O não recolhimento de parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem prazo de prescrição de 30 anos. Com este entendimento, a 6ª turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição quinquenal em processo que discute o pagamento de diferenças nos depósitos do FGTS sobre parc...

A Lei 13.003, publicada em 24 de junho de 2014, causou e vem causando grande apreensão a todos os atores do segmento suplementar de saúde. Isso acontece porque já foram externadas diversas interpretações sobre a lei, das mais diferentes ordens. Contudo, para que haja uma correta interpretação, fa...

O atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia. Ess...

0 procedimento administrativo-disciplinar deve ser concluído em 60 dias, a contar da sua instauração, podendo ser prorrogado por mais 30 na hipótese de justificada necessidade. Caso não seja concluído no prazo previsto, será considerado prescrito. A aplicação literal do artigo 37, parágrafo único...

Não raro se lê na imprensa norte-americana o argumento de que a Suprema Corte não reflete a diversidade do país. Seria, inicialmente, um órgão formado exclusivamente por tecnocratas jurídicos, sem vivência política, faltando-lhe pluralismo de visão do fenômeno político-constitucional.[1] Por o...

Não há ofensa à dignidade dos idosos pelo fato de algumas seguradoras não desenvolverem contratos de seguro de vida destinados a faixas etárias mais avançadas. Isso porque, a limitação de idade imposta pelas empresas para contratar o seguro de vida resulta da própria natureza dessa modalidade de ...

O conceito de opinião pública é complexo e com muitas nuances. Entretanto, desde sempre, o convencimento das massas é importante. E a utilização da mídia nos julgamentos não é novidade. Com o novo padrão das mídias em tempo real, denominadas interativas, fica muito fácil plantar notícias, trapace...

Recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, proferidas em ações individuais ajuizadas por ex-empregados de empresas dos mais diversos segmentos da economia, soaram como uma trombeta a despertar de um descanso tranquilo no mundo das relações entre capital e trabalho. Os acórdãos revelaram ...

Exigir juro em desacordo com a lei justifica Ação Penal. Isso porque, o verbo ‘‘exigir’’, expresso no artigo 8º, da Lei 7.492/86, foi empregado no sentido de ‘‘impor’’, como condição à quitação, juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. A solicitação, portanto,...

Uma assistente de atendimento de cooperativa de crédito receberá R$ 15 mil por assédio moral pela transferência de unidade de trabalho e rebaixamento de função ao retornar da licença-maternidade. Para a Justiça do Trabalho, a trabalhadora comprovou a inconveniência da sua gestação para o empregad...

Aparelhos que apresentam defeito dentro do prazo legal de garantia devem ser entregues pelo consumidor nos postos de assistência técnica, e não nas lojas onde foram comprados, a menos que o serviço de reparação especializada não esteja disponível no município. A decisão é da 3ª Turma do Superior ...

Satiagraha, castelo de areia e sundown são algumas das operações do Ministério Público Federal que foram derrubadas na Justiça por terem usado provas ilícitas — como escutas ilegais. Agora, o MPF quer mudar o Código de Processo Penal, para que mesmo provas ilícitas possam ser usadas nos processos...

Sindicatos não podem cobrar honorários advocatícios por assistência jurídica aos seus filiados. Este foi o entendimento da juíza Déborah Inocêncio Nagy, ao condenar o Sindicato dos Professores de Sorocaba (SP), um escritório de advocacia e seus dois sócios ao pagamento solidário de indenização no...

Porto Seguro (BA) – A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Fernanda Marinela, conduziu o debate sobre a presença feminina nas cadeiras da advocacia. A atividade aconteceu nesta sexta-feira (20), no último dia da I Conferência Nacional do Jovem Advogado. Marinela cobrou mais atenção à presença e aos pleitos femininos. “Precisamos falar de mulheres não somente em março, mas todos os dias. Somos nós a história das crianças, da família, da nação de poder, do próprio homem. A verdade é que a mulher sempre foi discriminada em nossa história, mas felizmente nossa voz vem sendo cada vez mais escutada pela sociedade”, ponderou. Para ela, a OAB desenvolve um trabalho excelente que contribui com a representatividade da mulher. “O dia 8 de março traz à tona a evolução sobe a temática, mas não podemos ser hipócritas e colocarmos o problema embaixo do tapete. A Constituição Federal de 1988, a mais democrática da história, tornou iguais homens e mulheres. Garantiu cidadania, saúde e educação a todos. Nossa Carta Magna não pode ser somente um pedaço de papel, mas a efetivação de nossos direitos materializada”, completada. Fernanda Marinel traçou ainda um paralelo histórico sobre os direitos da mulher ao longo das sete constituições que o Brasil já teve, sendo uma no Período Império e as demais já no período do Brasil enquanto República. Por último, Érica Baptista Vieira de Meneses, integrante do Conselho Consultivo dos Jovens Advogados da OAB-BA, cravou que “em breve os homens tentarão a representatividade dos 30% que hoje é conquista feminina”, disse, referindo-se à decisão da OAB de ter, obrigatoriamente, ao menos 30% de um dos gêneros na composição de chapas para eleições internas no Conselho Federal, nas seccionais e nas subseções. HISTÓRICO Na reunião e março do Conselho Pleno da OAB Nacional, foi aprovado por unanimidade um provimento proposto pela diretoria da entidade para mudar o status de especial para nacional da Comissão da Mulher Advogada. Na ocasião, Fernanda Marinela afirmou que este é um gesto de reconhecimento da importância da advogada na efetivação dos direitos da sociedade brasileira. “É um momento histórico para o Conselho Federal da OAB”, agradeceu.

Porto Seguro (BA) – Foi encerrada na noite desta sexta-feira (20) a I Conferência Nacional do Jovem Advogado. Durante dois dias, debateu-se em Porto Seguro, litoral da Bahia, as perspectivas e os desafios dos profissionais com até cinco anos de inscrição na OAB. Entre os temas tratados estão prerrogativas, ética, PJe, direitos humanos e reforma política. Representando o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o diretor-tesoureiro, Antonio Oneildo Ferreira, afirmou que a valorização do advogado iniciante e um olhar especial sobre esses profissionais é uma marca da atual gestão do Conselho Federal, que editou provimento que criou o Plano Nacional de Apoio ao Advogado em Início de Carreira. “O documento é u marco no âmbito do sistema OAB e de novas realidades, incumbindo a advocacia a ser protagonista desses novos espaços e novas políticas”, afirmou. Oneildo também conclamou os advogados e advogadas em início de carreira a abraçarem esse novo momento, aproveitando as oportunidades que surgem dentro do Sistema OAB, como, por exemplo, a realização da I Conferência Nacional do Jovem Advogado. “O fortalecimento conceitual das nossas prerrogativas e do sistema OAB são importantes para que outros segmentos da comunidade jurídica percebam a dimensão da advocacia, seu protagonismo. Essa percepção e esse respeito só se darão com nosso protagonismo. É uma responsabilidade e um chamamento aos advogados jovens. É necessário mais envolvimento e mais protagonismo”, disse. Luiz Viana Queiroz, presidente da OAB da Bahia, agradeceu a realização da Conferência no Estado cantarolando a “Oração de Mãe Menininha”. Também falou sobre as lutas que a OAB empreende. “Um homem pode estar ao lado da mulher sem querer protagonizar a luta delas. Um branco pode estar ao lado de negros na jornada por sua emancipação. Um homem heterossexual pode estar ao lado daqueles com orientação sexual diferente da sua na luta deles”, afirmou. O presidente da subseção de Porto Seguro, José Arruda, disse ter sido um privilégio para a cidade sediar a primeira edição da Conferência Nacional do Jovem Advogado. “O saldo é muito positivo e só nos cabe agradecer ao Conselho Federal da OAB. Jovens advogados, vocês não representam o futuro da advocacia, são o presente”, encerrou.