Quem fuma sabe os malefícios à saúde que podem ser causados pelo cigarro, uma vez que eles são amplamente divulgados. Assim, as propagandas de empresas de tabaco não podem ser consideradas enganosas, mesmo que mostrem pessoas saudáveis e bonitas e não destaquem os riscos que o produto oferece. ...

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro voltou atrás e enviou, nesta quarta-feira (25/2), um ofício ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que atende aquele estado, no qual se manifesta a favor do afastamento do juiz Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Criminal Federal, do processo con...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a união estável alegada pela cuidadora de um paciente portador de esquizofrenia grave. Ela dizia manter uma relação conjugal com o rapaz, herdeiro de um patrimônio de aproximadamente R$ 1,5 milhão. A cuidadora foi contratada para presta...

A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) e Elektro devem continuar responsáveis pelos serviços de iluminação pública nas cidades de Gália e Andradina, respectivamente. A decisão é do desembargador Johonsom Di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar efeito suspensi...

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou nesta quarta-feira (25/2) que um projeto de lei sobre a situação de trabalhadores terceirizados será pautado no início de abril, logo após o feriado de Páscoa. O PL 4.330/2004 ainda aguarda análise da Comissão de Constituição ...

Eventuais acordos de leniências firmados entre a Controladoria-Geral da União e empresas envolvidas em irregularidades não impedem que executivos respondam por crimes. Esse é o argumento defendido pela Advocacia-Geral da União em petição protocolada no Tribunal de Contas da União na última terça-...

Em seu segundo dia de funcionamento, as chamadas audiências de custódia analisaram casos de 19 presos em flagrante nesta quarta-feira (25/2). A medida foi implantada como projeto piloto na capital paulista e deve funcionar em seis salas do Fórum Ministro Mário Guimarães, para que o juiz avalie em...

Brasília – A OAB Nacional manifesta seu luto e pesar pela morte do advogado Manoel Bonfim Furtado Correia, ocorrida nesta quarta-feira (25), em Tocantins. Profissional exemplar e engajado com a advocacia, atuou por três mandatos como conselheiro federal da OAB e como diretor-geral da Escola Nacional de Advocacia.  A advocacia brasileira, neste momento de dor e consternação, solidariza-se aos seus familiares e amigos enlutados. “É com imensa tristeza que comunico o falecimento do ex-conselheiro federal e ex-diretor da ENA”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A advocacia tocantinense e brasileira sofrem uma imensa perda. O colega prestou valorosa contribuição para a Ordem.” "Tratava-se de um dos colegas mais gentis e prestativos. Nunca ouvi do Dr. Manoel uma palavra que não fosse de amizade e incentivo. Certamente hoje é um dia de luto verdadeiro, não só para os familiares, mas também para seus alunos e colegas de trabalho.Perdemos um bom homem, um querido colega, um lutador", disse. Professor Bonfim, como era conhecido, teve atuação destacada na OAB Nacional, participando de comissões diversas, como Defesa e Aprimoramento do Poder Judiciário, Direito Eleitoral e Reforma Política e Elaboração do Selo OAB. Entre 2010 e 2012, foi diretor-geral da ENA. Na Seccional de Tocantins, atuou como secretário-geral entre 2001 e 2003. Manoel faleceu em um acidente de carro na tarde desta quarta-feira (25), próximo ao município de Gurupi (TO). O corpo do advogado será velado até às 7h desta quinta-feira (26) na Subseção de Gurupi da OAB/TO e sepultado em Goiânia onde reside a família.

Ministro Cardozo recebe advogados para falar sobre audiências com defensores. Antonio Cruz/ABr O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo voltou a se reunir com advogados. Dessa vez, ele recebeu o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho, acompanhado de s...

É devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso no período entre a data de adesão ao parcelamento de débitos tributários e sua consolidação pela Fazenda Nacional. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso de uma empresa do Paraná que apontava i...

Na Itália, o juiz que causar danos a um jurisdicionado ao deturpar fatos e provas terá de responder civilmente pelos seus atos. O Parlamento italiano aprovou nesta terça-feira (24/2) uma lei que aumenta os casos de responsabilidade civil dos magistrados.  O Estado vai continuar sendo o respons...

A Associação Paulista do Ministério Público, que representa os membros do órgão no estado, quer suspender a implantação das chamadas audiências de custódia. O projeto piloto foi lançado na última terça-feira (24/2) no Fórum Ministro Mário Guimarães, com presos encaminhados por duas delegacias sec...

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista enviado eletronicamente sem assinatura eletrônica registrada numa das formas autorizadas pela Justiça do Trabalho. Diante dessa circunstância, a turma considerou o recurso de revista inexistente e aplicou ao caso a Ori...

Na hora de decidir sobre o destaque de honorários, o juiz não pode examinar o contrato entre cliente e advogado apenas sob o ponto de vista de sua legalidade. Deve também apreciá-lo à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Afinal, o p...

As empresas terão agora uma noção maior do que será exigido pelo temido eSocial. O sistema obriga as empresas a prestarem informações, praticamente em tempo real, sobre obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Nesta terça-feira (24/2) foi disponibilizada no site do eSocial a tão aguard...