Ao não instituir o imposto sobre grandes fortunas, previsto no artigo 153, VII, da Constituição Federal, o Congresso Nacional deixou de cumprir ordem constitucional atribuída a ele, gerando prejuízos ao Estado e à sociedade brasileira. Com esse fundamento, o governador do Maranhão, Flávio Dino (P...

Porto Seguro (BA) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, convocou a jovem advocacia brasileira a se engajar na Campanha de Combate à Corrupção lançada pela entidade. "Nós advogados temos papel fundamental na defesa e fortalecimento das instituições republicanas do país", ressaltou Marcus Vinicius ao explicar que o plano de combate à corrupção da OAB contempla a valorização da advocacia pública e a advocacia em Estatais, como a Petrobrás, Caixa Econômica Federal, BNDES, Correios, Banco do Brasil, Serpro e outros 130 entes públicos estatais, só no âmbito federal, para que a probidade seja estabelecida de modo a prevenir desvios no seu nascedouro. “A exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações, bem como a garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o Controlador Geral são fundamentais, exemplificou o presidente. Conforme Marcus Vinicius, “uma reforma política democrática é basilar, assim como a valorização da advocacia pública como de Estado e não de governo e a responsabilização exemplar dos culpados em todas as esferas são urgentes”, elencou. “A OAB entende que a junção da reforma política com a punição dos responsáveis e um plano anticorrupção nos tornará uma nação mais competitiva e, sobretudo, republicana, finalizou o presidente.”

O Pacote Anticorrupção anunciado nesta quarta-feira (18/3) pela presidente da República Dilma Rousseff  foi criticado pelas entidades integrantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública. Em nota, o grupo diz que o pacote erra ao anunciar os fins, sem conferir os meios necessários para medida...

Porto Seguro (BA) – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, anunciou durante a abertura da I Conferência Nacional do Jovem Advogado, a ampliação do convênio com o Programa Nacional de Modernização da Advocacia – Promad. Os benefícios aos jovens advogados garantem 3 anos de gratuidade no uso do software de gerenciamento de processos, além de site. “O software é o escritório virtual do jovem advogado. O site e o cartão de visitas do jovem advogado na internet”, destacou Marcus Vinicius. Para fazer uso do convênio, acesso: www.promad.com.br.

Porto Seguro (BA) – Nesta sexta-feira (20), as atividades do segundo e último dia da I Conferência Nacional do Jovem Advogado tiveram início com a palestra “Remuneração dos Advogados em Início de Carreira: Honorários Dignos, Uma Questão de Justiça”, ministrada pelo vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que coordena nacionalmente a Campanha pela Dignidade dos Honorários. A atividade foi mediada pelo vice-presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira. Lamchia iniciou sua apresentação ressaltando a postura que o advogado deve ter frente a situações de aviltamento. “Muitas vezes, quando temos que nos contrapor a um magistrado que decide de forma indigna sobre o valor dos honorários, nos omitimos. Quando oferecemos ou aceitamos 30 reais para representar em uma audiência, nós enfraquecemos a nossa profissão. Quando aceitamos contratar honorários abaixo da tabela, estamos nos degradando”, lamentou. Para ele, o advogado deve ater-se não somente à defesa de uma verba honorária sucumbencial decente, mas também contratual. “Neste sentido é que o Conselho Federal da OAB trabalha fortemente para buscar um novo viés de composição da tabela, para que ela não seja somente referência, mas uma diretriz obrigatória. Seu descumprimento implicaria em falta ética por quem lhe der causa. Entendo que desta forma caminhamos a passos largos para fortaleceremos nossa dignidade profissional”, apontou. QUALIFICAÇÃO ELEVA VALOR Lamachia lembrou a importância da qualificação do profissional como instrumento de garantia de uma verba honorária justa. “Muitos podem achar que é um devaneio, uma utopia, mas o mercado está competitivo em demasia para o advogado se dar ao luxo de ser somente mediano”, defendeu. O vice-presidente nacional da Ordem também frisou a importância da obrigatoriedade do Exame de Ordem .“Se a vontade de quem quer terminar com o Exame se concretizar, aí sim o cenário ficará insustentável. Se hoje muitos colegas infelizmente recebem valores indecentes, a falta do instrumento que mede uma qualidade mínima rebaixará mais ainda esta verba. Aliás, acabar com o Exame de Ordem é o mesmo que extinguir a necessidade do mínimo preparo para atuação do advogado”, alertou Lamachia. Ele lembrou que a OAB é dos advogados, mas antes de mais nada é do Brasil. “Olhamos para o advogado e para o cidadão, pois a valorização de um significa o respeito direto ao outro. Nosso compromisso é de um olhar diferenciado ao profissional da advocacia, com a criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, da Ouvidoria Nacional de Honorários e da campanha que tenho a honra de conduzir”. NOVOS TEMPOS Lamachia entende, entretanto, que o momento também é de comemoração. “Hoje o jovem advogado vê um Novo CPC que veio quebrar paradigmas rumo à nossa valorização”. Ele apontou destacou os artigos 21 e 85 como ‘bons garantidores’ da dignidade profissional do advogado, destacando que o segundo veda a compensação de honorários. “Vejo o Novo CPC como uma conquista igual ou até maior do que a inclusão da advocacia no Supersimples, que vai impactar positivamente na remuneração de cada um de nós, no bolso de cada um que milita e é merecedor de justa contrapartida financeira. Vamos, sem dúvidas, viver um novo tempo, pois o novo estatuto processual resolve definitivamente a questão da fixação da verba honorária”, concluiu. O vice-presidente da OAB-BA e coordenador da mesa, Fabrício de Castro Oliveira, destacou que a questão dos honorários no âmbito da jovem advocacia deve ser vista sob duas óticas: econômica e jurídica. “O advogado que não está bem preparado inevitavelmente puxa para baixo o preço do serviço daquele que se empenha. É uma cadeia. Sob a perspectiva jurídica, sendo autônomo ou empregado, o advogado receberá segundo o piso. Mas o associado não é alcançado por isso, pois os elementos de seu contrato definem somente percentuais”, encerrou Oliveira.

Criado com base no Ato Inconstitucional 4, o Decreto-lei 201/67 determina que prefeitos acusados de cometer irregularidades no cargo serão julgados pelo juízo de primeiro grau e, com o oferecimento da denúncia, poderão ser afastados ou até presos. A norma é alvo de um pedido apresentado ao Consel...

Depois de um ano, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento que discute a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62, de 2009, e estabelecerá um prazo para o pagamento de precatórios. Foram proferidos, porém, apenas os votos dos ministros D...

O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe profunda alteração na dinâmica das audiências de instrução e julgamento, que exigirá dos advogados muita dedicação e treinamento para a adaptação à nova norma. No sistema adotado pelo Código de 1.973, o advogado pergunta ao juiz, que repergunta à te...

A decisão do Plenário da Câmara de aprovar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 457/2005 — conhecida como PEC da Bengala, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores, do Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal F...

Permanecer no interior de veículos enquanto eles são abastecidos não configura atividade de risco. Com este entendimento, a 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou, por unanimidade, recurso de revista de uma empresa de transporte coletivo e a absolveu da condenação que obrigava o pagame...

A publicação da Súmula Vinculante 40 do Supremo Tribunal Federal, embora reflita jurisprudência já uniformizada na Súmula 666, traz significados para as entidades sindicais em nível político e jurídico. O sistema de custeio dos sindicatos brasileiros sempre coloca em dúvida a sua autonomia e i...

O processo penal brasileiro e o respectivo sistema de administração de Justiça produzem ‘misérias’, a la Carnelutti, de forma contínua e ininterrupta. Prisões cautelares injustas e processos que se arrastam por anos, infelizmente não são fatos isolados. O artigo 5º, inciso LXXVIII da Constitui...

Tenho defendido que a originalidade deve receber a sua caracterização como uma das condições de possibilidade do direito de autor[1]. Há outras condições: a criatividade e a exteriorização. Há quem as nomeie por requisitos[2], mas poderiam também ser denominadas pressupostos ou fundamentos. Enten...

O esquema milionário de corrupção e a indústria de ações de indenização contra fabricantes de produtos com amianto, revelados pelo jornal The New York Times, no início do ano, reabriram algumas discussões nos Estados Unidos e no Brasil. A primeira é como a Justiça pode ser influenciada por dados ...

Porto Seguro (BA) – O advogado Fredie Souza Didier Junior proferiu a aula magna de abertura da I Conferência Nacional do Jovem Advogado nesta quinta-feira (19), em Porto Seguro. O jurista falou à plateia sobre o Novo Código de Processo Civil, sancionado nesta semana, e ressaltou o papel da OAB na aprovação da lei. Didier explicou as mudanças que o texto trará na atuação dos advogados. “O Novo Código de Processo Civil representa para a advocacia uma espécie de parte dois do Estatuto da OAB. Todas as questões que não foram resolvidas em 1994 estão agora. Nesse sentido, presto homenagem à OAB por meio do presidente Marcus Vinicius, que fez parte da comissão de juristas que elaborou no Senado o texto”, afirmou. “Este é um código revolucionários em todos os sentidos.” Didier alertou aos jovens advogados da plateia que o texto do Código de Processo Civil exigirá muito dos profissionais do direito. “O Novo CPCP exigirá uma mudança não apenas na prática da advocacia, mas também no repertório. Não será possível advogar de maneira eficiente se não atentarmos para isso, pois mudará a forma de atuar tanto extrajudicialmente quanto no foro”, explicou. “A OAB terá de conduzir os advogados nessa travessia que não será fácil. O CPC é algo inédito, pois ninguém sabe o que é uma lei com 3.000 dispositivos totalmente gestada e aprovada em período democrático. Ao mesmo tempo que garante muitos benefícios para os advogados, também exigirá mudanças profundas e preparo. Todos temos um ano para estudar a nova lei, que entrará em vigor em 18 de março de 2016”, disse. O advogado afirmou que há mudanças fáceis de serem entendidas, como a suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a contagem de prazos em dias úteis, a intimação na sociedade de advogados e a possibilidade de fazer sustentação oral a distância. Outras, no entanto, são mais sofisticadas, como a chamada “primazia da decisão do mérito”, que torna possível a superação de defeitos no processo para o julgamento do mérito. “Isso serve para evitar uma guerrilha no processo, que tem de ser entendido como um instrumento ético. O Código inteiro proíbe situações como ficar preocupado se um carimbo está com defeito ou se faltam centavos em uma conta”, exemplificou. Outra mudança é a possibilidade de autorregramento do processo, ou seja, os advogados das partes podem moldar o processo de acordo com as peculiaridades da cauda. “Há diversas formas de moldar o seu processo, por isso os advogados terão que entender que o outro advogado não é um inimigo. Não é um acordo no processo, mas um acordo sobre o processo. Como isso vai funcionar se tivermos a postura de não conversar com o outro advogado?”, questionou “Pode haver consenso na definição das regras da luta.” A consolidação de precedentes também permeia todo o Novo Código de Processo Civil. “O CPC cria um sistema de estabelecimento de precedentes formados após audiências públicas com a intervenção de amicus curiae. Nesse sentido, a OAB será chamada para ajudar, por exemplo, na fixação de teses repetitivas. A sociedade será ouvida nesse processo, e a Ordem é parte importante nisso. Como advogados, temos que nos preparar para argumentar com base em procedentes”, afirmou. Ao fim da conferência magna de abertura, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entregou placa de homenagem a Fredie Souza Didier Junior por seus relevantes serviços prestados à advocacia.