O Tribunal de Contas da União pode determinar medidas cautelares sem ouvir a parte contrária, ainda que de forma excepcional. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter o bloqueio dos bens de dez executivos da Petrobras, incluindo-se o ex-presidente da petrolífera José Sérgio...

O único empregador dos servidores municipais é o município, não sendo possível, portanto, a responsabilização do prefeito, agente político, por atrasos no pagamento dos funcionários. Seguindo esse entendimento, a Justiça do Trabalho absolveu o prefeito de Campestre do Maranhão (MA) de pagar inden...

Quem celebra contrato de compra e venda de Títulos de Dívida Agrária e os aliena a terceiro após receber o pagamento não comete crime de apropriação indébita. Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao absolver um acusado de descumprir acordo e se beneficiar ...

Empregado demitido por razões políticas deve ser indenizado. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Getúlio Vargas a pagar R$ 100 mil a uma professora de ciência política dispensada sem justa causa da faculdade em 2006. A professora, admiti...

O estado de Goiás deve indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, uma jovem que foi estuprada por um policial militar. A decisão unânime é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. O relator do voto, desembargador Luiz Eduardo de Sousa, considerou que o acusado, mesmo em horário de folga...

A Editora Caras deve pagar indenização por dano material e moral ao atleta Álvaro Affonso Miranda Neto, mais conhecido como o cavaleiro Doda, por reproduzir, sem autorização, fotos de seu casamento com a jovem milionária Athina Onassis, ocorrido em 2005. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Just...

Em decisão monocrática, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar em favor do empresário Luiz Bezerra de Oliveira Filho, um dos investigados da operação átrio — que investiga a concessão ilegal de alvarás e corrupção de agentes públicos por violarem normas u...

O objetivo de fundos de previdência complementar é manter o padrão de vida do aposentado, e não melhorá-lo. Assim, as administradoras dos recursos devem reajustar as parcelas mensais das aposentadorias para repor as perdas causadas pela inflação, mas não são obrigadas a conceder aumento real ao b...

"Os tribunais estão amedrontados pelo clamor das ruas", afirma Alexandre Lopes, defensor do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Para ele, este fato prejudica as defesas de réus e investigados. Para Lopes, "a pressão é tão grande que os ministros acabam violentando suas convicções pe...

O Conselho Nacional de Justiça decidiu aposentar compulsoriamente os juízes César Henrique Alves, do Tribunal de Justiça de Roraima, e Ari Ferreira de Queiroz, do Tribunal de Justiça de Goiás, acusados de venda de sentença e quebra de imparcialidade. A decisão é dessa quarta-feira (24/3). A de...

No dia 24 de abril de 2015, o mundo relembrará 100 anos do primeiro genocídio do século XX, que matou aproximadamente um milhão e meio de armênios. E a pergunta que não cala é “você já ouviu falar sobre o genocídio armênio?”. Muito provavelmente a resposta será negativa, e aí o tranquilizamos, já...

Após meses de atraso e expectativa, finalmente o Governo Federal editou no dia 19 de março de 2015 a medida provisória nº 671 com o objetivo de instituir o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispor sobre a gestão temerária no âmbito das entidad...

Nas duas últimas semanas, tive o prazer de participar de dois eventos em que, coincidentemente,  fui instado a abordar temas distintos, mas complementares, sobre matéria tributária. O primeiro deles foi a aula que proferi, a convite dos eminentes professores Sacha Calmon e Valter Lobato, no ciclo...

O direito fundamental à liberdade de expressão, notadamente assegurado pelo Texto Constitucional, permite movimentos da sociedade como aos que assistimos no dia 15 de março de 2015, em que uma fatia significativa da sociedade ocupou as ruas dos principais centros do país para manifestar e protest...

A ilha de Lampedusa é a porta de entrada de milhares de deserdados da vida, a maior parte de subsaarianos ou magrebinos, para a Europa. Em um ponto distante da costa siciliana, mais próxima até do Norte da África, a ilha transformou-se em símbolo das misérias da imigração internacional. Por uma d...