Só é possível somar os tempos de serviço rural e urbano, para concessão de aposentadoria híbrida, quando o segurado tiver exercido o trabalho rural por algum tempo nos 15 anos anteriores à data do requerimento. Assim decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª ...

Domingo, 22 de março, Dia Mundial da Água. Nós, brasileiros, não temos muito a comemorar. A crise de falta d'água que atinge a Região Sudeste pegou a todos de surpresa. Há muito falava-se dos efeitos do aquecimento global e da mudança do clima. Contudo, as opiniões dividiam-se entre os céticos, q...

A empresa que divide, sem justificativa, as férias de seus funcionários em períodos menores que 10 dias devem pagar o dobro do valor do tempo total de descanso. Este foi o entendimento unânime da 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa Cerâmica Atlas por fracionar irregu...

Uma empresa não pode forçar seus funcionários a dançarem para motivá-los. Este foi o entendimento da juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, ao condenar o Walmart a pagar indenização de R$ 18 mil a um empregado. De acordo com os autos, o trabalhador afirmou que ...

O bancário Ricardo José Neis — que atropelou um grupo de ciclistas em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, em fevereiro de 2011 — vai responder pelo crime de tentativa de homicídio qualificado. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado atendeu a um recurso do Ministério ...

A Editora Abril e o Sport Club Corinthians Paulista foram condenadas a pagar de R$ 50 mil, a título de danos morais, a um ex-jogador de futebol que teve sua imagem veiculada sem autorização em um álbum de figurinhas. A decisão é da 8a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que atend...

A estimativa é que mais de 800 ações sobre a incorporação de quintos pelos servidores públicos que exercem função gratificada encontrem-se sobrestadas nas diversas instâncias da Justiça. Na última quinta-feira (19/3), o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a concessão do benefício, qu...

Os estados não podem ser inscritos nos cadastros federais de inadimplentes por que os tribunais de contas deixaram de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse foi o entendimento que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, adotou ao julgar procedente uma ação cível originária que ...

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão que obrigava os indígenas da Comunidade Kuruçu Ambá II a descuparem uma fazenda no município de Coronel Sapucaia, em Mato Grosso do Sul. Para o ministro, a retirada forçada dos índios de uma terra que se e...

Uma ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão, assinada pelo desembargador Carlos Henrique Abrão, foi proferida em um processo movido pelo Banco Bradesco para reaver, por inadimplemento, um bem qu...

Quem toma empréstimo não pode ajuizar ação para exigir da instituição financeira que concedeu o crédito que preste contas das taxas e juros já definidos no contrato, pois não possui interesse de agir. Foi o que decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de um recurso repetit...

As audiências e os prazos processuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região estarão suspensas até a próxima quarta-feira (25/3). O tribunal abrange todo o estado do Rio de Janeiro. A medida se deve ao V Fórum de Gestão Judiciária que a corte promoverá na sua sede, no centro da cidade, dur...

O blogueiro e apresentador Paulo Henrique Amorim foi condenado a pagar, a título de reparação por danos morais, R$ 40 mil ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi proferida na última quinta-feira (19/3), pela juíza Tatiana Iykê Assao Garcia, da 22ª Vara Cível de Brasí...

Com 26 anos de atraso, o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro enviou a Câmara Municipal um projeto para criar o Ministério Público do órgão, uma exigência da Constituição de 1988. A emenda à Lei Orgânica deve ser votada em abril, mas já provoca polêmica. A intenção do TCM é transform...

Depois de anos passando por estudos, críticas e reviravoltas, foi sancionado nesta semana o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que vai passar a valer daqui um ano. Entre as novidades, o texto inclui as chamadas férias para advogados, determinando a suspensão de prazos entre 20 de de...