O Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de São Paulo enviou nessa segunda-feira (23/3) uma nota técnica a todos os deputados federais manifestando-se contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional 171/93, que visa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. ...

Manifestar opinião pessoal contrária aos “ventos constitucionais” demonstra ponto de vista estreito, mas não justifica condenação em processo criminal. Esse foi o entendimento do juiz Américo Freire Junior, da 2ª Vara Federal Criminal em Vitória, ao rejeitar denúncia contra um professor universit...

Hoje em dia, um advogado que realmente quer conquistar novos clientes não pode se dar ao luxo de não ter um blog. É verdade que, em termos de marketing, o relacionamento pessoal com possíveis clientes, o velho tet a tet, ainda está em primeiro plano. Mas o mundo digital criou um atalho para isso:...

Em entrevista ao jornal O Globo, o advogado Modesto Carvalhosa afirma que o governo erra na regulamentação da Lei Anticorrupção ao dar aos ministros o poder de decidir se serão abertos processos administrativos contra empresas infratoras, o que pode ser fonte de corrupção. Segundo Carvalhosa, emp...

Não obstante a conquista de um novo piso para o gasto mínimo federal em saúde com a promulgação da Emenda Constitucional 86, de 17 de março de 2015, se verifica um justificado sentimento de perda entre os que defendem histórica e consistentemente a máxima eficácia e efetividade do direito à saúde...

Consta que o advogado Sobral Pinto foi preso em 1968 pela ditadura militar no dia seguinte à edição do AI-5. Os militares tentaram convencê-lo de que estavam implantando uma democracia à brasileira, ao que Sobral Pinto respondeu de forma irritada: “Tenha paciência. À brasileira eu conheço peru – ...

O Tribunal de Contas da União não pode reduzir benefícios concedidos para magistrados, sob o risco de desconsiderar o caráter unitário e indivisível do Poder Judiciário. Este foi o entendimento do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos de acórdão do TCU que ...

Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Com o desafio de mensurar a transparência fiscal e incentivar boas práticas no âmbito da administração pública municipal, o Núcleo de Estudos Fi...

O pacote anticorrupção anunciado pelo Ministério Público Federal na sexta-feira (20/3) não caiu bem. Segundo o MPF, o objetivo das dez medidas anunciadas — que serão entregues em anteprojetos de lei ao Congresso — é aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. No entanto, para mi...

O ministro Luiz Fux pediu aos juízes eleitorais que respeitem os precedentes “notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral” — cortes das quais é integrante. O pedido foi feito na cerimônia de posse do desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos como presidente do Tribuna...

Uma lei que passou a valer neste ano em São Paulo virou alvo de duas ações levadas ao Supremo Tribunal Federal. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) dizem que a nova norma é inconstitucional, por regulamentar no estado o “sist...

O direito à liberdade de expressão não é absoluto e as informações publicadas em notícias devem ser verdadeiras. Com este entendimento, o juiz Cláudio Ferreira de Souza, da 5ª Vara Cível de Vitória, aceitou pedido de antecipação de tutela feito pela defesa do governador capixaba Paulo Hartung (PM...

Fundada em Belo Horizonte na última sexta-feira (20/3), a Academia Brasileira de Direito Eleitoral (Abradep) já marcou sua posição contrária ao financiamento público de campanha — apontado como alternativa para prevenir casos de corrupção. Para a entidade, o financiamento público integral de camp...

A harmonia e cordialidade das sessões do Superior Tribunal de Justiça estão longe de refletir o relacionamento dos ministros nos bastidores. Uma reportagem veiculada pelo SBT neste fim de semana fez subir ainda mais a temperatura. A notícia trata de acusação contra Maurício Carvalho, o diretor-ge...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve julgar na próxima terça-feira (24/3) se mantém o bloqueio dos bens de dez executivos da Petrobras, incluindo-se o ex-presidente da petrolífera José Sérgio Gabrielli. O grupo tenta derrubar decisão do Tribunal de Contas da União, que justificou a medida ...