A Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina terá que pagar R$ 10 mil, a título de danos morais, a um psicólogo que sofreu assédio moral. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o colegiado, o profissional sofreu “uma pressão despropositada” no período que tr...

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Brasília determinou o sequestro de R$ 2,9 mil dos cofres públicos do Distrito Federal para que um paciente do Sistema Único de Saúde possa fazer o exame de PET scan. De acordo com a sentença, previsto na Constituição, o direito à saúde deve ser respeitado. O hom...

A 10ª Vara do Trabalho de Brasília confirmou a demissão por justa causa de um bancário concursado do Banco do Brasil que alegou sofrer crise nervosa no trabalho. A instituição bancária alegou que o dispensou por atos de insubordinação, agressividade e indisciplina. Para a juíza Mônica Ramos Emery...

A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso é a mais nova integrante da Rede de Pesquisa de Direito Civil. Criada em 2014, a RDCC é responsável pela edição da Revista de Direito Civil Contemporâneo, produzida pela ThomsonReuters—Revista dos Tribunais, e colaboradora da coluna Di...

A Justiça concedeu liberdade a 42% dos presos em flagrante que passaram por audiências de custódia em São Paulo. O novo procedimento, que prevê que todo preso em flagrante seja apresentado a um juiz em até 24 horas, completará um mês de testes nesta terça-feira (24/3). De 394 presos em flagrante ...

Nos Estados Unidos, milhares de pessoas detidas pela polícia passam de três a 70 dias na cadeia, culpadas ou inocentes, porque não têm dinheiro para pagar a fiança, segundo um novo relatório do Comitê Nacional do Direito a um Advogado (National Right to Counsel Committee), da organização The Cons...

Uma bancária que alterou a data de demissão, a fim de afastar a prescrição ao direito de ação, foi absolvida da multa por litigância de má-fé pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A funcionária do Itaú Unibanco declarou o período de aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação traba...

Atrasos na entrega de imóveis comprados na planta configuram quebra de contrato e podem gerar pagamento de indenização da empresa ao consumidor. Este foi o entendimento da 6ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Ceará ao confirmar a condenação da construtora MRV Engenharia ao pagamento de R$ 31...

Em época de crise econômica, conceitos financeiros e jurídicos andam lado a lado. Um dos pontos mais importantes com o advento do novo código de processo civil é a questão da “celeridade” processual. A morosidade da Justiça é vista como um dos fatores para o chamado “custo Brasil”, termo notab...

“Estamos numa situação tão ruim no Judiciário que tem quem pense que é melhor ter uma decisão ruim rápida do que nenhuma decisão. Mas por que nós temos que escolher entre uma decisão ruim rápida ou uma decisão excelente tardia? Por que não podemos ter uma boa decisão em tempo razoável?”.  É com e...

Quando eu era pequeno, tinha um menino que não jogava muito bem, mas era o dono da bola. Quando não conseguia ganhar, pegava a bola e ia embora. Pois o Ministério Público — instituição à qual pertenci, com muita honra, durante 28 anos, sempre acreditando em seu papel de guardião o Estado Democrát...

Receitas de prêmios de seguros e de prestação de atividades de previdência privada integram o faturamento das seguradoras, e, consequentemente, a base de cálculo de PIS/Cofins. Isso porque esses valores vêm de venda de mercadorias e serviços que fazem parte do objetivo social das seguradoras, e n...

Já é antiga, intensa e, por vezes, tensa a união estável entre o Direito de Família e a Psicanálise. Esta, desde seus primórdios ousou empregar a metodologia de análise crítica que lhe é própria, ampliando o conhecimento — e as resistências a este — dos atos e fatos jurídicos. E, então, a questão...

Previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. O percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Unifor...

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em entrevista concedida ao programa “Roda Viva” da TV Cultura, afirmou, em termos candentes, a sua determinação em contribuir para a extinção do Exame de Ordem. Devido à notoriedade que o entrevistado adquiriu nos últimos meses, fustigando a...