OAB percorre Congresso e apresenta seu Plano de Combate à Corrupção - Deu no G1: OAB entrega a Dilma plano de combate à corrupção - Deu na Folha: Dilma recebe OAB para tratar de medidas anticorrupção - Deu no "O Globo": OAB apresenta campanha de combate à corrupção - OAB apresenta Plano Anticorrupção a deputado líder da oposição - OAB apresenta Plano de Combate à Corrupção à CGU - OAB debate com senador Álvaro Dias o Plano Anticorrupção

É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor. Assim entendeu o juiz Edmundo Lellis Filho, da 1ª Vara Cível de São Paulo, ao proibir que a Tim corte o pacote de internet de um advogado da capital paulista. A dec...

A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou o relatório de gestão com as principais medidas adotadas no segundo semestre de 2014. Segundo o presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, “as 31 páginas do relatório, redigidas em linguagem enxuta e resumida — formato adequad...

Sentado à mesa diante de um prato com bife, o deputado federal Tiririca (PR-SP) apareceu na campanha eleitoral de 2014 entoando “eu votei, de novo eu vou votar”. A cena fez o deputado e seu partido serem condenados a indenizar a gravadora EMI Songs, responsável pelos direitos autorais da música O...