Porto Seguro (BA) – Um dos assuntos que mais tem provocado discussões no meio jurídico, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi tema de palestra ministrada nesta sexta-feira (20), segundo e último dia da I Conferência Nacional do Jovem Advogado, realizada no município baiano de Porto Seguro. O tema “PJe: Implicações na atuação do jovem advogado” foi conduzido pelo presidente da Comissão Nacional de Tecnologia da Informação da OAB e representante da entidade no Comitê Gestor do PJe junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Cláudio Allemand.Tamiride Monteiro Leite, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-BA, foi a debatedora. “Esse é um tema caro à advocacia, pois atinge diretamente nossa rotina. Não podemos imaginar que o PJe tem nos feito perder trabalho; estamos deixando de atender o jurisdicionado. Ou seja, a situação é muito mais grave, pois o cidadão brasileiro tem seu direito ao atendimento jurídico preterido”, lamentou Allemand. Ele lembrou que tecnologia que não funciona, ninguém compra. “Estamos vivendo uma nova era da advocacia, mas a tecnologia não produz o avanço esperado por falta de estrutura em varas e comarcas Brasil afora. Nossa postura é lutar para melhorar, ou, pelo menos, para que o CNJ reconheça a debilidade das instalações da Justiça em grande parte do país. Queremos sim a tecnologia a favor do Direito, mas tem que ser algo de fácil operacionalização, bom para advogados, membros do Ministério Público e juízes. Infelizmente, hoje o PJe não tem usabilidade, e enquanto não funcionar plenamente, meu protesto será apresentar minhas palestras usando papel escrito à mão”, brincou. Allemand também criticou a falta de unificação, na contramão da proposta inicial do PJe.“São 46 versões de PJe, sendo 10 somente no âmbito do CNJ. Na Justiça do Trabalho, outras versões, diferentes da Justiça Eleitoral. Além disso,  a versão da primeira instância não necessariamente é da segunda. E aí me perguntam se o PJe vem para unificar, e eu seguramente digo que não. Tornou-se um verdadeiro pesadelo judicial. O ideal, frente às circunstâncias, é o advogado peticionar em papel ou meio digital, a depender de seu critério”, apontou. SEGREGAÇÃO Ao finalizar, Luiz Cláudio Allemand lembrou que a implantação não pode ser forçada. “Não é agindo açodadamente que nada será resolvido. Temos 140 mil idosos, mais de 1.100 deficientes visuais. Eles têm limitações que o PJE simplesmente desrespeitou. Eles são cegos, mas somos nos que não os enxergamos. Até mesmo para vocês, jovens advogados, que teoricamente têm facilidade com tecnologia, deve haver treinamento e capacitação para uso do sistema”, finalizou.

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade nesta quinta-feira (19), ao julgamento relativo à modulação dos efeitos da decisão sobre o regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Durante a sessão o ministro Dias Toffoli apresentou voto-vista nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425. Uma das diferenças trazidas pelo voto de Toffoli em relação ao voto do ministro Luiz Fux, apresentado anteriormente, foi a alteração da data a partir da qual a declaração de inconstitucionalidade de alguns pontos devem passar a surtir efeito, como as relativas à correção monetária. Segundo o ministro, regras relativas à adoção de um índice oficial de inflação em substituição ao índice de remuneração básico da caderneta de poupança (TR), como estipulado pela EC 62/09, deve passar a surtir efeito apenas a partir da conclusão do julgamento da questão de ordem relativa à modulação, que ainda está em curso. Contudo, segundo o ministro, devem ficar resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos artigo 27 das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União de 2014 e 2015 (Lei 12.919/13 e Lei 13.080/15), que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. Em seu voto, o ministro estabeleceu ainda que todo credor que tenha 60 anos ou mais na data de conclusão do julgamento da questão de ordem tem o direito de ingressar imediatamente na fila de preferência. Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), Marco Antonio Innocenti, “o voto do Min. Toffoli bem apontou o equívoco de permitir que a União descumpra a LDO, com o risco de geração de um passivo atualmente inexistente em relação aos precatórios federais”. Regime especial No início do julgamento da questão de ordem quanto à modulação, em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux propôs um prazo de cinco anos (portanto, até o fim de 2018), no qual valeriam as regras gerais do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela EC 62/09. O regime instituiu a fixação de percentuais mínimos das receitas de estados e municípios destinados ao pagamento de precatórios (de 1% a 2%) e métodos alternativos de pagamento, como leilões ou acordos com credores. Para o ministro Dias Toffoli, esse prazo de cinco anos deve ser mantido, apenas alterando-se a data inicial para sua contagem. Isso porque, apesar das críticas que podem ser feitas, esse novo regime trouxe melhoras ao cenário do pagamento de precatórios. “O sistema foi capaz de movimentar a fila de precatórios como nunca antes, e proporcionou um incremento real no pagamento de precatórios, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, destacou o ministro. Assim, ele afirmou que esse sistema deve ser mantido provisoriamente. “Se é necessário algum sistema de transição, entendo que é melhor que ela ocorra tendo por base as próprias regras que, bem ou mal, foram instituídas pelo poder constituinte derivado, pelo Congresso Nacional.” Até agora, quanto à modulação, foram proferidos os votos do ministro Luiz Fux e dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, que o acompanharam. O ministro Dias Toffoli divergiu na votação, acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.

Porto Seguro (BA) – Reforma política democrática foi o tema da aula magna da I Conferência Nacional do Jovem Advogado. O membro honorário vitalício Cezar Britto explicou o projeto de lei de iniciativa popular defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil e de que maneira ele pode melhorar a representação política no país. Relembrando a atuação da advocacia na Constituinte que pôs fim ao regime militar no Brasil, Cezar Britto convocou mais uma vez os jovens advogados a lutar, desta vez pela reforma política democrática. “Mais de 25 anos depois da Constituição de 1988, que ousou falar dos direitos fundamentais, a OAB convoca mais uma vez a sociedade civil para falar de reforma política”, afirmou. “Fazer reforma política no Brasil é extremamente difícil, porque parte da nossa classe política pensa mais nas próximas eleições do que nas próximas gerações. É difícil pensar que uma reforma politica concreta possa nascer da classe política, porque pensa-se na própria sobrevivência”, disse Britto, explicando como surgiu o projeto de iniciativa popular formulado por mais cem entidades da sociedade civil, como OAB, CNBB e UNE. “Por iniciativa da população conseguimos aprovação de dois projetos que mudaram a política brasileira: a lei que proíbe a compra de votos e a Lei Ficha Limpa.” O membro honorário vitalício explicou, então, os quatro eixos fundamentais que guiam o projeto de reforma política democrática. O primeiro é a proibição do investimento empresarial privado em campanhas e partidos políticos. “Se uma empresa visa lucro, não se pode transformar o financiamento eleitoral em investimento econômico. Cerca de 95% dos recursos de campanhas são provenientes de empresas, que financiam todos os partidos com chances de ganhar. Também queremos mudar a forma de financiamento pessoal, dos atuais 10% do rendimento no ano anterior para o limite máximo de R$ 700 por pessoa, o que colocará todos os brasileiros em igualdade em sua participação no processo eleitoral”, disse. A paridade de gênero é o segundo eixo do projeto. Segundo Cezar Britto, também é preciso estimular que classes sub representadas, como negros, indígenas e jovens, possam arrecadar mais nas campanhas. “O Congresso precisa representar um Brasil mais plural, formado de várias cores e sabores”, disse. O terceiro eixo é deixar as eleições menos personalistas e mais voltadas ao debate de ideias. Nesse sentido, o projeto defendido pela OAB prevê a eleição proporcional em dois turnos para o Legislativo, na qual se vota no partido no primeiro turno e nos candidatos no segundo. O quarto eixo é o estímulo à democracia participativa, para o Brasil não ficar apenas na representativa. Plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular entram nessa categoria. “Não se muda a cara da política brasileira fazendo revoluções em mesa de bar, com controle remoto da televisão, apenas lamentando. Muda-se a política fazendo, agindo, lutando, compreendendo o que é o papel de um advogado e o que a Constituição brasileira quis de nós ao nos dar o papel de porta-voz da sociedade. Estamos aqui porque a constituição diz o tempo todo que, se para o cidadão é dever moral melhorar o país, para o advogado é dever legal. A política tem que ser vivida, sentida e preenchida por cada um dos cidadãos brasileiros”, finalizou.

A substituição do índice de remuneração básico da caderneta de poupança pelo índice oficial de inflação previsto pelo regime especial de pagamento de precatórios deve começar a valer apenas quando o Supremo Tribunal Federal concluir julgamento sobre os efeitos das regras. Esta foi o ponto central...

Vai ser aberta para assinatura na próxima semana uma convenção do Conselho da Europa sobre o tráfico de órgãos humanos. O tratado pretende uniformizar a maneira como os países enxergam o transplante de órgãos e tornar crime a doação ou venda de partes do corpo humano sem seguir determinadas regra...

Porto Seguro (BA) – Durante a I Conferência Nacional do Jovem Advogado, que termina hoje em Porto Seguro, o Conselho Federal da OAB, a seccional baiana e a subseção local desagravaram publicamente a advogada Inahani Santos Confolonieri, ofendida no exercício profissional pela juíza titular da Vara do Trabalho de Porto Seguro. O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, classificou o ato de desagravo como um dos momentos mais lindos da profissão do advogado. “Inahani, estou com a voz embargada porque você nos deu, mesmo ainda jovem, um grande exemplo de respeito para com a nossa profissão. Quem desrespeita um advogado, não desrespeita somente os 850 mil integrantes da classe, mas desrespeita a democracia e a cidadania”, apontou. “Quem atenta contra a independência e a liberdade do advogado, atenta contra o próprio Estado Democrático de Direito”, continuou Lamachia. “A maturidade de uma democracia se explica pelo respeito das autoridades às normas constitucionais. O agente público deve agir sempre em nome do cidadão, pelo cidadão e em respeito ao cidadão, jamais confundindo autoridade com autoritarismo”. Luiz Viana, presidente da seccional baiana, usou uma metáfora para simbolizar a luta pela valorização do advogado. “Juntos enfrentamos as onças, mas sozinhos viramos comida delas”. O conselheiro federal pela OAB-BA Maurício Santos, que preside a Comissão de Prerrogativas da Seccional, leu o ato de desagravo à advogada e lembrou que faltou urbanidade e civilidade por parte da magistrada. Emocionada, Inahani agradeceu à Ordem pela postura. “Meu sincero ‘obrigada’ ao presidente de minha subseção, José Arruda, porque se mostrou um profissional de palavra e jamais me abandonou. Ao Luiz Viana e ao Fabrício Oliveira, por igual, bem como o Conselho Federal da OAB, pela unanimidade no reconhecimento. Se for pra tomar partido, tomo por parte dos 850 mil guerreiros que somos. Nasci advogada e muito me orgulho desta profissão”, disse, após o desagravo. Para conferir as fotos do evento, clique aqui.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fez, nesta semana, uma homenagem ao Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), pelos serviços prestados à advocacia pela entidade. O Cesa foi fundado em 1983, reunindo escritórios de São Paulo. Hoje, conta com mais de mil sociedades ...

Porto Seguro (BA) – O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz, ministrou na manhã desta sexta-feira (20) palestra sobre o Supersimples na I Conferência Nacional do Jovem Advogado, em Porto Seguro. A importância e as vantagens da tributação simplificada para os advogados em início de carreira guiaram a fala de Santa Cruz, que debateu o assunto com o presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB-CE, Marcell Feitosa Correia Lima. Segundo Santa Cruz, o Simples, ao diminuir a margem tributária da advocacia, incentiva a formação de sociedades. “Este é um caminho que temos de trilhar para possibilitar que advogados não sejam obrigados e entrar em grandes escritórios, alguns funcionando como linhas de montagem. Temos que dar condições objetivas de tributação e de qualificação, possibilitando que os advogados se unam em pequenas sociedades, estabeleçam clientela e tenham tempo de maturação que a advocacia necessita. É função da OAB proteger o colega que acaba de ingressar na advocacia”, afirmou. O presidente da OAB-RJ agradeceu a gestão do Conselho Federal pelo empenho na aprovação do Supersimples, sistema tributário que taxa os escritórios de advocacia entre 4,5% e 16,85%, além de unificar vários impostos. “Esta é uma grande vitória para a classe. Precisamos usá-la para incentivar os colegas a criares suas sociedades, pois, na minha visão, aquele advogado que estamos acostumados, franciscano e autônomo, não terá futuro. É possível ser feliz na advocacia”, disse. “No entanto, a OAB compreende que, sem sucesso financeiro, estamos falando em sacrifício sem retorno, o que nos levará a uma derrota simbólica na sociedade. Não podemos dizer para a juventude que a vida será somente sacrifício”, completou. Feitosa, presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB do Ceará, fez explanação acerca do tributo ISS, que é cobrado de maneira diferente dentro do Simples em cada município. Segundo o advogado, o ISS fixo é uma luta que a OAB precisa abraçar. O Colégio de Presidentes de Comissões de Apoio ao Advogado em Início de Carreira encaminhará ao Conselho Federal sugestões e estudos técnicos sobre o tema. “O Simples é uma conquista retumbante, pois permitiu a saída de milhares de advogados da informalidade”, afirmou.

Porto Seguro (BA) – Quatro advogados foram homenageados nesta sexta-feira (20) pelos relevantes serviços prestados à jovem advocacia. Felipe Santa Cruz, presidente da OAB-RJ, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, presidente da OAB-AC, Luis Cláudio Chaves, presidente da OAB-MG, e Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, diretor-tesoureiro da OAB-MG, receberam a homenagem durante a I Conferência Nacional do Jovem Advogado. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os quatro homenageados são figuras importantes na trajetória da Ordem e têm profunda ligação com os jovens advogados, tendo iniciado sua militância advocatícia nestas comissões em suas Seccionais. “Todos esses hoje dirigentes são fruto da base da OAB, não são apadrinhados de ninguém. Entraram na Ordem querendo colaborar e contribuir, conquistando aos poucos seus espaços de reconhecimento, sendo posteriormente eleitos”, afirmou. “As comissões são o oxigênio da OAB e todos os advogados podem participar, não há cláusula de barreira. A entidade também luta no Congresso para diminuir o tempo de inscrição para se candidatar a cargos na Ordem de cinco para três anos.” O presidente da OAB de Minas Gerais agradeceu em nome dos homenageados. “O tempo já passou para todos nós, mas essa homenagem é a demonstração de que vale a pena servir à classe do advogado e não se servir da classe do advogado. A coragem cívica tem de ser permanente do advogado, pois não lutamos por prerrogativas individuais, mas por direitos da sociedade”, afirmou Luis Cláudio Chaves.

A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal proibiu a 14ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília de limitar os horários nos quais os estagiários podem acompanhar os advogados para acessar e tirar cópias dos autos na unidade. A pedido da seccional da Ordem dos Advogados d...

Brasília – As inscrições para o reaproveitamento da 1ª fase (prova objetiva) do XV Exame Unificado da Ordem (EOU) no XVI Exame encerra às 23h59 de terça-feira (24), conforme horário oficial de Brasília (DF). O candidato deve solicitar e inscrever-se exclusivamente via internet na página da Fundação Getulio Vargas (FGV). O examinando que solicitar fará a prova prático-profissional (2ª fase) no dia 17 de maio, mesmo data em que farão, também, os aprovados na 1ª fase do XVI Exame. Vale lembrar que o resultado preliminar da 1ª fase do XVI Exame está previsto para ser divulgado até o final de março. A aprovação é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/1994. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres. Solicite aqui o reaproveitamento.

Os valores recebidos em rescisão trabalhista são impenhoráveis para efeitos de execução até o limite de 40 salários-mínimos. Este foi o entendimento unânime dos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A corte estadu...

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união homoafetiva como um núcleo familiar como qualquer outro, a ministra do STF Cármen Lúcia manteve decisão que autorizou um casal gay a adotar uma criança, independentemente da idade. O caso chegou ao Supremo Tribunal Feder...

Brasília – O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reuniu-se, na noite de quarta-feira (18), com o líder do PSDB do Senado Federal, senador Cássio Cunha, para entregar o Plano de Combate à Corrupção e conversar sobre prerrogativas dos advogados e a necessidade de se fazer a reforma política no Brasil. Na ocasião, Marcus Vinicius solicitou ao senador o apoio para que seja apresentado o projeto de lei a fim de regulamentar penalmente violação das prerrogativas dos advogados em exercício da profissão. “No Brasil não há a tipificação penal em relação da violação das prerrogativas, ou seja, alguém violar não tem consequência nenhuma”. “Vou apresentar o mais breve possível”, afirmou Cássio Cunha sobre a tipificação penal da violação de prerrogativas. Ele também disse que é fundamental regulamentar sobre o assunto. Reforma Política “É preciso que haja consenso para que seja feita a reforma política”, destacou Marcus Vinicius. Ele defendeu que é preciso mudar o sistema eleitoral, que hoje é proporcional nas eleições para deputados federais, estaduais e vereadores, para que haja a valorização de propostas e ideias, bem como o fortalecimento dos partidos políticos. O líder do PSDB afirmou que um dos pontos importantes a ser tratado na reforma política é o financiamento de campanhas eleitorais. “É preciso colocar um teto, pois cada dia gasta-se mais nas eleições proporcionais”, disse. Outro assunto tratado pelo presidente da OAB Nacional foi a campanha em defesa do Exame de Ordem.  O encontro também teve a participação do conselheiro federal da OAB-PI, José Noberto Lopes e o líder da oposição na Câmara dos Deputados, Bruno Araújo (PSDB).

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), em parceria com a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a Oboré Projetos Especiais, promoverá em abril, maio e junho a primeira edição do curso “Direito de Defesa e Cobertura Criminal” do Projeto Repórter do Futuro. O ob...