O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o consumidor final. A decisão é da 1ª Se...

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre carro importado para uso próprio. Isso por conta do princípio da não cumulatividade e uma vez que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil, no qual não se encaixa o consumidor final. A decisão é da 1ª Se...

A existência de mecanismos efetivos para o cumprimento dos contratos é tida como fundamental para o desenvolvimento econômico. A tese possui longo pedigree intelectual. Numa das suas articulações mais incisivas, por Douglass North, economista agraciado com o Prêmio Nobel, a ausência desses mecani...

A existência de mecanismos efetivos para o cumprimento dos contratos é tida como fundamental para o desenvolvimento econômico. A tese possui longo pedigree intelectual. Numa das suas articulações mais incisivas, por Douglass North, economista agraciado com o Prêmio Nobel, a ausência desses mecani...

A existência de mecanismos efetivos para o cumprimento dos contratos é tida como fundamental para o desenvolvimento econômico. A tese possui longo pedigree intelectual. Numa das suas articulações mais incisivas, por Douglass North, economista agraciado com o Prêmio Nobel, a ausência desses mecani...

Brasília – Em reunião do Conselho Pleno ocorrida nesta segunda-feira (16), a OAB Nacional reforçou a defesa de algumas de suas bandeiras políticas contidas na proposta de reforma política democrática. A análise partiu do parecer da Comissão Especial de Direito Eleitoral sobre propostas de emenda à constituição ligadas ao tema.  O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, sintetizou as principais posições da Ordem quanto à reforma. “Por deliberação deste Plenário e discussão em inúmeras sessões, a OAB é a favor do fim da reeleição, da revogação de mandato e do fim do financiamento de campanhas por empresas, bem como contrária à figura do suplente de senador, à coincidência de mandatos e à unificação das eleições”, disse. O relator, conselheiro federal pela OAB-AP José Luis Wagner, justificou o caráter de urgência da matéria. “O pedido decorre do fato de a matéria estar na ordem do dia do Congresso, alem de ser interesse direto de todos os advogados brasileiros que militam no direito eleitoral. O cidadão, por sua vez, também e diretamente envolvido nas consequências deste processo”, avaliou Wagner. Norberto Campelo, presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, frisou que a coincidência de mandatos encontra-se em discussão no Congresso Nacional. “Há uma Proposta de Emenda à Constituição que deve ser julgada em breve, paralela a um forte movimento legislativo a seu favor. Precisamos articular dentro do Congresso nossa iniciativa, porque entendemos que a unificação é nefasta para a incipiente democracia brasileira”, alertou.

A Justiça do Trabalho tem legitimidade para julgar ações sobre a contratação de candidatos aprovados em concurso público. Este foi o entendimento da 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar agravo de instrumento proposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que obrigou o banco a ...

A Justiça do Trabalho tem legitimidade para julgar ações sobre a contratação de candidatos aprovados em concurso público. Este foi o entendimento da 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar agravo de instrumento proposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que obrigou o banco a ...

Tempo reduzido para campanha, proibição de publicidade paga da internet, normas iguais para todo o país e outras regras definidas para eleições da Ordem dos Advogados do Brasil estabelecem uma disputa injusta entre situação e oposição. Esta é a opinião do advogado e autor do livro Ética e Advocac...

Nesta terça-feira (17/3), a Ordem dos Advogados do Brasil se reuniu com a presidente da República, Dilma Rousseff, para apresentar seu Plano de Combate à Corrupção. O encontro foi solicitado após as manifestações de domingo (15/3) contra o governo federal. Também participaram do encontro os minis...

O Supremo Tribunal Federal não pode se manifestar sobre a matéria de um Habeas Corpus antes de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Este foi o entendimento da 1ª turma do STF ao determinar, por unanimidade, que o Habeas Corpus de um juiz federal do Espírito Santo seja analisado pelo ST...

O Supremo Tribunal Federal pode proibir o Poder Executivo de ignorar propostas orçamentárias de outros Poderes, mas não determinar que o Legislativo inclua essas sugestões no Projeto de Lei Orçamentária. Esse foi o entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido ...

Será anunciado nesta quarta-feira (18/3) o que a presidente Dilma Rousseff tem divulgado como “pacote anticorrupção”. O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo passou a tarde desta terça-feira (17/3) discutindo as medidas com representantes do Ministério Público, da Controladoria-Geral da União,...

A Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) não tem legitimidade para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, embora seu estatuto a apresente como entidade de classe de âmbito nacional. Assim entendeu o ministro Luiz Fux ao julgar in...

O ministro Dias Toffoli assumiu nesta terça-feira (17/3) uma cadeira na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal e já julgou um processo ligado à operação “lava jato”. Ele e os outros membros do colegiado negaram pedido de liberdade apresentado pela defesa de executivos da OAS. Por unanimidade, segui...