Brasília – Durante a sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, realizada na última segunda-feira (16), o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) foi homenageado pela Ordem em função dos excelentes serviços prestados à advocacia brasileira. O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou a Carlos Roberto Mateucci, presidente nacional do CESA, uma placa em alusão aos bons préstimos jurídicos da entidade. “Na pessoa do Mateucci, quero aqui externar minhas congratulações ao belo trabalho que vem sendo realizado no sentido do estudo teórico e prático que envolve as sociedades de advogados, tema que assume ainda mais relevância após a inclusão das atividades advocatícias no Simples Nacional”, destacou Marcus Vinicius. Carlos Roberto Mateucci afirmou que a homenagem exalta o nome do CESA. “Nossa entidade se sente lisonjeada em saber que contribuímos com a Ordem dos Advogados do Brasil, em especial com a comissão que trata especificamente sobre o tema. Que possamos continuar em parceria”, agradeceu.    O conselheiro federal pela OAB-BA, André Luis Godinho, que preside a Comissão Nacional das Sociedades de Advogados, lembrou a importância do auxílio da CESA, já que “uma das metas desta gestão da OAB é ampliar o número de sociedades, contemplando propostas tais como padronização e simplificação das normas”.

As empresas sempre apresentaram grande competitividade no mundo corporativo, principalmente no momento atual e turbulento pelo qual o país atravessa. É necessário que demonstrem eficiência para alavancar a lucratividade. Acontece que os conflitos que surgem da relação corporativa, sejam eles entr...

Dois modos de olhar o direito — modelo de juiz A Por emenda supressiva do relator Paulo Teixeira, atendendo à minha sugestão e contando com a aquiescência de Fredie Didier, Dierle Nunes e Luis Henrique Volpe, todas as referências de que-o-juiz-teria-o-poder-de-livre-convencimento foram colocadas...

Apreciando glosa de despesa de R$ 20 milhões com honorários advocatícios, Turma do Carf mantém a autuação porque o serviço jurídico, que buscou solucionar conflitos societários e assessorar reestruturação societária, traria apenas benefícios abstratos para a contribuinte autuada, já que o interes...

Negociar a compra de um dossiê com informações de políticos não é conduta que pode ser tipificada na esfera penal, pois todo cidadão pode adquirir documentos relacionados a rivais políticos. Esse foi o entendimento da juíza Fabiana Alves Rodrigues, da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, ao re...

Foi com as reformas iluministas, segundo informa Luigi Ferrajoli, que a defesa técnica, reduzida nos anos da Inquisição a “uma arte baixa de intrigas”, assumiu a forma moderna de patrocínio legal obrigatório. A importância da defesa técnica é reconhecida também pelo nosso Código de Processo Penal...

Após apresentação de voto-vista do ministro Dias Toffoli nesta quarta-feira (18/3), o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as reclamações de advogados presos preventivamente alegando o descumprimento da norma do Estatuto da Advocacia, que prevê o recolhimento dos profissionai...

Os serviços prestados pelos Correios são essenciais e não podem ser interrompidos completamente. Este foi o entendimento da ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria de Assis Calsing, ao determinar que a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios ...

Brasília – “É essencial essa disposição da OAB em busca da unidade de propostas dos partidos políticos para que haja consenso para que seja feita a reforma política no Brasil”, disse o líder do PSDB na Câmara dos Deputados, deputado Carlos Sampaio, ao receber o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, nesta quarta-feira (18). O presidente da entidade foi entregar o Plano de Combate à Corrupção da entidade. Além de entregar o Plano e pedir apoio do líder em defesa do Exame de Ordem, o presidente nacional da OAB conversou com o deputado sobre a necessidade da reforma política. “É pacífico no Congresso Nacional de que o sistema de votação atual não pode continuar. Estamos buscando diminuir ou extinguir a força do dinheiro nas campanhas eleitorais. Defendemos que haja o debate de ideias e propostas”, disse. “A OAB cumpre o seu papel com sociedade brasileira ao visitar as lideranças no Congresso Nacional para apresentar a sua proposta de reforma política e ouvir quais são os possíveis consensos para que haja ainda este ano a reforma política no país. É preciso compor um entendimento e conseguir a maioria no Congresso. A OAB quer dar a sua contribuição para que se avance a fim de aprovar a reforma política”, esclareceu Marcus Vinicius. Durante o encontro, o deputado federal e o presidente da OAB Nacional citaram pontos essenciais da reforma política como a discussão sobre como deve ser o financiamento de campanhas eleitorais, a reeleição e o tempo destinado para a campanha na TV. “As coligações de partidos não podem ser feitas apenas para somar tempo de propaganda eleitoral na TV”, advertiu Marcus Vinicius. Ao fim da reunião, o presidente nacional da OAB disse que levará a proposta à entidade de se reunir as lideranças do Congresso Nacional para debater sobre a reforma política. Esse encontro teve, também, a participação do conselheiro federal da OAB-PI e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional, José Noberto Lopes Campelo e o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Bruno Araújo (PSDB).

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18/3) uma proposta de emenda à Constituição que tenta garantir ao Tribunal Superior do Trabalho o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça. A PEC 32/2010 inclui expressamente na Constituição a competência do T...

Brasília – A criminalização do caixa 2 de campanhas eleitorais, a aplicação da Lei Ficha Limpa para todos os servidores públicos e a urgente efetividade da Lei Anticorrupção são medidas necessárias para acabar com a corrupção no Brasil, queixa de milhares de brasileiros que foram às ruas nesta semana. As três propostas constam do Plano de Combate à Corrupção elaborado pela OAB, que debate o tema desde agosto de 2013. “A OAB ouviu o clamor da população, que não aceita essa crise ética, esses desvios de recursos públicos que drenam o patrimônio do povo para a prática de crimes. A população quer que sejam adotadas providências reais, concretas e efetivas para que mude a estrutura do Estado brasileiro, que viabiliza essa corrupção impregnada em todos os entes da federação”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Vigiar e punir: essas são as expressões que devem nos orientar. Vigiar significa controlar, dar mais autonomia e estrutura para as Controladorias e os órgãos responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Punir é dar o exemplo, não permitir que pessoas que desviaram recursos públicos não sejam devidamente sancionadas, dentro do devido processo legal”, continuou. Para a OAB, o recebimento de recursos por candidatos, sem que ocorra a devida contabilização, contamina os mandatos e esgota a energia cívica que deve motivar a atuação na esfera pública. "Por ausência do tipo penal que criminalize o caixa 2, nunca houve uma punição por essa prática no país”, afirma Marcus Vinicius. “É necessário que caixa 2 deixe de ser motivo e argumento de defesa em processo penal para passar a ser crime em nosso país.” A OAB também é a favor da aplicação da Lei Ficha Limpa, uma grande conquista da sociedade civil que contou com atuação firme da Ordem, a todos os servidores públicos. A efetividade da Lei Anticorrupção, outra demanda abraçada pela Ordem dos Advogados do Brasil, também é uma medida urgente e necessária para a boa governança. “A Lei Anticorrupção não somente zela pelos bens públicos, mas também demonstra respeito aos cidadãos que pagam seus impostos em dia”, afirma o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A empresa infratora responderá pelos delitos de seus empregados, ainda que alegue que não houve culpa ou dolo. A lei surge para preencher uma lacuna deixada pela Lei de Improbidade Administrativa e pela Lei de Licitações, já que nenhuma delas, e sequer o Código Penal, atinge as empresas privadas”, completa. As três medidas fazem parte do pacote anticorrupção anunciado nesta quarta-feira (18) pelo governo federal. A OAB também fará parte de um grupo de trabalho, firmado por meio de acordo de cooperação, para avaliação de propostas para agilização de processos judiciais e procedimentos administrativos relacionados à prática de corrupção. Fazem parte do grupo o Ministério da Justiça, Conselho Nacional da Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União.

Os motivos que fundamentam uma prisão preventiva devem existir enquanto perdurar o tempo de cárcere. Este foi o entendimento da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, ao conceder Habeas Corpus para um homem acusado pelo roubo de um carro. Flagrado com um veículo roubado, o réu fo...

A competência para impugnar ato do Procurador-Geral da República é do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, a 22ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu pedido da União, via Ministério do Planejamento, para suspender o auxílio-moradia a membros do Ministério Público Federal. ...

O fim do contencioso de massa foi defendido pela ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie. Em palestra no Rio de Janeiro, a uma plateia composta por advogados — muitos de empresas com um volume considerável de processos na Justiça — ela afirmou não ser mais possível ao Poder Judici...

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou, nessa quarta-feira (17/3), a Comissão Especial da Advocacia Corporativa, reunindo diretores jurídicos de grandes empresas do país. Tomaram posse na comissão representantes das seguintes empresas: Vale (Clovis Torres); Golden Cross (Car...